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23 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 121, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180379075002 MG

. 110, 124 e 121, todos do Código Tributário Nacional (CTN) (doc. 1). Contrarrazões: o acórdão enfrentou toda a matéria... nos autos; c) - quanto ao art. 121, parágrafo único, I, do CTN; d) - "quanto ao que o CTN disciplinou em matéria... fiduciária com o advento da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 1.36...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

dos artigos 34, 121, parágrafo único, I, e 130 do Código Tributário Nacional. Recurso denegado. (TJSP; Apelação Cível 1015451... com cópia da inicial, sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09... se demonstra de plano. Assim, ausente um dos requisitos do artigo 7°, incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90003864019968260090 SP 9000386-40.1996.8.26.0090

pelos tributos lançados antes de sua aquisição. Inteligência dos artigos 34, 121, parágrafo único, I, e 130 do Código Tributário...-se aplicável à hipótese o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional; postula-se reconhecimento de direito... à espécie o disposto no parágrafo único do artigo 130 do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22672484320158260000 SP 2267248-43.2015.8.26.0000

do bem (artigo 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional). A alienação, com transferência da posse, arreda... da posse. Sujeição passiva dos compromissários compradores. Inteligência do estatuído no artigo 121, parágrafo único, I... ao compromissário comprador Inteligência do artigo 34 do Código Tributári...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10154513020168260053 SP 1015451-30.2016.8.26.0053

em hasta pública; assevera-se aplicável à hipótese o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional... o artigo 130, “caput”, do Código Tributário Nacional, “in verbis”: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos...). Anote-se, outrossim, inaplicável à espécie o disposto no parágrafo único do...

Apelação Cível: AC 90003864019968260090 SP 9000386-40.1996.8.26.0090

. Inteligência dos artigos 34, 121, parágrafo único, I, e 130 do Código Tributário Nacional. Imposto predial urbano... 156, IV, do Código Tributário Nacional. Taxa de combate a sinistros. Exercício de 1992. Descabimento da respectiva... 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Recursos deneg...

Agravo de Instrumento: AI 22672484320158260000 SP 2267248-43.2015.8.26.0000

. Inteligência do estatuído no artigo 121 , parágrafo único , I , do Código Tributário Nacional . Julgamento do agravo mantido.... deste, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Multas administrativas. Exercícios de 2012 e 2013...

Apelação Cível: AC 10154513020168260053 SP 1015451-30.2016.8.26.0053

antes de sua aquisição. Inteligência dos artigos 34 , 121 , parágrafo único , I , e 130 do Código Tributário Nacional . Recurso denegado....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10317140179399002 MG

com o art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Recurso não provido. APELAÇAO CÍVEL ... com o disposto no art. 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação..., a posse e a fiscalização do bem; que os artigos 1º e 4º, I, da Lei n. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190102962001 MG

. 14.937/2003, em consonância com art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Deflagrado o prazo..., na forma descrita no art. 174, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei Federal 5.172/1966. Neste contexto, considerando... e datas de vencimento das parcelas. Interpretação conjunta do ...

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