Art. 121, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Página 8795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

pelo recolhimento e pagamento do tributo, é o sujeito passivo da obrigação tributária e não o empregado (arts. 121, parágrafo único..., II do CTN e 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91). Logo, apenas …

Página 3596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2019

a ele não pertencentes. A figura assemelha-se a do responsável tributário que, segundo art. 121, parágrafo único, II... (art. 5º, II, da Constituição Federal c/c art, 3º, ab initio, da Lei de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10251160031596001 MG

14.937 de 2003, bem como art. 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, a instituição financeira... seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2 - Por força dos ar…

Andamento do Processo n. 0001643-87.2018.5.23.0101 - ROT - 22/11/2019 do TRT-23

). Ainda, não se pode perder de vista que a teor do artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional... do parágrafo único do art. 121 do CTN." (fl. 350). Analiso. Convém …

Andamento do Processo n. 0001643-87.2018.5.23.0101 - ROT - 22/11/2019 do TRT-23

perder de vista que a teor do artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, a falta... do art. 121 do CTN." (fl. 350). Analiso. Convém elucidar, inicialmente, que a redação …

Andamento do Processo n. 0001643-87.2018.5.23.0101 - ROT - 22/11/2019 do TRT-23

perder de vista que a teor do artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, a falta... do art. 121 do CTN." (fl. 350). Analiso. Convém elucidar, inicialmente, que a redação …

Andamento do Processo n. 0001643-87.2018.5.23.0101 - ROT - 22/11/2019 do TRT-23

(principal). Ainda, não se pode perder de vista que a teor do artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código... na previsão do parágrafo único do art. 121 do CTN." (fl. 350). Analiso. Convém …

Andamento do Processo n. 0001643-87.2018.5.23.0101 - ROT - 22/11/2019 do TRT-23

). Ainda, não se pode perder de vista que a teor do artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional... do parágrafo único do art. 121 do CTN." (fl. 350). Analiso. Convém …

Página 173 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

). Em seu recurso, o recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 135, III e 121, § único, II... recebido somente no efeito devolutivo (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do …

Página 1131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Novembro de 2019

, inciso II, do Código Tributário Nacional, a falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo contribuinte... passivo, não se enquadrando na previsão do parágrafo único do art. 121 do …