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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 289 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 289 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Andamento do Processo n. 0600104-50.2018.6.02.0000 - 20/08/2018 do TRE-AL

e 290, do Código Eleitoral, que assim dispõe: Art. 289.Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena –reclusão até 5 anos... de eleitor e induzimento àinscrição eleitoral, previstos respectivamente nos arts. 289 e 290, do Código Eleitoral... o permissivo constante do art. 3º, inciso I, da Lei 8.038/90, que tem a segu...

Andamento do Processo n. 649 - Acórdão de 24/09/2009 - Habeas Corpus - 20/08/2018 do TRE-GO

Eleitoral ao entender que os fatos configurariam o tipo penal do art. 289 e não aquele tipificado no art. 350, ambos do Código... DO (A) IMPETRADO: EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. ARGUMENTAÇÕES... de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibili...

Andamento do Processo n. 2646-05.2009.6.11.0017 - Ação Penal - 20/08/2018 do TRE-MT

o réu, Joselito Gomes Pinheiro , como incurso nas sanções do art. 289 do Código Eleitoral. Houve nomeação de advogado... ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joselito Gomes Pinheiro , com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal... Processo: 2646-05.2009.6.11.0017 Protocolo: 17.100.026/2009 Autor: Ministér...

Andamento do Processo n. 3224-65.2009.6.11.0017 - Ação Penal - 20/08/2018 do TRE-MT

. 289 do Código Eleitoral. O parquet, fl. 56, pugnou pela extinção do feito, diante da inimputabilidade do denunciado. É... da Silva SENTENÇA O Ministério Público Eleitoral denunciou o réu, Leonardo Amaro da Silva , como incurso nas sanções do art... da Silva , nos termos do art. 27 do Código Penal. Determino que os pr...

Protocolo n. 49.497/2013 - 20/08/2018 do TRE-MT

, conforme o art. 32, caput, da Lei 9.096/95. A reforma eleitoral promovida pela Lei 13.165/2015 incluiu o § 4º ao artigo... do artigo 289 do Código Eleitoral, na forma do artigo 69 do Código Penal. A peça acusatória narra que, desde meados de 2008 até... do crime do art. 289 do Código Eleitoral e, consequentemente, o ...

Andamento do Processo n. 55-95.2016.6.21.0001 - Ap - 20/08/2018 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: AP - 55-95.2016.6.21.0001 AÇÃO PENAL - ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL - ARTS. 299 E 69 DO CÓDIGO PENAL... - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Porto Alegre JUIZ ELEITORAL: MAURO CAUM GONÇALVES AUTOR (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO... ELEITORAL RÉU (S) : CELIA MARIA DA SILVA ALVES (ADV (S) DEFENSORIA PÚBLICA D...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/08/2018

eleitoral, previstos respectivamente nos arts. 289 e 290, do Código Eleitoral, supostamente praticado por Cristiano Silva... ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS INQUÉRITO POLICIAL (279) - Processo 0600104-50.2018.6.02.0000 - Pão... para atuar junto a este Tribunal Regional Eleitoral. Em sua manifestaçã...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/08/2018

àinscrição eleitoral, insertos nos arts. 289 e 290, do Código Eleitoral, que assim dispõe: Art. 289.Inscrever... de materialidade e de autoria delitiva, conforme o permissivo constante do art. 3º, inciso I, da Lei 8.038/90, que tem a seguinte... Policial, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 8.038/90, com...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/08/2018

do Código Eleitoral combinado com o art. 69 do Código Penal. Inscrição fraudulenta e uso de documentos falsos. Decisão regional... pelo Procurador Regional Eleitoral ao entender que os fatos configurariam o tipo penal do art. 289 e não aquele tipificado... no art. 350, ambos do Código Eleitoral, análise que caberá ao ...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/08/2018

denunciou o réu, Joselito Gomes Pinheiro, como incurso nas sanções do art. 289 do Código Eleitoral. Houve nomeação... Eleitoral denunciou o réu, Leonardo Amaro da Silva, como incurso nas sanções do art. 289 do Código Eleitoral. O parquet, fl... com entendimento ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joselito Gom...

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