Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000901-72.2007.4.01.4101 RO 2019/0130106-1

, art. 46 ). O Código Florestal supra aludido é a Lei 4.77165. Ocorre, porém, que esta lei foi revogada pela Lei ... permanente. Em suma: as terras indígenas eram consideradas áreas de …

Página 2505 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

D E C I S Ã O 1. Vistos, etc. 2. Trata-se ação penal emque são denunciados (ID 24189825) MARCOS JOSÉ BRITO e outros pela prática de crimes contra previstos na Lei 9.605/1998, nos artigos 38-A, caput,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes : EI 0006848-86.2007.8.12.0021 MS 0006848-86.2007.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de novembro de 2019 2ª Seção Cível Embargos Infringentes - Nº 0006848-86.2007.8.12.0021/50000 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes : EI 0006848-86.2007.8.12.0021 MS 0006848-86.2007.8.12.0021

, XXIII , 186 , II ; 170 , III , e 220 da Constituição Federal e artigo 2º da Lei n. 4.771 /1965. Argumenta... de preservação permanente (APP), por se enquadrar na regra do artigo 3º , II 2 , do Cód…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5045841-37.2017.4.04.7000 PR 5045841-37.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000901-72.2007.4.01.4101 RO 2019/0130106-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.795 - RO (2019/0130106-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GILMAR …

Página 13755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

responsável pelo transporte. A conduta imputada aos réus é lesiva de dois bens jurídicos distintos, o meio ambiente e o patrimônio da União, visto que as terras indígenas consubstanciam propriedade…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0803220-57.2018.822.0000 RO 0803220-57.2018.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0803220-57.2018.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ROWILSON TEIXEIRA…

Andamento do Processo n. 1044-02.2009.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/06/2018 do TRF-1

Numeração única: 1044-02.2009.4.01.3904 2009.39.04.001044-3 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : RAIMUNDO NONATO DA SILVA FEITOSA REU : JOAO BATISTA…

Página 199 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Junho de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL-1ª VARA - CASTANHAL Juiz Titular : DR. OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Substit. : DR. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Dir.