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15 de julho de 2019
Artigo 123 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 123 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 225840320094039999 SP

do crédito tributário é regido pelo artigo 173 , I , do CTN nos casos em que não há comunicação e recolhimento de tributo... por fato gerador a conclusão da obra, e o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo artigo... a constituição do crédito tributário é regido pelo artigo 173 , I , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20950263020198260000 SP 2095026-30.2019.8.26.0000

do Código Tributário Nacional . Como os serviços prestados pela agravante, seja por força daqueles descritos no contrato... não se enquadram em nenhuma das hipóteses excepcionais previstos nos incisos I a XXV do art. 3º da Lei Complementar ... dade t ri but ári a e nem t am pouco a com pet ênci a e l egi t i m i dad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20238863320198260000 SP 2023886-33.2019.8.26.0000

, do seguinte teor: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à... definitivo do mérito do REsp 1.111.202-SP, pela sistemática do artigo 543-C, do CPC Precedentes desta 15ª Câmara... de Direito Público Artigos 1227 e 1245, caput, e § 1º do CC - Inteligência do art. 77 d...

Agravo de Instrumento: AI 20950263020198260000 SP 2095026-30.2019.8.26.0000

nem a responsabilidade tributária e nem tampouco a competência e legitimidade do ente tributante (art. 123 do CTN ), observada... a regra geral do artigo 3º , "caput" da Lei Complementar 116 /2003 que fixa a sede do estabelecimento prestador... e reestruturação empresarial, cujo resultado se deu no âmbito nacional – D...

Agravo de Instrumento: AI 20238863320198260000 SP 2023886-33.2019.8.26.0000

ILEGITIMIDADE PASSIVA – Execução fiscal relativa a IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2013 a 2016 – Município de Campinas - Alegação de ilegitimidade passiva em relação às taxas, por ter alienado o imóvel a terceiro, mediante instrumento particular de venda e compra onde consta que todos os impostos e taxas inciden...

Andamento do Processo n. 0038466-81.2017.8.21.0010 - 15/07/2019 do TJRS

MAIS CONTRIBUINTE DO IPTU E DA TCL (FL. 43). SEM RAZÃO. NA FORMA DOS ARTS. 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O IPTU É IMPOSTO... DO ART. 123, DO CTN, AS CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO SÃO OPONÍVEIS AO FISCO - O IPTU É TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL... DE INSCRIÇÃO CADASTRAL 29.18.5645.011.000 E REFERENTE AOS EXE...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional. Desta feita, em que pese à presunção que opera no sentido... do art. 34 do Código Tributário Nacional. Desta feita, em que pese à presunção que opera no sentido de que a excipiente não... tem o condão de gerar efeitos para terceiros. É que, nos termos do art. 1.245...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

, responsável pelo pagamento dos impostos a ele inerentes, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional. Desta feita... do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título translativo no... (art. 123 do CTN). Nada obsta, evidentemente, que a excipente exija do c...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, como se depreende do artigo 123 do CTN . Nos termos... relativas à cobrança do IPTU: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.... LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁ...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

dos autos. Salienta-se, por oportuno, o que dispõe o art. 123 do CTN , no qual salvo expressa disposição de lei em contrário..., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP) Processo.... 168/174, quando declara prescrito o crédito tributário, devendo-se...

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