Artigo 123 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2188790-36.2020.8.26.0000 SP 2188790-36.2020.8.26.0000

da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa...ª Câmara de Direito Público 25/09/2020 - 25/9/2020 Raul De Felice EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 5001112-12.2019.8.24.0000 TJSC 5001112-12.2019.8.24.0000

. EXEGESE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 153 - COSIT, E DOS ARTS. 43, I E II, E 123 DO CTN. PRECEDENTES NO STJ. ausência...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024429-36.2018.8.26.0114 SP 1024429-36.2018.8.26.0114

de transferência hábil do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente – Artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil... – Execução fiscal que deve prosseguir em face da executada, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0506534-68.2006.8.26.0073 SP 0506534-68.2006.8.26.0073

– A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é... permitida na fase administrativa – Súmula 392 do STJ – Cumprimento do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002000-23.2001.8.26.0459 SP 0002000-23.2001.8.26.0459

do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1520682-75.2017.8.26.0075 SP 1520682-75.2017.8.26.0075

- A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida... na fase administrativa – Aplicação da Súmula 392 do STJ – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202894-33.2020.8.26.0000 SP 2202894-33.2020.8.26.0000

do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC . Nega-se provimento ao recurso....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2092627-91.2020.8.26.0000 SP 2092627-91.2020.8.26.0000

do promitente vendedor. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043254-85.2020.4.04.0000 5043254-85.2020.4.04.0000

, prevista no artigo 27, inciso j da Lei 4.886 /65 com a consequente condenação da União a restituição dos valores... concreto. 2. O art. 27, j, da Lei 4.886 /1965 definiu de antemão a …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005765-71.2009.8.26.0022 SP 0005765-71.2009.8.26.0022

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI ESTADUAL... 'FOB' (free on board), que não exime a responsabilidade da …