Art. 235 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 235. É assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971.

Andamento do Processo n. 0001379-17.2016.5.12.0014 - RTOrd - 05/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001379-17.2016.5.12.0014 RECLAMANTE HERCILIO JONATHAS ROSA DO AMARAL ADVOGADO MARCELO SILVA CAVALLAZZI (OAB: 32503/SC) RECLAMADO CELESC DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO ALEXSANDRE ETHEL…

Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Setembro de 2018

vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado". Por essa única razão, já faleceria ao autor o direito de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1050544 RJ 2008/0086177-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.544 - RJ (2008/0086177-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS BALLOUSSIER ÂNCORA DA LUZ E …

Andamento do Processo n. 2008/0086177-3 - Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(4944) RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.544 - RJ (2008/0086177-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS BALLOUSSIER ÂNCORA DA…

Página 5380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2017

Relator (4944) RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.544 - RJ (2008/0086177-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS BALLOUSSIER…

Página 440 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2014

ter sido concedida pelo prazo de 15 anos, previsto no anterior Código de Propriedade Industrial; a indevida concessão do prazo de 20 anos implicaria em enriquecimento sem causa do titular, e viola…

Página 514 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2013

- O disposto no artigo 70.7, do Acordo, não é aplicável, diante da sua expressa redação: ―No caso dos direitos de propriedade industrial cuja proteção esteja condicionada a registro, permitir-se-á…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 380553520124010000 DF 0038055-35.2012.4.01.0000

(V5ÃÂ1H100) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0038055-35.2012.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0067093-14.2011.4.01.3400 PODER JUDICIÁRIO…

Página 4319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2013

procedente o pedido inicial, prorrogando de 15 para 20 anos o prazo de validade de patente, quando o depósito e a concessão se deram sob a égide do CPI (Lei 5.772/71). - O Acordo TRIPS, promulgado…

Página 3118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2013

dispositivos legais: (a) art. 535, II, do CPC, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados não foram sanados; (b) arts. 65, 66, 70 e 72 do acordo Trips; (c) 24 da Lei…