Artigo 3 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 9941 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2024

Colaciona documentos. Em decisão proferida na movimentação nº 04, o pedido liminar foi deferido. Citado, o Requerido deixou de apresentar defesa. Em decisão proferida na movimentação nº 20, foi…
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Intimação - Apelação Cível - 0000996-13.2013.4.01.3804 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRF6

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Página 3458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

insulada do estado atual de plenitude ou penúria das funções ecológicas, pois, consoante a letra categórica da lei, indiferente esteja "coberta ou não por vegetação nativa" (art. 3°, II, do Código…
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Intimação - Apelação Cível - 0000996-13.2013.4.01.3804 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRF6

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NÚMERO ÚNICO: 0000996-13.2013.4.01.3804 POLO PASSIVO JOSE SOARES DA CUNHA ADVOGADO(A/S) EDSON JOSE LEONEL | 84912/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024 JUSTIÇA…

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NÚMERO ÚNICO: 0000996-13.2013.4.01.3804 POLO PASSIVO ALICE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A/S) EDSON JOSE LEONEL | 84912/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024…

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NÚMERO ÚNICO: 0000996-13.2013.4.01.3804 POLO PASSIVO ANTONIO ADAIR DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EDSON JOSE LEONEL | 84912/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024 JUSTIÇA…