Artigo 290 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código.
Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Criminal : RC 000001090 QUIPAPÁ - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO CRIMINAL (1343) - 0000010-90.2018.6.17.0047 - Quipapá - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JOSE ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO RECORRENTE: MAURICIO BATISTA DA…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CRIMINAL : RC 000004185 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

. 289 do Código Eleitoral 15. No crime de inscrição fraudulenta, tipificado no art. 289 do Código Eleitoral, o termo.... PROVIMENTO. 1. Recursos criminais que discutem sentença condenatória, com …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CRIMINAL : RC 000003952 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

– Dos aspectos gerais do crime de inscrição fraudulenta descrito no art. 289 do Código Eleitoral 15. No crime de inscrição... condenatória, com fundamento no art. 289 do Código Eleitoral, em …

Página 3292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Processo 1024574-54.2016.8.26.0602 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A.R. - F.C.R.R. - - E.A. - Vistos. Fls. 432/438 e 441/444: Manifeste-se a exequente, no…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0096911-87.2020.1.00.0000 SP 0096911-87.2020.1.00.0000

, e de corréus distintos, pelos crimes de induzimento (art. 290 do Código Eleitoral ), corrupção eleitoral (art. 299..., o réu Manoel foi denunciado, somente na ação penal 2-43.2017, como …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 12438 MORRINHOS DO SUL - RS

6.996/825 e art. 1º da Lei 7.115/83. Tais condutas estão previstas no art. 290 do Código Eleitoral, verbis: Induzir alguém... DE CRIME NAO CAPITULADO NA DENÚNCIA. INDUÇAO À INSCRIÇAO FRAUDULENTA DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 12438 MORRINHOS DO SUL - RS

. INDÍCIOS DE CRIME NÃO CAPITULADO NA DENÚNCIA. INDUÇÃO À INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. ART. 290 CÓDIGO ELEITORAL... de eleitores, tipificado no art. 290 do Código Eleitoral, a análise dos fatos …

Página 735 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Setembro de 2020

Trata-se de Ação Penal, tendo como acusada ADENI MARIA DE JESUS, em razão da mesma ter cometido, em tese, o delito previsto no art. 289 do Código Eleitoral e ADEILSON JOSÉ MARTINS em razão do mesmo…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0096911-87.2020.1.00.0000 SP 0096911-87.2020.1.00.0000

em desfavor do paciente, e de corréus distintos, pelos crimes de induzimento (art. 290 do Código Eleitoral ), corrupção... responde a vários processos pelos crimes de induzimento (art. 290 do Código

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0096911-87.2020.1.00.0000 SP 0096911-87.2020.1.00.0000

foi denunciado, somente na ação penal 2-43.2017, como incurso, por cinco vezes, no artigo 290 do Código Eleitoral... de induzimento (art. 290 do Código Eleitoral ), corrupção eleitoral (art. 299 …