Artigo 238 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 238. Os recursos interpostos na vigência da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971., serão decididos na forma nela prevista.

Andamento do Processo n. 2010/0023390-2 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

(3951) RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.947 - RJ (2010/0023390-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : FMC CORPORATION ADVOGADO : ARNOLDO WALD FILHO E…

Página 4588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2017

ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ALEGADA INÉRCIA DO ORA AGRAVADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a…

Página 4589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2017

(...) Tampouco merece prosperar o frágil argumento do acórdão recorrido (fls. 553) de que ao caso presente seria aplicável a revogada Lei n. 5.772/7 1, em razão do art. 238 da Lei n. 9.279/96…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 337667 RJ 2000.51.01.003308-5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.51.01.003308-5/RJ 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCIA HELENA NUNES EM AUXÍLIO AO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DA…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2009

Nº 448 - Nomear TERENCIO TONHÁ BRANDÃO JÚNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico da CoordenaçãoGeral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e…