Art. 121, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Página 13460 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

passivo indireto, sendo sua responsabilidade derivada, por decorrer da lei, e não da referida relação (art. 121..., parágrafo único, II, do CTN). A obrigação do pagamento do tributo lhe é cometida …

Página 2335 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Álvin Figueiredo Leite (OAB... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Página 115 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

ÚNICO DO ART. 121 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OU SEJA, A LEI ATRIBUIU A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO... PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, SENDO SUJEITO PASSIVO DA …

Página 3389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

a ele não pertencentes. A figura assemelha-se a do responsável tributário que, segundo art. 121, parágrafo único, II... (art. 5º, II, da Constituição Federal c/c art, 3º, ab initio, da Lei de …

Página 3398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

art. 121, parágrafo único, II, do CTN é a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, possui obrigação... que decorra de disposição expressa de lei (ou norma coletiva, no caso). Como …

Página 3406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

a ele não pertencentes. A figura assemelha-se a do responsável tributário que, segundo art. 121, parágrafo único, II, do CTN.... 5º, II, da Constituição Federal c/c art, 3º, ab initio, da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00430601520108260053 SP 0043060-15.2010.8.26.0053

Código Tributário Nacional ou na Lei Complementar Federal n.º 87/96. Subsidiariamente, sustenta o caráter confiscatório..., como cediço, o Código Tributário Nacional, em seu art. 123, veda tal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0043060-15.2010.8.26.0053 SP 0043060-15.2010.8.26.0053

a comprovação minimamente segura dessa boa-fé – Autuação mantida – Inteligência dos arts. 121, parágrafo único, II, 124..., caput, II, e parágrafo único, do CTN e 9º, XI, da Lei 6.374/1989 do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06287846620188060000 CE 0628784-66.2018.8.06.0000

tributário, nos termos do art. 121 , parágrafo único , II , do CTN ou art. 93 , parágrafo único , II, do CTN . Alega... mencionado inciso, conforme disposto no a rt. 123 do Código Tributário Naciona…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50245833020154047100 RS 5024583-30.2015.4.04.7100

do inciso IV , do artigo 30 , da Lei 8.212 , de 1991, às contribuições previstas no artigo 25 dessa mesma lei... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …