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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1965

Art. 121, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7003678920168020066 AL 0700367-89.2016.8.02.0066

, parágrafo único , II , do Código Tributário Nacional . Observese: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é..., ainda que sem se revestir a condição de contribuinte, subsiste sua obrigação de recolhimento dos impostos, no termos do art. 121... (OAB: 8022/RN) RELATÓRIO 1 Trata-se de embargos de declaração op...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20059420155230101

, I , da CF . - violação ao parágrafo único do artigo 121 do CTN . - violação ao art. 31 da Lei 8212 /91 A Turma... seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015 /2014 e de acordo com o art. 1º do Ato... o tomador dos serviços ser reputado sujeito passivo, não se enquadrando na previ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15613720175170011

do que cumprir as disposições contidas no artigo 43 , inciso I , do Código Tributário Nacional (O imposto, de competência... contribuir para o custeio do vale-transporte, na forma do artigo 4º, parágrafo único, da lei 7.418 , de 16/12/1985 (6... judiciária gratuita e isenção de custas aos autores com a seguinte fun...

Inteiro Teor. 10015617320165020075 SP

das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212... do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos da Lei n.º 8.212 , de 24.07.1991." Nesses termos, dou provimento..., daí de correndo que ficou responsável pela comprovação do recolhimento do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90003864019968260090 SP 9000386-40.1996.8.26.0090

pelos tributos lançados antes de sua aquisição. Inteligência dos artigos 34, 121, parágrafo único, I, e 130 do Código Tributário...-se aplicável à hipótese o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional; postula-se reconhecimento de direito... à espécie o disposto no parágrafo único do artigo 130 do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22672484320158260000 SP 2267248-43.2015.8.26.0000

do bem (artigo 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional). A alienação, com transferência da posse, arreda... ao compromissário comprador Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional Agravo provido para excluir... do artigo 34 do Código Tributário Nacional Solidariedade daquele com o real propr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10154513020168260053 SP 1015451-30.2016.8.26.0053

em hasta pública; assevera-se aplicável à hipótese o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional... o artigo 130, “caput”, do Código Tributário Nacional, “in verbis”: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos...). Anote-se, outrossim, inaplicável à espécie o disposto no parágrafo único do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50018100920194040000 5001810-09.2019.4.04.0000

, o artigo 124 do Código Tributário Nacional , já que a imputação de responsabilidade é fundamentada pelo Fisco... cautelar fiscal ( fumus boni juris e periculum in mora ). Com efeito, o art. 2º da Lei 8.397 , de 1992, prevê a cautelar... de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (cf. CTN,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3314228020158240023 Capital 0331422-80.2015.8.24.0023

", da Lei Estadual n. 7.543/88), no caso, o arrendador. De acordo com o art. 121 e seu parágrafo único do Código... Estadual n. 7.543/88, que conta com a autorização do art. 124 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional , "são... a responsabilidade da instituição financeira arrendadora, se o art. 123 do Código T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3313335720158240023 Capital 0331333-57.2015.8.24.0023

e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional , "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada... previstas no art. 125 do Código Tributário Nacional . É irrelevante para o fisco estadual a existência de cláusula contratual... mercantil (art. 3º, § 1º, inciso III). O artigo 3º, § 1º, inciso III, de ...

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