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21 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 124, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079207395 RS

. 03 a 16) e executivo fiscal 008/1.05.0018801-5 (1994/1996 – à fl. 05), logo, a teor do art. 124, I, do Código... ao caso concreto o princípio da ‘causa madura’, art. 1.013, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de infringência... geradores que deram origem ao crédito tributário exigido no executivo fis...

Andamento do Processo n. 5002404-94.2017.4.03.6119 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

, a contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91, foi devida sobre a folha...: Constituição e Código Tributário Nacional, 1ªed./2ª triagem, Saraiva, 2009). E, conforme o Eminente Ministro da Suprema... a sinistros relacionados a defeitos de construção em imóveis do SFH. 07. O ...

Pg. 481. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

A UTILIZAÇÃO ILÍCITA DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PREJUÍZO DO ERÁRIO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA (ART. 124, I, DO CTN... Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe... - ATO ORDINATÓRIOProcesso 0844583-13.2018.8.20.5001 Com a permissão ...

Andamento do Processo n. 0056224-44.2018.4.02.5105 - Embargos de Terceiro - 14/01/2019 do TRF-2

da obrigação tributária (art. 124, I, do Código Tributário Nacional). Estando, por isso, evidenciada a existência de grupo...-se. Nova Friburgo, 13 de dezembro de 2018. (assinado eletronicamente – alínea “a”, inciso III, §2O, art. 1º da Lei ... o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039435020178260539 SP 1003943-50.2017.8.26.0539

”, o que também se verifica do disposto no artigo 10 da Lei Municipal 6.989/66. Por sua vez, o artigo 124, inciso I... do Código Tributário Nacional atribui a condição de contribuinte do I P T U ao proprietário, ao titular do domínio útil... do Código Tributário Nacional dispõe que “São solidariamente obrigadas: I -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50392239020184040000 5039223-90.2018.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... 50029778120184047118 que lhe atribuiu efeito suspensivo. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento 5039223-90.2018.4.04...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 124624220154030000 SP

artigo 3º e incisos da Lei 8.397/92, quais sejam: (a) prova literal da constituição do crédito tributário e (b... de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito tributário (artigo 2º, IX, da Lei 8.397/92). 3. A medida..., ainda, a presença dos pressupostos elencados no artigo 3º e incisos da Lei 8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 108622020144030000 SP

, ao imputar responsabilidade às demais pessoas jurídicas, com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN, não pode se pautar... causa dessa natureza, prevista no Código Tributário Nacional ou em lei complementar, poderia validamente o fazer... Ltda." no polo passivo do feito executivo foi formulado com fundamento no art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 178477220134036100 SP

, parágrafo único, "b", do Decreto-Lei 37/66, bem como do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. A controvérsia não... (cinco mil reais), nos termos do art. 107, IV, do Decreto-Lei 37/66, vez que teria deixado de registrar informações... IMPROVIDA. 1. A apelada teve contra si lavrado auto de infração, com fu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 164844620154030000 SP

, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN e incide na espécie dos autos também o art. 4°, inciso V, da Lei n° 6.830..., a teor do disposto no art. 629, do Código Civil, é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado.... De início, faz-se necessário esclarecer que a decisão recorrida foi publica...

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