Artigo 123 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Curiosidades sobre o IPTU.

O IPTU é um imposto pago anualmente pelo contribuinte, e é vinculado a arrecadação de edificações prediais e territoriais nas áreas urbanizadas ou de expansão urbanizáveis nas regiões municipais. 3…

Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo

A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária…

DECISÃO: Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo

A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária…
Danielle Bezerra, Advogado
ano passado

IAB defende que locatário tenha legitimidade para discutir na Justiça valor do IPTU

Com o entendimento de que o locatário deve ter o direito de questionar na Justiça o valor que paga pelo IPTU vinculado ao imóvel por ele alugado, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou,…

IAB defende que locatário tenha legitimidade para discutir na Justiça valor do IPTU

Com o entendimento de que o locatário deve ter o direito de questionar na Justiça o valor que paga pelo IPTU vinculado ao imóvel por ele alugado, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou,…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o…

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Receita com impostos e condomínios entram na Base de Calculo do Lucro Presumido na administração de imóveis próprios.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL…
Adryelle Gomes, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Proprietário responde por IPTU de imóvel alugado pela prefeitura

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria…