Artigo 3 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Recurso - TJMT - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FELIZ NATAL/MT Ação Civil Pública nº /2017 Simp nº 000293-057/2017 Apelante: Ministério Público Estadual Apelando: Estado de…
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Recurso - TJMT - Ação Dano Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

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Petição Intermediária - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra LOK Comercio e Locação de Bens Móveis, Prefeitura Municipal de Registro e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Ação Civil Pública nº LOK COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. ("LOK") , já qualificada…
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Petição - TRF01 - Ação Imissão - Imissão na Posse - de Companhia Energetica Sinop

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP (MT) Esta petição contém 11 laudas. Autos nº COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. , qualificada nos autos da…
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Despacho - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Apelação Cível - de Estado de São Paulo e Município de São Paulo contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Recurso Nº Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…
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Recurso - TJSP - Ação Dano Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n°. . , por seus advogados, nos autos do Agravo…
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