Artigo 3 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Petição - Ação Dano Ambiental

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS-SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Autos n°.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0059065-02.2021.1.00.0000 PR 0059065-02.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 11/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 48.825 PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : WILSON…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026764-66.2016.8.19.0031

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0026764-66.2016.8.19.0031 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ (EXEQUENTE) APELADO: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0196618-49.2016.8.21.7000 RS

ED Nº 70069864247 (Nº CNJ: 0196618-49.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. AÇAO CIVIL PÚBLICA. município de OSÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE - APP. EDIFICAÇAO SEM LICENÇA PRÉVIA. DANO…

Andamento do Processo n. 7012933-32.2016.8.22.0002 - Apelação Cível - 11/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Processo: 7012933-32.2016.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data…

Página 255 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2021

sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso,…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2174226-86.2019.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001115-04.2018.8.26.0424 SP 1001115-04.2018.8.26.0424

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000828627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001115-04.2018.8.26.0424, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5004909-98.2020.8.13.0183 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇAO EM ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. NECESSIDADE DE CERCAMENTO DA ÁREA E DE COLOCAÇAO DE PLACAS DE SINALIZAÇAO.