Art. 123 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP) Processo 0005745-73.2019.8.26.0008 (processo principal...

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

antiga proprietária - Pedido de substituição do polo passivo no curso da demanda Impossibilidade - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA A...

Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

de Queiroz - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC. Arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS PRADO...

Página 229 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

DOS SANTOS - OAB:13.431-A/MT, MARIANA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - OAB:16.861 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, os presentes...

Página 236 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

(cinco) anos para a referida CDA, devendo quanto a esta ser dado prosseguimento a execução. Com estas considerações, acolho os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar o...

Página 237 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

Vistos. Cuida-se de Exceção de pré-executividade interposta por Sizenando Miralla Santos sustenta que o Exequente propôs ação de execução fiscal em face da Executada Contabria Veículos Ltda. e de...

Página 1381 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Nº 2168834-68.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante:...

Página 1393 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

ao quadro funcional do Estado-juiz e acionadas pelo aparelho judicial no desenvolvimento da atividade jurisdicional. Em São Paulo as despesas postais não estão entre as custas forenses (taxa...

Página 1701 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP) Processo 1010489-66.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Militar - Mario Ribeiro da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Extingo a...

Página 1741 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 30 dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos,...