Art. 124 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
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124 do Código Tributário Nacional. O veto, se faz algum sentido para as obrigações tributárias, não impõe que haja... III do Livro III da Parte Especial do Código Civil e alterando dois artigos da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos...). O novo artigo 1.358-C do Código Civil define a multipropriedade imobiliária c...
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”, o que também se verifica do disposto no artigo 10 da Lei Municipal nº 6.989/66. Por sua vez, o artigo 124, inciso I... do Código Tributário Nacional atribui a condição de contribuinte do I P T U ao proprietário, ao titular do domínio útil... do Código Tributário Nacional dispõe que “São solidariamente obrigadas: I -...
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