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19 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 121, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Pg. 450. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

. Isso porque o artigo 202, I, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, estabelecem...”. Salienta que “o CTN, no art. 121, parágrafo único II, assenta que o sujeito passivo da obrigação tributária é... da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não p...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

), com amparo no art. 121, II, do Código Tributário Nacional, o artigo 4º, caput, e inciso III, da Lei Estadual 6.606... acessória acarreta ao antigo proprietário a condição de responsável tributário (CTN, art. 121, parágrafo único, II...) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Pr...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2019

da CDA, os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 e 133 do CTN) ou terceiros... a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1008/91, na medida em que o Código Tributário Municipal deveria ser instituído.... REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, constata-se que não se...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

legal, por lei, era imputada à falida, como responsável tributária, de acordo com os arts. 45 e 121, parágrafo único, II... pela falida e não repassado à Fazenda Nacional . Art. 85 da Lei 11.101/05. Possibilidade de restituição... independentemente de arrecadação pela falida. Encargo legal previsto no art. 1º do De...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 302093220088060000 CE 0030209-32.2008.8.06.0000

”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, alega subsistir violação ao art. 121, parágrafo único e incisos I e II..., 123 , 166, todos do CTN; art. 4º, caput, da LC 87/96; art. 267, inciso VI, §3º, 301, inciso X, §4º, todos do CPC/73..., no prazo legal (CPC/2015, art. 1.021, §2º); (ii) e converter o agravo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6200855220198060000 CE 0620085-52.2019.8.06.0000

do parágrafo único do art. 121 e do caput do art. 128, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). Sustenta que, a despeito... a liminar anteriormente concedida às páginas 66/68. Sem custas. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009...). Sentença sujeita a reexame necessário (art.14, § 1° da Lei 12.01...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/07/2019

sobre o montante devido pelo tomador dos serviços à prestadora da mão de obra. Além disso, o artigo 121, parágrafo único, II... do Código Tributário Nacional, estabelece que a falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo contribuinte...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/07/2019

, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional, estabelece que a falta de recolhimento da contribuição previdenciária... plano do direito positivo, nos artigos 28 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 50 do Código Civil... calculado sobre o montante devido pelo tomador dos serviços à prestadora da...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/07/2019

sobre o montante devido pelo tomador dos serviços à prestadora da mão de obra. Além disso, o artigo 121, parágrafo único, II... do Código Tributário Nacional, estabelece que a falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo contribuinte...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/07/2019

sobre o montante devido pelo tomador dos serviços à prestadora da mão de obra. Frisa-se, ainda, que o artigo 121, parágrafo único, II..., do Código Tributário Nacional, estabelece que a falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo contribuinte... positivo, nos artigos 28 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defe...

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