Artigo 3 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 1277 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

demais pedidos. Infere-se do contrato de arrendamento firmado entre as partes (evento nº 1, arquivo 2), que o período de vigência foi estipulado entre 10/03/2017 e 10/03/2022. Na avença, há proibição…
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Página 8611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2024

9. O STJ já consagrou entendimento contrário ao pleito do recorrente sobre a Teoria do fato consumado em imóvel situado em área ambientalmente protegida: AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro…
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Página 1971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2024

esgotos no Rio Acaú, sendo que a reversão dessa situação dependeria da demolição dos imóveis e da recuperação da vegetação no local'". (...) 5. Encontrar-se a área destituída de vegetação nativa ou…
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Página 1985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2024

dos imóveis e da recuperação da vegetação no local'". (...) 5. Encontrar-se a área destituída de vegetação nativa ou inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira dela o…
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Página 2005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2024

(...) 5. Encontrar-se a área destituída de vegetação nativa ou inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira dela o elemento legal congênito de preservação permanente (= non…
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Página 8595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2024

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 802 - PR (1998/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ADVOGADO : CECY THEREZA CERCAL…
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Página 9941 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2024

Colaciona documentos. Em decisão proferida na movimentação nº 04, o pedido liminar foi deferido. Citado, o Requerido deixou de apresentar defesa. Em decisão proferida na movimentação nº 20, foi…
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Página 3458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

insulada do estado atual de plenitude ou penúria das funções ecológicas, pois, consoante a letra categórica da lei, indiferente esteja "coberta ou não por vegetação nativa" (art. 3°, II, do Código…
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Página 678 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

o contraditório recursal (o que é a regra). Dessa forma, denego o efeito suspensivo requerido. Determino que seja intimado a agravada (CPC, artigo 1019, II). Após, vista à PGJ para parecer. São…
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Página 2898 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-25.2003.8.09.0142 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DIOCESE JATAÍ APELADOS : HÉLIO DA CUNHA CRUVINEL e outra RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
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