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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 123 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 123 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Andamento do Processo n. 1014889-14.2015.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 17/07/2019 do TJSP

(artigo 121, parágrafo único, inciso I, da Lei 5.172/67 - Código Tributário Nacional), de modo que a transação é... extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil (Lei... satisfeita a Execução - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE), ciente de qu...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

do que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Concedo à parte executada...

Pg. 3709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, dado que é ele(a) o(a) destinatário(a) dos serviços forenses e ante o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional... do sigilo fiscal, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil e do Provimento CG 21/2018 (DJE, 25/06/2018... de responsabilidade do(a) exequente (art. 4º, III, da Lei 11.608/03)...

Pg. 3153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

5.172/67 - Código Tributário Nacional ), de modo que a transação é ineficaz em relação ao Estado, até mesmo porque não... com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). Deixo de condenar qualquer das partes... , III - guia DARE), ciente de que o responsável tributário é o exequente (a...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA... da regra do artigo 927, incisos e parágrafos, do Código Civil, pois arestos há de toda casta, neste ou naquele sentido... do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Def...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO... da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa... legítimo para responder pelo débito tributário aqui cobrado, mas que, por qualq...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel... jurisprudencial, ofensa aos arts. 32, 34 e 123 do CTN; 1.245 do CC; e 195 da Lei 6.015/1973. Sustenta que o promitente vendedor... quanto ao crédito tributário descrito, atinente aos anos 1994 a 19...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

do IPTU está prevista no artigo 34 do Código Tributário Nacional : Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário.... DECIDO. Assiste razão à Municipalidade. A sujeição passiva do IPTU está prevista no artigo 34 do Código Tributário..., consoante dispõem os artigos 1.225 , I , 1.227 e 1.245 do Código Civil verbis: ...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

. Em suma, ex vi do artigo 123 , do CTN , o instrumento particular não exonera o proprietário vendedor da obrigação..., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Determino a exclusão do nome do (s) executado (s..., conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamen...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

Tributário Nacional : Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil.... É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à Municipalidade. A sujeição passiva do IPTU está prevista no artigo 34 do Código... e 1.245 do Código Civil verbis: Art. 1.225. São direitos reais: - a propriedade;...

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