Art. 124, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. Com efeito, a solidariedade tributária está disciplinada nos incisos I e II do artigo 124, do Código Tributário Nacional..., em conformidade com o teor do caput e do inciso III, do artigo 135, do C…

Andamento do Processo n. 0004902-83.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

de débitos tributários está prevista no artigo 151, inc. VI, e no art. 155 -A , ambos do Código Tributário Nacional- CTN... de parcelamento de débitos tributários está prevista no artigo 151, inc. …

Andamento do Processo n. 0008598-92.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

irregular ou outra infração à Lei que justifique a medida suplicada nos termos do Código Tributário Nacional- CTN... que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. …

Andamento do Processo n. 1.834.496 - Edcl no Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

principal" (CTN, art. 124, I) ou que decorra de expressa designação legal (CTN, art. 124, II). IV - O interesse comum... primado da Constituição, tanto no art. 5º, inciso II ("ninguém sera obrigado …

Andamento do Processo n. 1.847.352 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

, IX, da Lei n. 8.212/1991; (g) aplicação do art. 124, I e II, CTN, uma vez que foi demonstrado o interesse comum... das empresas no fato gerador; e (h) negativa de vigência ao art. 124 do CTN e ao a…

Página 357 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras..., conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são …

Página 377 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza..., declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13, da Le…

Página 219 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá se manifestar...”), mas sim responsáveis tributários, na dicção do inciso II do ar…

Página 7311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

da obrigação principal" (CTN, art. 124, I) ou que decorra de expressa designação legal (CTN, art. 124, II). IV - O interesse...), por força da integração normativa do art. 219, § 1º, do CPC/1973, …

Página 7546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

indiscutível natureza previdenciária, aplicando-se a elas o art. 30 , IX , da Lei n. 8.212 /1991; (g) aplicação do art. 124 , I... ao art. 124 do CTN e ao art. 30 , IX , da Lei n. 8.212 /1991, ao …