Art. 289 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Andamento do Processo n. 0600029-30.2020.6.20.0003 - 29/05/2020 do TRE-RN

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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - Recurso Criminal : RC 462 URAÍ - PR

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Andamento do Processo n. 0600033-92.2020.6.09.0029 - 27/05/2020 do TRE-GO

penal do artigo 289 do Código Eleitoral . Faz-se necessário o cancelamento da inscrição 0715 7389 1058, que éa... ELEITORAL 029ª ZONA ELEITORAL DE POSSE GO DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES …

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Andamento do Processo n. 0600035-71.2020.6.13.0281 - Duplicidade/pluralidade de Inscrições - 25/05/2020 do TRE-MG

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Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Maio de 2020

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Página 165 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Maio de 2020

. 289 do Código Eleitoral, razão pela qual deixo de determinar o encaminhamento dos autos ao MPE. Isto posto... regularização da inscrição 2259 7134 0281, mais antiga, com fulcro no art. 40, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Conflito de Competência : CC 060020256 CAMPO GRANDE - MS

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 289 E 353 , AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL... nos arts. 289 e 353 do Código Eleitoral . Na ocasião, o MM. Juiz Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Conflito de Competência : CC 060020256 CAMPO GRANDE - MS

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Página 238 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2020

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