Art. 3, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

a Lei 12.651/2012 expressamente revogado as Leis números 4.771/1965, 7.754/1989 e a Medida Provisória 2.166-67... Código Florestal; 2) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, …

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente... do art. 3º, XIX, do novo Código Florestal; (d) Art. 3º, parágrafo único …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação... do art. 3º, XIX, do novo Código Florestal; (d) Art. 3º, parágrafo único (Extensão …

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 13/08/2019 do STF

aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX..., regional e local; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º... ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e 60, todos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), pediu...”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal);…

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; vi) por unanimidade... 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, dar interpretação …

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 12/08/2019 do STF

estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria... das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parág…

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/08/2019 do STF

ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, dar interpretação... “realizada após 22 de julho de 2008”, contida nos arts. 7º, § 3º, e …

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; v) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º..., Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, reconhecer a …