Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Recorrida: FM LOGISTIC DO…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP. Proc. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em que ora tramita perante esse R. Juízo,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ANDRE DE SÁ & ADVOGADOS ASSOCIADOS , pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 1003529-42.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1003529-42.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘banco Bradesco S.a. -Lenilda Dantas de Magalhães - Vistos. Fls. 66: Nada a reconsiderar. As custas…

Página 3338 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

(OAB 208528/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP) Processo 0011897-86.2018.8.26.0004 (processo principal 1007045-36.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Gustavo Padilha…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO (RO) PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: ( ) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. , localizado na , Baixa da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0033385-22.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033385-22.2021.8.16.0182 POLO ATIVO JULIANO SCHMAL GOBBO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) ANDRÉ VETTORELLO SANTOS | 73908/PR VINÍCIUS BOVETTO JACOB | 73918/PR…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0800029-20.2019.8.12.0041 MS 0800029-20.2019.8.12.0041

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0800029-20.2019.8.12.0041/50002 – Ribas do Rio Pardo Recorrente: Equipav Engenharia Ltda. Recorrido: Agência…

Andamento do Processo n. 0726358-57.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJDF

N. 0726358-57.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv (s).: RJ88533 - SERGIO CASSANO JUNIOR. R: MAURINO JANES. Adv (s).: DF13317 - DEANA DA CONCEICAO.

Andamento do Processo n. 0010462-60.2020.5.15.0070 - ATOrd - 25/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010462-60.2020.5.15.0070 AUTOR JOSE MARIA NEVES DA SILVA ADVOGADO MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO(OAB: 303777/SP) RÉU AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ADVOGADO KAMYLA DE…