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18 de julho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 121, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

Pg. 5022. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2019

gerador, conforme disposição do art. 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (sujeito passivo da obrigação..., § 1º, VI, 63, 64, § 2º, e 66 da Lei estadual 11.651/91 - Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e art. 141..., o comerciante, e no que concerne ao recolhimento do tributo -ICMS, a inter...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 302093220088060000 CE 0030209-32.2008.8.06.0000

”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, alega subsistir violação ao art. 121, parágrafo único e incisos I e II..., 123 , 166, todos do CTN; art. 4º, caput, da LC 87/96; art. 267, inciso VI, §3º, 301, inciso X, §4º, todos do CPC/73... E NAO SOBRE O CONSUMO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA . 391 DO STJ....

Pg. 27. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2019

, parágrafo único, inciso I, e 166, todos do CTN, bem como aos artigos 5º, inciso I, 15 e 18, todos da Lei 10.865/2004... CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE... a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei no. 12.865/2013 na parte em qu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10407160016983002 MG

, em consonância com o disposto no art. 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 121. Sujeito... polo passivo da execução, consoante o disposto no art. 4º, da Lei Estadual 14.937/03, verbis: Art. 4º - Contribuinte... a embargante, em suma: que o decisum atacado não rebateu todos os artigo...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 1059218220178090051

da aplicação do Parágrafo único, incisos I e II do art. 121 do CTN. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é..., por configurar odiosoa afronta aos arts. 8º, II, da LC 87/96 e art. 26, II,"c" da Lei Estadual 11.651/1991. Ressalta... do STJ). Pois bem. Inicialmente mister se faz observara que o art. 3º ...

Pg. 1099. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2019

DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1..., parágrafo único, I, do CTN. Indicado na lei para ocupar o pólo passivo da obrigação tributária, é também quem deve...Pg. 1099. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Pg. 3885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/07/2019

do art. 121 do Código Tributário Nacional, ao passo que o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, titular... na condição de contribuinte e os demais na condição de responsáveis, nos termos dos incisos I e II do parágrafo único... ou patrimonial, mas desde que decorrentes da relação de trabalho, nos exato...

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

alega divergência jurisprudencial em relação aos arts. 121, parágrafo único, I e II, do CTN e 4o da LC 87/1996. 3. Instado...Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 957.808 - CE (2016/0196871-7... : FRANCKEDSON GONÇALVES SALES - CE018866 DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVI...

Alexandre Peixoto

Alexandre Peixoto -

Os efeitos fiscais da tributação decorrentes da sucessão causa mortis: o peso do itcd na herança

, que é gênero, onde se inclui como espécie os impostos. Diz o artigo 121 do Código Tributário Nacional: Sujeito passivo.... Tributos e impostos A definição de tributo se encontra no artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação..., assim, como, também, o artigo 3º do Código Tributário Nacional que ...

Andamento do Processo n. 0053066-56.2011.8.17.0810 - Execução Fiscal Municipal - 20/06/2019 do TJPE

isso, com fundamento no art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, acolho a exceção de pré-executividade interposta... atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas processuais. Libere... que embasa esta ação executiva, extinguindo o processo sem resolver o se...

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