Art. 123 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000696-36.2017.4.03.6106 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. PREQUE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027025-84.2019.4.04.0000 5027025-84.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 123 DO CTN. Havendo dissolução de sociedade de fato, em acordo ho...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829866 SP 2019/0227630-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.866 - SP (2019/0227630-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA E OUTRO(S) - SP183657 REC...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707632-89.2018.8.07.0016 DF 0707632-89.2018.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELAS DÉBITOS TR...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012875-20.2007.4.03.6181 SP

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, A...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032741-92.2019.4.04.0000 5032741-92.2019.4.04.0000

Relatório. Reinaldo Lopes interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida na execução fiscal 0034888-13.2019.8.16.0000 que fixou o percentual da penhora em 10% (dez por cento) sobre os valo...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712123-27.2017.8.07.0000 DF 0712123-27.2017.8.07.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DETRAN. SECRETARIA DA FAZENDA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. IMPO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4005196-73.2019.8.24.0000 Quilombo 4005196-73.2019.8.24.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA APLICÁVEL. CESSÃO DE CRÉDITO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE A...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0035892-04.2015.4.03.6182 SP

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CRI PARA TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. - Consoante re...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036405-91.2013.8.07.0007 DF 0036405-91.2013.8.07.0007

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICADO DE VENDA NÃO EFETUADO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. I...