Artigo 123 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
WDIAS ADVOGADOS, Advogado
há 20 horas

Compra de imóvel de vendedor com dívida tributária

. Em ato complementar, a Lei Tributária, em seu art.185, diz ser presumida a fraude na alienação de bens por devedor... da Fazenda Pública, desde que o crédito tributário esteja inscrito na dívida …

Quem deve pagar o IPTU: Locador ou Locatário?

de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública ” (art. 123 do Código Tributário Nacional). Ou seja, para.... Ainda assim, a questão provoca dúvidas, já que o art. 25 da Lei do Inquilinato (Lei
Fernando Aragone, Advogado
há 3 meses

O inquilino deixou o apartamento e não pagou condomínio, luz, água nem o IPTU, e agora?

. Pelo Código Tributário, o responsável passivo da obrigação de IPTU é aquele que consta como proprietário do imóvel no início... os demais condôminos, os prestadores de serviço ou a Fazenda Pública …
Matheus Simpson, Bacharel em Direito
há 4 meses

É possível a alteração da sujeição passiva tributária do pagamento de IPTU em contratos de locação de imóveis?

? Artigo 123 , da Lei 5.172 /1966 - Código Tributário Nacional Brasileiro; Art . 123 . Salvo disposições de lei... 34 , da Lei 5.172 /1966 - Código Tributário Nacional Brasileiro; Art. 34. …
Victor Hugo, Advogado
há 5 meses

Direito Tributário: Observações Importantes que Todo Oabeiro Deveria Saber - Pt. 2

o pagamento de IPTU. Art. 123 do CTN: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à... oficial de correção monetária ). Art. 146 da CF/88: Cabe à lei complementar: …

Veiculo Financiado não Escapa da Pena de Perdimento se for Pego Fazendo Transporte de Contrabando.

que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do Código Tributário Nacional). Precedentes... aplicada é a do Decreto n.º 6759/2009 que regulamenta a administração …
Matheus Marinho, Advogado
há 5 meses

Responsabilidade no pagamento do IPTU? Inquilino ou Locador?

o Proprietário é quem será cobrado, o Artigo 34 do Código Tributário Nacional é claro nesse sentido, vejamos: Art. 34. Contribuinte..., pois nesse caso trata-se de uma relação tributária e a …

A responsabilidade tributária dos sucessores e a cláusula de disposição da solidariedade na cisão parcial de empresas.

Resumo O presente artigo possui como cerne principal a possibilidade de disposição, através de contrato particular, da responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos fiscais na cisão parcial…
Geovan Amorim, Estudante de Direito
há 8 meses

Responsabilidade Tributária

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, que tem por objeto o Capítulo V, do Título II, do Livro Segundo do Código de Tributário Nacional, Responsabilidade Tributária, cujo escopo é discorrer,…
Fiama Souza, Advogado
há 8 meses

O locatário pode discutir iptu e demais taxas de imóveis alugados?

Alguns questionamentos são comuns quando se trata de contrato de aluguel, dentre eles a dúvida sobre quem pode discutir os valores referentes às taxas do imóvel alugado, incluindo, até mesmo, o IPTU.