Artigo 289 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Recurso Eleitoral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) ELEITORAL DA ___ª. ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO Ação Penal nº. __________ Procedência: __________ (___. ZONA ELEITORAL – CIDADE)…