Art. 124 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 124. São solidariamente obrigadas:

Andamento do Processo n. 0003848-65.2006.4.02.5117 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

administrativa de natureza não tributária, de modo a não incidir as disposições do Código Tributário Nacional.... Segundo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, nos termos do art.…

Página 4590 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

empresarial. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, nos termos do art. 124 do CTN, existe... de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa …

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. Com efeito, a solidariedade tributária está disciplinada nos incisos I e II do artigo 124, do Código Tributário Nacional..., em conformidade com o teor do caput e do inciso III, do artigo 135, do C…

Página 1558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

(meio) saláriomínimo nacional, devidos a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput). Nesse sentido... de que deverá ser no valor integral, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei

Página 27 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

anos a que alude o artigo 174, do Código Tributário Nacional, razão pela qualnão temrazão a Requerida... fundamento o artigo 135, III, do Código Tributário Nacionale não o artigo 50, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00078222320118260659 SP 0007822-23.2011.8.26.0659

, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional, e do art. 9º, XI, da Lei Estadual n. 6.374/89. Contrarrazões a fls... e quem as teria remetido; (iii) de acordo com o art. 136 do Código Tribut…

Andamento do Processo n. 0004902-83.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

de débitos tributários está prevista no artigo 151, inc. VI, e no art. 155 -A , ambos do Código Tributário Nacional- CTN... de parcelamento de débitos tributários está prevista no artigo 151, inc. …

Andamento do Processo n. 5005013-43.2018.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 06/12/2019 do TRF-3

Selic e observados o artigo 170 -A , do Código Tributário Nacional. Apelação da impetrante (Id 71850405..., nos termos do artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 133. A pessoa …

Andamento do Processo n. 0008598-92.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

irregular ou outra infração à Lei que justifique a medida suplicada nos termos do Código Tributário Nacional- CTN... que a CDA preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN …

Andamento do Processo n. 0061601-07.2016.403.6182 - 06/12/2019 do TRF-3

, nos termos do artigo 161, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:Art. 161. O crédito não integralmente pago... previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacionale 2º, da Leinº …