Artigo 3 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

TJSP • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • XXXXX-95.2019.8.26.0219 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-95.2019.8.26.0219 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA Parte Passiva Aurelino Lopes de…
0
0

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0014077-29.2008.4.03.6106 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014077-29.2008.4.03.6106 POLO PASSIVO AES TIETE S/A ADVOGADO(A/S) VICTOR DE BARROS RODRIGUES | 153794/SP BRUNO HENRIQUE GONCALVES | 131351/SP HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARAES |…

Publicação do processo nº 2024/0170457-2 - Disponibilizado em 22/07/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2638862 - SC (2024/0170457-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EVANDRO RAIMUNDO ADVOGADOS : RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA - SC015403 SYLVESTER VIEIRA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-30.2011.8.13.0016 1.0000.24.206693-4/001

Número do XXXXX-4/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto Relator do Acordão: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto Data do Julgamento: 18/07/2024 Data da…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1021505-84.2024.8.11.0041 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1021505-84.2024.8.11.0041 POLO ATIVO MARILENE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA | 23350-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2024…

TJSP • Ação Civil Pública • XXXXX-85.2023.8.26.0587 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São Sebastião Foro de São Sebastião 1ª Vara Cível Rua Emídio Orselli, 333, São Sebastiao - SP - cep XXXXX-627 Horário de Atendimento ao Público:…
0
0

TJSP • Ação Civil Pública • XXXXX-47.2022.8.26.0587 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São Sebastião Foro de São Sebastião 1ª Vara Cível Rua Emídio Orselli, 333, São Sebastiao - SP - cep XXXXX-627 Horário de Atendimento ao Público:…
0
0

Petição Inicial - TJMG - Ação Civil Pública, com Pedido Liminar - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Municipio de Juramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG PEDIDO LIMINAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por sua Promotora de Justiça, no…
0
0

TJSP • Ação Civil Pública • XXXXX-95.2019.8.26.0219 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Guararema Foro de Guararema Vara Única Rua Expedicionário Brasilio Pinto de Almeida , 42, Centro CEP: 08900-000 - Guararema - SP Telefone:…
0
0

TJSP • Crimes Ambientais • XXXXX-70.2015.8.26.0577 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São José dos Campos Foro de São José dos Campos 2ª Vara Criminal Av. Salmão, 678, - Jd. Aquárius CEP: 12246-260 - São José dos Campos - SP…
0
0