Artigo 233 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 233. Os pedidos de registro de expressão e sinal de propaganda e de declaração de notoriedade serão definitivamente arquivados e os registros e declaração permanecerão em vigor pelo prazo de vigência restante, não podendo ser prorrogados.

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RESUMO: Este artigo tende a mostrar que desde o início da evolução das relações do consumo na economia de massa até os dias atuais, a publicidade tende a atingir o consumidor. A intenção do…

STJ - Microempresa de móveis pode usar marca mundial de relógio

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Correio Forense
há 5 anos

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JurisWay
há 5 anos

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1124613 RJ 2009/0082241-2

5.772⁄1971- Código de Propriedade Industrial) foi revogada pela Lei 9.279⁄1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI... de alto renome A marca de alto renome é definida pelo artigo 125 da Lei

Página 80 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2014

registro da marca BOTA FORA, sob o nº 824.219.449, de titularidade do Réu, em razão de se tratar de termo comum, bem assim por desafiar a vedação disposta no artigo 124, inciso VII, da Lei nº 9.279,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1353531 RJ 2012/0239926-4

cumpridas as exigências então previstas em lei. O citado art. 233 da Lei da Propriedade Industrial vigente (Lei 9.279... alcançada pela marca "VIGOR", não é algo que se findou com a simples …