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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 124, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

, integrantes de grupo econômico, nos termos dos artigos 124 , incisos I e II , e 133 , do Código Tributário Nacional , e 233 , da Lei Federal . 6.404 /76.... recuperação judicial, a despeito da literalidade da regra do art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05, segundo a qual a tramitação..., na forma do art. 6º , § 7º , d...

Andamento do Processo n. 0526367-05.1996.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, c/c o artigo 133, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional... prescricional idêntico, pois, conforme o disposto no artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional, umdos efeitos... o art. 128 do mesmo Código, sob pena de eleição indiscrimina...

Andamento do Processo n. 0051525-94.2011.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

pertencerema grupo econômico de fato. 3. Inteligência do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo... social.De outro lado, o art. 124, inc. I do CTN contempla a hipótese da solidariedade de fato e passou a constituir-se no... por ganhos e perdas, pelo que fica caracterizado umgrupo econômico para...

Andamento do Processo n. 581.679 - Especial - 23/05/2019 do STJ

, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC , quais sejam: (i) quando não estiver... A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante..., que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei ...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

-se que ambos os litigantes são devedores da derradeira taxa judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608 de 2003. Note...-se que é caso de solidariedade ( CTN , art. 124 , I ), pois ambos são interessados no fato gerador desse tributo. Esclarece... apresentou memória atualizada de crédito com as in...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

-se que ambos os litigantes são devedores da derradeira taxa judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608 de 2003.... Note-se que é caso de solidariedade (CTN, art. 124, I), pois ambos são interessados no fato gerador desse tributo... tributária reguláveis por Lei Complementar (CTN e CRFB, art. 146,...

Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

pedido para inclusão no polo passivo, comfundamento nos artigos 124, I, art. 132 e 133, 135, III, todos do CTN..., e artigo 50 do Código Civil, das empresas SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 71.680.201/0001-25), AMAZON MEAT INDÚSTRIA... devedora originária, nos termos do art. 124, I, do CTN: “Art. 124. São solidariam...

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

tributária, a disposição mais importante está prevista no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, que estabelece que: “Art. 30... econômico, de fato, combase no art. 124, I, do CTN, o que deve, entretanto, ser verificado emcada caso concreto. Nesse sentido, confira-se:... empresarial, por outro lado, existemas previsões cons...

Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

da finalidade ou pela confusão patrimonial. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, prescreve que os diretores... de fato, com respaldo nos artigos 124, inciso II, 128 a 137 do CTN e 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. - A própria agravante..., como os dispostos no artigo 135 do Código Tributário Nacional...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

passivo, com fundamento nos artigos 124, I, art. 132 e 133, 135, III, todos do CTN, e artigo 50 do Código Civil... originária, nos termos do art. 124, I, do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse... D E C I S Ã O Visto emdecisão. Com a petição Id 11471155 – Pág. 1/135, a Faze...

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