do art. 18, IV, da LC nº. 369/2009, c/c arts. 3º e. 4º, da LC nº. 116/2003, arts. 123 e 126, III, da Lei nº. 5.172/1966... quando se tratar de benesse parcial. Em conformidade com as disposições do …
Art. 123 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Página 953 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
123 do Código Tributário Nacional , a convenção particular não a exime dessa responsabilidade, certo que só a lei... do Código Tributário Nacional , o domínio útil ou a posse de imóvel localizado …
Página 2459 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
COM OS ARTIGOS 34 E 123 DO CTN E 1.245 DO CC. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. …
Página 3521 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
(a) dos serviços forenses e ante o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional , observando-se apenas que, obviamente.... Art. 1º da Lei nº 7.115 /1983 e art. 4º da Lei nº 1.060 /1950: …
Página 3529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
(art. 4º , III , da Lei nº 11.608 /03), que deverá recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, porquanto a distribuição... de fls. 131/132) não tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza …
Página 2340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
, sendo, pois, a questão matéria útil à defesa, devendo ser deduzida em embargos à execução, conforme dispõe o art. 16, §2º, da Lei nº... perante o Fisco (art. 123 do CTN). É cediço que a excipiente …
Página 2689 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019
do art. 34 do CTN e do enunciado da Súmula nº 399 do STJ (aplicação do restou definido quando do julgamento do REsp. nº... de Dívida Ativa atende aos requisitos do artigo 202, do CTN, razão pela …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132950726001 MG
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OPOSIÇAO CONTRA A FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE (ART..., o art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05065881820128260075 SP 0506588-18.2012.8.26.0075
indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os artigos 121 a 123...: “Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05026573620098260358 SP 0502657-36.2009.8.26.0358
passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase... os responsáveis tributários, nos termos do disposto no art. 131 do CTN, para que, …