Art. 124, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
. 03 a 16) e executivo fiscal nº 008/1.05.0018801-5 (1994/1996 – à fl. 05), logo, a teor do art. 124, I, do Código... ao caso concreto o princípio da ‘causa madura’, art. 1.013, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de infringência... geradores que deram origem ao crédito tributário exigido no executivo fis...
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, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... 50029778120184047118 que lhe atribuiu efeito suspensivo. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5039223-90.2018.4.04...
artigo 3º e incisos da Lei nº 8.397/92, quais sejam: (a) prova literal da constituição do crédito tributário e (b... de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito tributário (artigo 2º, IX, da Lei nº 8.397/92). 3. A medida..., ainda, a presença dos pressupostos elencados no artigo 3º e incisos da Lei nº 8....
, ao imputar responsabilidade às demais pessoas jurídicas, com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN, não pode se pautar... causa dessa natureza, prevista no Código Tributário Nacional ou em lei complementar, poderia validamente o fazer... Ltda." no polo passivo do feito executivo foi formulado com fundamento no art. ...
, parágrafo único, "b", do Decreto-Lei nº 37/66, bem como do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. A controvérsia não... (cinco mil reais), nos termos do art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 37/66, vez que teria deixado de registrar informações... IMPROVIDA. 1. A apelada teve contra si lavrado auto de infração, com fu...
, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN e incide na espécie dos autos também o art. 4°, inciso V, da Lei n° 6.830..., a teor do disposto no art. 629, do Código Civil, é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado.... De início, faz-se necessário esclarecer que a decisão recorrida foi publica...