Art. 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08004514920148120015 MS 0800451-49.2014.8.12.0015

da mais alta escala de proteção ambiental e, segundo expressa disposição do Código Florestal , em seu art. 3º , é a área protegida... de f. 55-60, e não atenta contra a nova ordem jurídica (Lei n.º

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00018392520158120002 MS 0001839-25.2015.8.12.0002

permanente), fulcrada nos artigos 3º , II, da Lei 4.771 /65 e 43 do Dec. Federal 6514 /08, no valor de R$ 5.000,00 (cinco... proprietário ou arrendatário do imóvel rural objeto do auto de infração, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083305110 RS

4.771 /65 ( Código Florestal ) e do art. 3º, inc. I, da Resolução CONAMA 303/02, porque situada às margens..., e neste Decreto, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005470720188120021 MS 0800547-07.2018.8.12.0021

na regra do artigo 3º , II2 , do Código Florestal . Destarte, a reintegração de posse é um remédio processual colocado à... justa e de boa-fé e, não ocorreu prévia recusa em restituir a coisa, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1621022 SP 2019/0342291-0

ordinária, destacando-se, em especial, a Lei4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. A Lei n° 7.803, editada... pelo Ministério Público ficassem caracterizadas nos termos da antiga …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083152314 RS

, violou o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º e no art. 8º, ambos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal). Destacou... ocorreu antes de julho de 2008, o que dá fundamento legal, com base no art. 3º, …

Página 1318 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Fevereiro de 2020

Florestal dispõe nos artigos 3º e 4º sobre a definição e a delimitação das áreas de preservação permanente. Colaciono: Art.... 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) II – Área de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1506662 SP 2019/0143084-5

além de outras questões, a negativa de vigência do artigo 61-A, da Lei Federal 12.651/12 - Código Florestal... do artigo 2º, 'a', 4 e 5, da Lei n. 4.771/1965, e do artigo 3º, I, 'd' e 'e', da …

Página 1307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

do Código Florestal (Lei 12.651/12), é ?área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental... dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150789833001 MG

exigências legais de preservação ambiental. A teor do art. 3º, II, do Código Florestal (Lei 12.651/12), área de preservação... os pedidos iniciais. Aplicação por analogia do art. 19 da Lei 4.717/65.…