Art. 123 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032834420114036105

PROC. -:- 2011.61.05.003283-4 ApelRemNec 333475 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003283-44.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.003283-4/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00199153420094036100

PROC. -:- 2009.61.00.019915-5 ApelRemNec 1699036 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019915-34.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.019915-5/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00056072220114036100

PROC. -:- 2011.61.00.005607-7 ApCiv 1747672 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005607-22.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.005607-7/SP APELANTE : ITAU UNIBANCO S/A e outros(as) : BANCO ITAULEASING S/A...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40077126620198240000 Chapecó 4007712-66.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4007712-66.2019.8.24.0000 de Chapecó Agravante : Institutas Produções Culturais Artísticas Ltda Me Advogado : Alexandre Luis...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01860006920085020383 Osasco - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0186000-69.2008.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIAO (INSS) RECORRIDOS: JOZA ALVES DE MOURA, SUPERMERCADO DIEGO E...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1191586 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. ...

Andamento do Processo n. 2131404-82.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJSP

Nº 2131404-82.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Andamento do Processo n. 1034780-16.2018.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1034780-16.2018.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mercuri e Silva Limitada - - Ednaldo Mercuri Rodrigues - Conforme noticiado nos autos, as...

Andamento do Processo n. 1006922-55.2016.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1006922-55.2016.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Macer Empreendimentos Imobiliários Ltda - O pedido é improcedente. A...

Andamento do Processo n. 0802194-98.1998.403.6107 - 23/08/2019 do TRF-3

0802194-98.1998.403.6107, 0802655-75.1995.403.6107, 0802677-36.1995.403.6107, 0803217-50.1996.403.6107 e 0802338-09.1997.403.6107, por meio de exceção de pré-executividade, pretendendo rediscutir...