Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Petição Inicial - TJSP - Ação Imobiliaria um Mil e um Ltda - Execução Fiscal

PROCURADORIA DE ASSUNTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO: Execução…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - contra Imobiliaria e Construtora Continental

EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: IMOB E CONSTR CONTINENTAL LTDA O , por…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADORIA DE DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO…

Petição - STJ - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Agravo em Recurso Especial

Processo n° Recorrente: PARA ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida: FAZENDA DO . CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL! COLENDA TURMA! EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS. I O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2050336 SP 2022/0004934-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2050336 - SP (2022/0004934-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDAO RECORRIDO. …

Recurso - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Apelação Cível - de Vert Vivant Comércio de Jóias, Inoex Serviços Digitais, G44 Brasil Serviços Administrativos, G44 Brasil SCP, G44 Brasil, G44 Mineração, G44 Mineração SCP e G44 Brasil Holding

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP Processo n. G44 BRASIL S.A. , sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede e domicílio na CEP ; INOEX…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BAURU Processo n° Número de Ordem: Controle Interno: 219555 Cadastro: O MUNICÍPIO DE BAURU ,…

Distinguindo o sócio de direito e o sócio de fato no Direito Tributário

A sociedade empresarial, independentemente da sua classificação, nasce da união de desígnios de um conjunto de pessoas, visando à produção de bens ou serviços. Essa união gera uma relação contratual,…

Andamento do Processo n. 1101370-74.2015.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Duplicata - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1101370-74.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rezende Andrade, Lainetti, Voitg Sociedade de Advogados - Alpha Lux Comercial Eireli Me - Carolino Iluminacao Industria e…

Andamento do Processo n. 0027204-78.2021.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2022 do TJSP

Processo 0027204-78.2021.8.26.0100 (processo principal 1099546-75.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Autbank Projetos e Consultoria Ltda - - Amatucci e Gomes Advogados…