Art. 233 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 233. Os pedidos de registro de expressão e sinal de propaganda e de declaração de notoriedade serão definitivamente arquivados e os registros e declaração permanecerão em vigor pelo prazo de vigência restante, não podendo ser prorrogados.

Publicidade Enganosa e Abusiva

RESUMO: Este artigo tende a mostrar que desde o início da evolução das relações do consumo na economia de massa até os dias atuais, a publicidade tende a atingir o consumidor. A intenção do…

STJ - Microempresa de móveis pode usar marca mundial de relógio

Uma microempresa que comercializa móveis planejados pode continuar usando o nome O.. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da fabricante mundial de relógios, que queria…

Microempresa de móveis pode usar marca mundial de relógio

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Correio Forense
há 4 anos

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JurisWay
há 4 anos

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Página 80 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2014

registro da marca BOTA FORA, sob o nº 824.219.449, de titularidade do Réu, em razão de se tratar de termo comum, bem assim por desafiar a vedação disposta no artigo 124, inciso VII, da Lei nº 9.279,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AR - AÇÃO RESCISORIA - : AR 200902010131576

II - AÇÃO RESCISÓRIA 3464 2009.02.01.013157-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO AUTOR : S/A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR ADVOGADO : CLEA NOGUEIRA PASTORI E OUTROS REU :…

Página 1856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2013

quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. No caso, o acórdão recorrido assentou que o art. 233 da Lei nº 9.279/96 não permite o…