Art. 124, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 21814420155060102

destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE …

Andamento do Processo n. 957.735 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º , inciso IV , da Lei 6.830... PASSIVO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE …

Andamento do Processo n. 1000603-36.2019.5.02.0252 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

8.212/91 c/c artigo 124, I do CTN, as rés deverão recolher as contribuições previdenciárias devidas e calculadas... moral, por ausência de causa de pedir (art. 330, I, §1º, I, CPC). Quanto aos …

Página 40 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

de Manutenção emVálvulas EIRELI, na forma do artigo 124, I do CTN. Pugna, ainda, por expedição de ofício ao MPF e à Receita...Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 41 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

de forma conjunta e integrada para beneficiar o grupo de empresas e seus sócios. O art. 124, I, do CTN, dispõe que são... – que incidemsobre a folha de pagamento, uma vezque há interesse comumno …

Página 1706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 50 DO CC E ART. 124, I, DO CTN. ATIPICIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURADA. 1... tributária (CTN, art. 124, I). 3. O lançamento por arbitramento, em …

Página 14289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

. Haja vista o disposto no artigo 30, IX c/c artigo 15, ambos da Lei 8.212/91 c/c artigo 124, I do CTN, as rés deverão... da fundamentação , na forma do artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente …

Andamento do Processo n. 1.634.123 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

de tributo (artigo 124, I). A Lei 8.212 /1991 não faz a exigência, ocupando, na verdade, o vácuo deixado pelo inciso... , pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 124 , …

Andamento do Processo n. 1.635.113 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

os seguintes argumentos: O CTN exige a presença de interesse comum no fato gerador de tributo (artigo 124, I). A Lei ... constitucional, alega violação do art. 124 , I , do CTN , no que concerne …

Andamento do Processo n. 1.621.703 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 124 , 1... , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Agravo de instrumento interposto por …