Artigo 123 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Processo n.°: UNIÃO FEDERAL , por seu procurador ex lege que a esta subscreve, investido de competência delegada…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL , pelo (a) procurador (a) federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal. Vara do Trabalho de Araxá/MG. E INDUSTRIA DE PALETS MACHADO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na cidade de…

Andamento do Processo n. 2224759-78.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJSP

Nº 2224759-78.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2224902-67.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJSP

Nº 2224902-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2174608-11.2021.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 28/09/2021 do TJSP

Nº 2174608-11.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 1508704-71.2021.8.26.0266 - Execução Fiscal - 28/09/2021 do TJSP

Processo 1508704-71.2021.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Paulucio -VISTOS. I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PEDRO PAULUCIO em…

Andamento do Processo n. 1508781-80.2021.8.26.0266 - Execução Fiscal - 28/09/2021 do TJSP

Processo 1508781-80.2021.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Paulucio -VISTOS. I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PEDRO PAULUCIO em…

Andamento do Processo n. 1508794-79.2021.8.26.0266 - Execução Fiscal - 28/09/2021 do TJSP

Processo 1508794-79.2021.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Paulucio -VISTOS. I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PEDRO PAULUCIO em…

Andamento do Processo n. 1508803-41.2021.8.26.0266 - Execução Fiscal - 28/09/2021 do TJSP

Processo 1508803-41.2021.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Paulucio -VISTOS. I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PEDRO PAULUCIO em…