Parágrafo 1 Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1965

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

Página 2872 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU -…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Brf

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT PROC N.° BRF S.A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , por seus procuradores…

Petição - Ação Nulidade contra Enesa Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo n° ENESA ENGENHARIA LTDA , com sede na Cidade de São Paulo, à CEP , para onde deverão ser encaminhadas as…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5042398-69.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPVA - INSTITUIÇAO FINANCEIRA - SOBRESTAMENTO - RE N. 727.851 - DESCABIMENTO - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - ART. 121, DO CTN - LEGITIMIDADE PASSIVA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5042398-69.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SOBRESTAMENTO - RE N. 727.851 - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 121, DO CTN - LEGITIMIDADE PASSIVA DO …

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo n° ATOrd SOLLO BRASIL SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA , pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 1508796-36.2019.8.26.0099 - Execução Fiscal - 20/09/2021 do TJSP

Processo 1508796-36.2019.8.26.0099 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro -…

Andamento do Processo n. 1500023-70.2017.8.26.0099 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/09/2021 do TJSP

Processo 1500023-70.2017.8.26.0099 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Trata-se de exceção de pré-executividade…

Andamento do Processo n. 1500722-77.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - 20/09/2021 do TJSP

Processo 1500722-77.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda e outro -…