Artigo 3 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

71. A Lei de Improbidade Administrativa e sua utilização para a proteção das florestas brasileiras - Capítulo 4 - Improbidade Administrativa

71 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA UTILIZAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS BRASILEIRAS SÉRGIO TURRA SOBRANE Promotor de Justiça em São Paulo. Professor na UNIP. Especialista em Direitos…
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Art. 113 - Seção III. Da Defesa - Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

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Art. 43 - Subseção II. Das Infrações Contra a Flora - Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

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L 4504, de 30.11.1964 (ET) – Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências - Estatuto da terra - Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

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2 - A compreensão da área de reserva legal ou ambiental - XLIII – Área de Reserva Legal ou Ambiental - Curso de direito agrário

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