Art. 3, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08032205720188220000 RO 0803220-57.2018.822.0000

em regime de preservação permanente, de acordo com a letra g e § 2º , do artigo 3º , do Código Florestal , está condicionado... peculiares reconhecidas nesta Lei. Art. 2º Cumpre à União, aos …

Andamento do Processo n. 1044-02.2009.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/06/2018 do TRF-1

Numeração única: 1044-02.2009.4.01.3904 2009.39.04.001044-3 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : RAIMUNDO NONATO DA SILVA FEITOSA REU : JOAO BATISTA…

Página 199 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Junho de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL-1ª VARA - CASTANHAL Juiz Titular : DR. OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Substit. : DR. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Dir.

Andamento do Processo n. 0002367-32.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJSP

Processo 0002367-32.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum - Meio Ambiente - Condomínio Santa Isabel - CETESB COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS…

Página 496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2016

pertinentes e a sua concessão em desobediência a esses parâmetros constituem atos nulos e insuscetíveis de gerar os efeitos pretendidos, acarretando ainda a responsabilização cível, criminal e…

Andamento do Processo n. 0001373-93.2008.403.6005 - 30/07/2015 do TRF-3

0001373-93.2008.403.6005 (2008.60.05.001373-5) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1127 - SILVIO PEREIRA AMORIM) X NILDA ARAUJO COELHO X EVANDRO ZANFORLIN ZAINA (MS009714 -AMANDA VILELA PEREIRA E…

Página 1294 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2015

em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. 1o Os proprietários ou possuidores de…

Página 85 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Junho de 2015

Numeração única: 4532-48.2012.4.01.4101 4532-48.2012.4.01.4101 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  REU  :  GILBERTO JOSE DE ARAUJO  REU  :  JOSE MODESTO…

Página 44 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ/RO Av. Marechal Rondon, nº. 935, Centro, Ji-Paraná/RO, CEP 76.900-081 Telefone: (69) 3903-1005 / Fax: (69) 3903-1014…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1407688 PB 2013/0331598-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.688 - PB (2013⁄0331598-2)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA RAFAEL…