Art. 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.868.492 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

de imóveis. 3. A Lei 12.651 /12 dispôs sobre a criação do Cadastro Ambiental Rural -CAR, e a Instrução Normativa 2... e IX do Código Florestal e 10 da Lei n. 9.393 /1996 – “(...) há …

Página 159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

prosseguimento da ação, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art.485, III, do CPC, e determino seu arquivamento. P.R.I.C. -ADV: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 0256813.69.2014.8.09.0156 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 13/03/2020 08:21:00 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0256813.69.2014.8.09.0156 CLASSE PROCESSUAL : Ação Civil…

Página 2277 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

(...) A alteração adversa encontrada é a construção do chiqueiro. Este encontra-se dentro da APP . Constatamos que o pátio do chiqueiro não existia em 2002, portanto, foi construído após a aquisição…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702150789833002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSAO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos…

Página 1565 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (...) Conforme disposto acima transcrito, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10775140014900001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 38 DA LEI 9.605/98 - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇAO - MÉRITO - ART. 38 DA LEI Nº 9.605/98 - ABSOLVIÇAO -…

Andamento do Processo n. 0013705-85.2014.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 11/03/2020 do TJRO

Processo n.: 0013705-85.2014.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 77.220,82 (setenta e sete mil, duzentos e vinte reais e oitenta e dois…

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Março de 2020

Sustentou o autor que em vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi identificada área de preservação permanente com edificações irregulares construídas pelos réus às margens de…

Página 176 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Março de 2020

R E M O V E R DARCI LUZIA DA SILVA , RG 6291667-2, INVESTIGADOR DE POLÍCIA; DO(A): DIVISÃO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA PARA: DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E CRIMES DE MAIOR COMPLEXIDADE, da…