Art. 124 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 124. São solidariamente obrigadas:

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 21814420155060102

contida no art. 896 , § 1º-A, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, firmou jurisprudência no sentido de ser..., entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114466820145150033

, em conjunto com os demais artigos citados ( 67 da Lei 8.666 /93 e 186 e 927 do Código Civil ), revela que a norma nele... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ", a Vice-Presidência desta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13731920105150052

dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados (67 da Lei 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". 3. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 7902420155050121

do artigo 124, inciso II do Código Tributário Nacional, prevista pelo artigo 889 da CLT. Ressalte-se que o tomador dos serviços... 124, inciso II do Código Tributário Nacional, prevista pelo artigo

Andamento do Processo n. 5026858-98.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

dos integrantes de umgrupo econômico é solidária, nos termos do artigo 124, inciso II do CTN, vale dizer, verificados..., estabelecido no art. 11, I, da Lei n. 6.830/80 e no art. 655, I, do CPC …

Andamento do Processo n. 1.137.613 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

solidária do alienánte afastada a partir o da comunicação ao órgão de trânsito. Art. 134 do CTB e Artigo 4°, III, da Lei n... a solidariedade. O art. 4°, III, da Lei 6606/89 é expresso quanto à …

Andamento do Processo n. 1.868.173 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , com fundamento no art. 105, III a da Constituição Federal, contra o acórdão... FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE …

Andamento do Processo n. 957.735 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º , inciso IV , da Lei 6.830... PASSIVO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE …

Andamento do Processo n. 1000603-36.2019.5.02.0252 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

do autor, na forma do que dispõe o artigo 15 da Lei 8.036/90 e 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano de 2018... para a execução das atividades definidas no artigo 10 da Lei

Página 40 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

de Manutenção emVálvulas EIRELI, na forma do artigo 124, I do CTN. Pugna, ainda, por expedição de ofício ao MPF e à Receita...-executividade é instrumento de defesa previsto no artigo 803, §§ do …