Art. 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261180068635001 MG

anterior, oriunda da Lei 4.771 /65, considerava em seu art. 2º , b, como área de preservação permanente as florestas... das Resoluções 302/02 e 303/02 tiveram origem na necessidade de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007857320128120041 MS 0800785-73.2012.8.12.0041

nos artigos 225, caput e § 3º, da Constituição Federal e 4º do Código Florestal, bem como na perícia realizada, pode... da integridade e dos atributos que justificaram a criação da APP. III - Como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21082876220198260000 SP 2108287-62.2019.8.26.0000

, da Lei 4771/1967, Código Florestal anterior, artigos 3º e 4º, § 6º, Constituição Federal, artigos 5º, II e 225, que não..., Código Florestal anterior, artigos 3º e 4º, § 6º, Constituição Federal, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21359473120198260000 SP 2135947-31.2019.8.26.0000

pelo artigo 3º , inc. X, do Código Florestal , como sendo de baixo impacto ambiental, pelo que não haveria ilegalidade flagrante... nenhuma das funções ambientais elencadas do art. 3º º, II, do Códi…

Página 4968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do Decreto n 5 3.046/81, do art. 2 5 da Lei n °4.771 /65 (Código Florestal), do art. 3 9 da Resolução CONAMA n...Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 AGRAVO EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00087259020084036106 SP

, a Lei 4.771 /1965, que instituiu o antigo Código Florestal . A Lei 7.803 , editada em 18 de julho de 1989, incluiu...-se que Lei 4.771 /65 foi revogada com a edição do novo Código Floresta…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008725-90.2008.4.03.6106 SP

constada violação aos termos estipulados pelos então vigentes arts. 2º e 3º da Lei 4.771/65 e à regulamentação estipulada.... IBAMA. POLO ATIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA …

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

a Lei 12.651/2012 expressamente revogado as Leis números 4.771/1965, 7.754/1989 e a Medida Provisória 2.166-67... Código Florestal; 2) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00004794620104036006

na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei 4.771/1965, que instituiu o antigo Código... Florestal. A Lei 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo …

Andamento do Processo n. 1.642.377 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/1996, 2º, 3º, 16 e 18 da Lei n. 4.771/1965, 10, § 4º, IN 43/1997, 113 do CTN... permanente e reserva legal constam respectivamente dos arts. 3º e …