Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 124 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 124 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Andamento do Processo n. 0000813-13.2005.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

a alegação de inobservância da inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei 8.620/91, vez que a inclusão... há responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazemparte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30... o aresto que porta a seguinte ementa, a saber:PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAV...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079207395 RS

. 03 a 16) e executivo fiscal 008/1.05.0018801-5 (1994/1996 – à fl. 05), logo, a teor do art. 124, I, do Código... ao caso concreto o princípio da ‘causa madura’, art. 1.013, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de infringência... geradores que deram origem ao crédito tributário exigido no executivo fis...

Multipropriedade Imobiliária e a Lei 13.777/18

124 do Código Tributário Nacional. O veto, se faz algum sentido para as obrigações tributárias, não impõe que haja... III do Livro III da Parte Especial do Código Civil e alterando dois artigos da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos...). O novo artigo 1.358-C do Código Civil define a multipropriedade imobiliária c...

Andamento do Processo n. 5002404-94.2017.4.03.6119 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

, a contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91, foi devida sobre a folha...: Constituição e Código Tributário Nacional, 1ªed./2ª triagem, Saraiva, 2009). E, conforme o Eminente Ministro da Suprema... a sinistros relacionados a defeitos de construção em imóveis do SFH. 07. O ...

Multipropriedade Imobiliária e a Lei 13.777/18

a Presidência da República, reside na contrariedade à solidariedade tributária fixada pelo artigo 124 do Código Tributário... Especial do Código Civil e alterando dois artigos da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). O novo artigo 1.358-C..., parágrafo único). Questão tormentosa diz respeito à leitura do artigo 1....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 4435006120095120039

do art. 97, III, c/c com o art. 114, ambos do Código Tributário Nacional: -Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I..., importa na violação direta do Código Tributário Nacional, o qual, como acima dito, tem status de lei complementar... dada pela Lei 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).- O mesmo diploma legal...

Pg. 481. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe... - ATO ORDINATÓRIOProcesso 0844583-13.2018.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem... como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os...

Andamento do Processo n. 0056224-44.2018.4.02.5105 - Embargos de Terceiro - 14/01/2019 do TRF-2

da obrigação tributária (art. 124, I, do Código Tributário Nacional). Estando, por isso, evidenciada a existência de grupo...-se. Nova Friburgo, 13 de dezembro de 2018. (assinado eletronicamente – alínea “a”, inciso III, §2O, art. 1º da Lei ... MECANICA LTDA ., CNPJ 03.925.618/0001-50, em desfavor da FAZENDA NACI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039435020178260539 SP 1003943-50.2017.8.26.0539

”, o que também se verifica do disposto no artigo 10 da Lei Municipal 6.989/66. Por sua vez, o artigo 124, inciso I... do Código Tributário Nacional atribui a condição de contribuinte do I P T U ao proprietário, ao titular do domínio útil... do Código Tributário Nacional dispõe que “São solidariamente obrigadas: I -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 213424820028260309 SP 0021342-48.2002.8.26.0309

da prevalência do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Apelação 0021342-48.2002.8.26.0309... a responsabilidade tributária de eventuais codevedores, nos termos do Código Tributário Nacional, que disciplina normas de direito..., sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, rec...

×