Art. 3, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.

Página 2505 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

D E C I S Ã O 1. Vistos, etc. 2. Trata-se ação penal emque são denunciados (ID 24189825) MARCOS JOSÉ BRITO e outros pela prática de crimes contra previstos na Lei 9.605/1998, nos artigos 38-A, caput,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes : EI 00068488620078120021 MS 0006848-86.2007.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de novembro de 2019 2ª Seção Cível Embargos Infringentes - Nº 0006848-86.2007.8.12.0021/50000 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50458413720174047000 PR 5045841-37.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Página 13755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

responsável pelo transporte. A conduta imputada aos réus é lesiva de dois bens jurídicos distintos, o meio ambiente e o patrimônio da União, visto que as terras indígenas consubstanciam propriedade…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08032205720188220000 RO 0803220-57.2018.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0803220-57.2018.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ROWILSON TEIXEIRA…

Andamento do Processo n. 1044-02.2009.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/06/2018 do TRF-1

Numeração única: 1044-02.2009.4.01.3904 2009.39.04.001044-3 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : RAIMUNDO NONATO DA SILVA FEITOSA REU : JOAO BATISTA…

Página 199 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Junho de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL-1ª VARA - CASTANHAL Juiz Titular : DR. OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Substit. : DR. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Dir.

Andamento do Processo n. 0002367-32.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJSP

Processo 0002367-32.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum - Meio Ambiente - Condomínio Santa Isabel - CETESB COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS…

Página 496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2016

pertinentes e a sua concessão em desobediência a esses parâmetros constituem atos nulos e insuscetíveis de gerar os efeitos pretendidos, acarretando ainda a responsabilização cível, criminal e…

Andamento do Processo n. 0001373-93.2008.403.6005 - 30/07/2015 do TRF-3

0001373-93.2008.403.6005 (2008.60.05.001373-5) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1127 - SILVIO PEREIRA AMORIM) X NILDA ARAUJO COELHO X EVANDRO ZANFORLIN ZAINA (MS009714 -AMANDA VILELA PEREIRA E…