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20 de maio de 2019
Artigo 122 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 122 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007985674 RS

, por se tratar de infração formal. Art. 11, inciso II, letra h, da Lei Estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei ... nos artigos 78, incisos I, a , II, a , IV e VI, e 79, ambos da referida lei local. APELO PROVIDO. (Apelação Cível ... ARTESANAIS, forte no art. 487 , inciso I , do CPC . Sem custas e honorár...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080887003 RS

. O art. 202 , inc. V , parágrafo único do Código Tributário Nacional e o art. 2º , § 5º, inc. V e § 6º da Lei de Execuções... administrativo do qual se originou. Art. 202 do CTN e art. 2º , § 5º , VI , da Lei 6.830 /80. - Considerando que a CDA deve... e seguintes, do art. 202 do CTN e do art. 2º , § 5º , da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080836752 RS

apontados como fundamento do débito, tão somente artigos do Código Tributário Nacional , quais sejam, arts. 121 e 122... apontados como fundamento do débito, tão somente artigos do Código Tributário Nacional , quais sejam, arts. 121 e 122... dilação probatória. 4. O art. 202 , inc. III e parágrafo único do Código Trib...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14482820148220002 RO 0001448-28.2014.822.0002

acessória, assim como definido no § 2º do Art. 113 do Código Tributário Nacional ( CTN ), in verbis: Art. 113. A obrigação... prestações que constituam o seu objeto" (art. 122 do CTN ). 5. A obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à.... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . AÇÃO ANULATÓRI...

Agravo de Instrumento: AI 70080836752 RS

.. Verifica-se ainda, que foram apontados como fundamento do débito, tão somente artigos do Código Tributário Nacional... de Dívida Ativa que não atenda aos requisitos constantes do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Para que possa exercer.... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART....

Andamento do Processo n. 5226413.61.2017.8.09.0065 - 08/05/2019 do TJGO

109, do Decreto 4.852/97 (Regulamento do Código Tributário Estadual), que ao dar baixa na inscrição estadual... ou inutilização de documentos fiscais (art. 71, inciso XX, alínea “a”, 1, do Código Tributário Estadual). 2.3.5 Pugna, ao final... artigo 71, XX, “a” do Código Tributário Estadual. Lado outro, não há nenh...

Pg. 2099. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2019

acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto" (art. 122 do CTN). 5. A obrigação acessória possui... por parte da autoridade tributária. 3. Nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, a obrigação acessória prevista... de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN,...

Inteiro Teor. 7022584320188070000 DF 0702258-43.2018.8.07.0000

nos arts. 121 e 122 , do CTN , art. 48 , inciso II e § 5º, do Decreto Distrital 18.955/97, art. 20, § 3º, da Lei... fundamentou de forma expressa o seguinte: “A Emenda Constitucional 87 /2015, que alterou os incisos VII e VIII, do art..., contraditório e obscuro. Alega que o decisum não se manifestou acerca do disp...

7022584320188070000 DF 0702258-43.2018.8.07.0000

. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA. DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. ART. 155, § 2º, VII E VIII, CF. EC 87/2015... que o decisum não se manifestou acerca do disposto nos arts. 121 e 122, do CTN, art. 48, inciso II e §5º, do Decreto Distrital... 18.955/97, art. 20, §3º, da Lei Distrital 1.254/96, art. 97, da CF, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10094892720148260625 SP 1009489-27.2014.8.26.0625

, 108, IV, 112 e 113, § 2º do Código Tributário Nacional , 85, V, a c/c seus §§ 2º, 9º e 10 da Lei Estadual 6.374/89... com o tributo, conforme disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional . Neste sentido, veja-se o seguinte julgado..., como sabido, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que as penalidad...

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