Artigo 123 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00057889720104036119 SP

. Sobre a cessão de créditos, o Código Civil trata em seus artigos 286 a 298 que assim dispõe: Art. 286. O credor pode ceder..., e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0010451-68.2020.5.03.0101 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

Decreto-Lei 1.166/71 foram recepcionados pela Constituição de 1988, ao hipotecar, no inciso IV do art.8º, as contribuições... sindicais já previstas em lei. Em igual latitude, o par.2o do art.10 do …

Andamento do Processo n. 0010451-68.2020.5.03.0101 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

inciso IV do art.8º, as contribuições sindicais já previstas em lei. Em igual latitude, o par.2o do art.10 do ADCT reza..., o art.1o do Decreto-Lei 1161/71 foi alterado pela Lei 9.701/98, para, em …

Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(a) exequente, o recolhimento. Ressalto, no entanto, que, caso..., e valor devido a título de custas finais (artigo 4º, inciso III, §1º …

Página 3142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo... devido a título de custas finais (artigo 4º, inciso III, §1º da Lei Estadual .11608/2003)…

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado a recolher as custas processuais..., nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. …

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

contribuinte, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça... e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal …

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do domínio, o que é suficiente para que seja considerado contribuinte, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional... - Inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional - Questão …

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

-empregado, no valor superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Nessa linha, sem olvidar que o próprio art. 723..., parágrafo único do Código de Processo Civil, admite a superação do …

Página 1131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

seu inciso III. II - Conforme art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível... superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Nessa linha, sem olvidar …