Art. 124 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

administrativa de natureza não tributária, de modo a não incidir as disposições do Código Tributário Nacional.... Segundo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, nos termos do art.…

empresarial. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, nos termos do art. 124 do CTN, existe... de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa …

. Com efeito, a solidariedade tributária está disciplinada nos incisos I e II do artigo 124, do Código Tributário Nacional..., em conformidade com o teor do caput e do inciso III, do artigo 135, do C……

(meio) saláriomínimo nacional, devidos a partir da fixação (Lei nº 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput). Nesse sentido... de que deverá ser no valor integral, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei …

anos a que alude o artigo 174, do Código Tributário Nacional, razão pela qualnão temrazão a Requerida... fundamento o artigo 135, III, do Código Tributário Nacionale não o artigo 50, do Código …

, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional, e do art. 9º, XI, da Lei Estadual n. 6.374/89. Contrarrazões a fls... e quem as teria remetido; (iii) de acordo com o art. 136 do Código Tribut……

de débitos tributários está prevista no artigo 151, inc. VI, e no art. 155 -A , ambos do Código Tributário Nacional- CTN... de parcelamento de débitos tributários está prevista no artigo 151, inc. …

Selic e observados o artigo 170 -A , do Código Tributário Nacional. Apelação da impetrante (Id nº 71850405..., nos termos do artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 133. A pessoa …

irregular ou outra infração à Lei que justifique a medida suplicada nos termos do Código Tributário Nacional- CTN... que a CDA preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN …

, nos termos do artigo 161, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:Art. 161. O crédito não integralmente pago... previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacionale 2º, da Leinº …