Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

Intimação - Execução Fiscal - 0002947-31.2017.8.16.0189 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002947-31.2017.8.16.0189 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR POLO PASSIVO EDUARDO MOURA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARCELO HENRIQUE LOPES | 71320/PR EVANDRO MARIO LAZZARI |…

Intimação - Apelação Cível - 0002418-74.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002418-74.2018.4.03.6105 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA | 140055/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5032794-66.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032794-66.2020.4.03.0000 POLO ATIVO LUIZ ANTONIO FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A/S) ULYSSES JOSE DELLAMATRICE | 167121/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000803-26.2020.8.16.0142 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000803-26.2020.8.16.0142 POLO ATIVO LUIZ CARLOS COLETE POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARLON DE LIMA CANTERI | 34866/PR JOSE BERNARDO FERENCZ | 95470/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Nulidade contra Enesa Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo n° ENESA ENGENHARIA LTDA , com sede na Cidade de São Paulo, à CEP , para onde deverão ser encaminhadas as…

Petição - Ação Nulidade contra Enesa Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo n° ENESA ENGENHARIA LTDA , com sede na Cidade de São Paulo, à CEP , para onde deverão ser encaminhadas as…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5042398-69.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPVA - INSTITUIÇAO FINANCEIRA - SOBRESTAMENTO - RE N. 727.851 - DESCABIMENTO - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - ART. 121, DO CTN - LEGITIMIDADE PASSIVA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5042398-69.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SOBRESTAMENTO - RE N. 727.851 - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 121, DO CTN - LEGITIMIDADE PASSIVA DO …

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo n° ATOrd SOLLO BRASIL SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA , pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 1508796-36.2019.8.26.0099 - Execução Fiscal - 20/09/2021 do TJSP

Processo 1508796-36.2019.8.26.0099 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro -…