Art. 124, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

. Com efeito, a solidariedade tributária está disciplinada nos incisos I e II do artigo 124, do Código Tributário Nacional..., em conformidade com o teor do caput e do inciso III, do artigo 135, do C……

de débitos tributários está prevista no artigo 151, inc. VI, e no art. 155 -A , ambos do Código Tributário Nacional- CTN... de parcelamento de débitos tributários está prevista no artigo 151, inc. …

irregular ou outra infração à Lei que justifique a medida suplicada nos termos do Código Tributário Nacional- CTN... que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. …

principal" (CTN, art. 124, I) ou que decorra de expressa designação legal (CTN, art. 124, II). IV - O interesse comum... primado da Constituição, tanto no art. 5º, inciso II ("ninguém sera obrigado …

, IX, da Lei n. 8.212/1991; (g) aplicação do art. 124, I e II, CTN, uma vez que foi demonstrado o interesse comum... das empresas no fato gerador; e (h) negativa de vigência ao art. 124 do CTN e ao a……

, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras..., conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são …

do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza..., declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13, da Le……

-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá se manifestar...”), mas sim responsáveis tributários, na dicção do inciso II do ar……

da obrigação principal" (CTN, art. 124, I) ou que decorra de expressa designação legal (CTN, art. 124, II). IV - O interesse...), por força da integração normativa do art. 219, § 1º, do CPC/1973, …

indiscutível natureza previdenciária, aplicando-se a elas o art. 30 , IX , da Lei n. 8.212 /1991; (g) aplicação do art. 124 , I... ao art. 124 do CTN e ao art. 30 , IX , da Lei n. 8.212 /1991, ao …