Artigo 3 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 1720821 - Agravo em Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1720821 - SC (2020/0158554-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JÚLIO MÁRCIO ROCHA ADVOGADO : FERNANDO BONGIOLO - SC027193 AGRAVADO : INSTITUTO CHICO MENDES…

Página 1638 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

transcritos na legislação acima mencionada importa em caracterização de dano ambiental, ficando o poluidor sujeito às sanções cabíveis para a reparação do dano, ainda que de forma parcial. Na…

Página 1641 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

seja mantida e os serviços-ambientais preservados. Para tal, pedimos a confirmação da dominialidade da área pela SEMDUS e se confirmada que é particular, sugerimos análise da Procuradoria-Geral do…

Página 1700 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

clandestino da referida gleba de terras, subdividindo-a em 13 (treze) chácaras, as quais foram ocupadas, em suma, pelos demais réus. Desse modo, cinge-se a controvérsia em atestar a condição de APP,…

Página 1703 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

Em vistoria in loco realizada no dia 07 de outubro de 2014 por uma Analista em Obras e Urbanismo e um Técnico dessa Gerência foi constatado que: – A área objeto dos autos embora localizada em…

Página 2125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes…

Intimação - Apelação Cível - 0013641-34.2012.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013641-34.2012.4.03.6105 POLO PASSIVO SANTA CRUZ FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA | 55160/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 0035822-45.2016.4.03.9999 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0035822-45.2016.4.03.9999 POLO PASSIVO JACIRA MARLENE DA SILVA MARUYAMA ADVOGADO(A/S) MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA | 209957/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Dano Ambiental

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS-SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Autos n°.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0059065-02.2021.1.00.0000 PR 0059065-02.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 11/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 48.825 PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : WILSON…