Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1965

Art. 121, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Pg. 5100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2019

negando vigência ao Precedente Normativo 119 da SDC, do Tribunal Superior do Trabalho, à Súmula 666, do STF, ao art. 579... responsável pelo repasse de quantias a ele não pertencentes. A figura assemelha-se a do responsável tributário que, segundo art.... 121, parágrafo único, II, do CTN é a pessoa que, sem revesti...

Andamento do Processo n. 0002044-97.2012.4.02.5102 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TRF-2

, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 6.830/80 -PARA QUE O SÓCIO EXECUTADO DA SOCIEDADE LIMITADA ESTEJA ISENTO... causa e comando normativo obrigatório ("ex vi" do parágrafo único do art. 121 do CTN [c onceito de sujeito passivo... -executividade oposta às fls. 110/111. Preclusa esta decisão, SUSPENDA-SE es...

Pg. 3679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019

na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos... os demais sócios [inciso VII]) nas EF's tem justa causa e comando normativo obrigatório ("ex vi" do parágrafo único do art. 121..., por substituição pelo débito tributário. 2. Prescrição inocorre...

Pg. 8519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

destes valores, pelo expresso termo da lei (art. 121, parágrafo único, II, CTN), figurando como sujeito passivo....n.). Nesse mesmo sentido prevê o art. 1º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, em seu inciso IV, ao estabelecer... e, portanto, admissível, nos moldes como a presente ação fora posta, afastando-se o ób...

Pg. 8525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

a responsável tributária destes valores, pelo expresso termo da lei (art. 121, parágrafo único, II, CTN), figurando como sujeito... difusos e coletivos" (g.n.). Nesse mesmo sentido prevê o art. 1º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, em seu inciso IV... único do art. 1º da Lei 7.347/85, uma vez que não se está aqu...

Pg. 450. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

. Isso porque o artigo 202, I, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, estabelecem...”. Salienta que “o CTN, no art. 121, parágrafo único II, assenta que o sujeito passivo da obrigação tributária é... da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não p...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

), com amparo no art. 121, II, do Código Tributário Nacional, o artigo 4º, caput, e inciso III, da Lei Estadual 6.606... acessória acarreta ao antigo proprietário a condição de responsável tributário (CTN, art. 121, parágrafo único, II...) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Pr...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2019

a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1008/91, na medida em que o Código Tributário Municipal deveria ser instituído... da CDA, os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 e 133 do CTN) ou terceiros.... REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, constata-se que não se...

Andamento do Processo n. 0000367-37.2017.5.23.0107 - RO - 12/07/2019 do TRT-23

. - violação ao art. 150, I, da CF. - violação aos arts. 31 da Lei 8.212/91; 121, parágrafo único, do CTN. A Turma..., não se enquadrando na previsão do parágrafo único do art. 121 do CTN." (Id 664dbaf- pág. 7). Pontua... aqueles decorrentes da aplicação do disposto no art. 43 da Lei 8.212/91, não se confundem com a...

Andamento do Processo n. 0000367-37.2017.5.23.0107 - RO - 12/07/2019 do TRT-23

: "O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento...: - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação ao art. 150, I, da CF. - violação aos arts. 31 da Lei 8.212/91; 121... dos serviços ser reputado sujeito passivo, não se enquadrando na previs...

×