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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1965

Art. 121, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Pg. 450. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

. Isso porque o artigo 202, I, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, estabelecem...”. Salienta que “o CTN, no art. 121, parágrafo único II, assenta que o sujeito passivo da obrigação tributária é... da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não p...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

), com amparo no art. 121, II, do Código Tributário Nacional, o artigo 4º, caput, e inciso III, da Lei Estadual 6.606... acessória acarreta ao antigo proprietário a condição de responsável tributário (CTN, art. 121, parágrafo único, II...) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Pr...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2019

a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1008/91, na medida em que o Código Tributário Municipal deveria ser instituído... da CDA, os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 e 133 do CTN) ou terceiros.... REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, constata-se que não se...

Andamento do Processo n. 0000367-37.2017.5.23.0107 - RO - 12/07/2019 do TRT-23

. - violação ao art. 150, I, da CF. - violação aos arts. 31 da Lei 8.212/91; 121, parágrafo único, do CTN. A Turma..., não se enquadrando na previsão do parágrafo único do art. 121 do CTN." (Id 664dbaf- pág. 7). Pontua... aqueles decorrentes da aplicação do disposto no art. 43 da Lei 8.212/91, não se confundem com a...

Andamento do Processo n. 0000367-37.2017.5.23.0107 - RO - 12/07/2019 do TRT-23

: "O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento...: - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação ao art. 150, I, da CF. - violação aos arts. 31 da Lei 8.212/91; 121... dos serviços ser reputado sujeito passivo, não se enquadrando na previs...

Andamento do Processo n. 0000367-37.2017.5.23.0107 - RO - 12/07/2019 do TRT-23

, ao tratar do alcance jurídico da norma em análise, verbis: "O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015..., I, da CF. - violação aos arts. 31 da Lei 8.212/91; 121, parágrafo único, do CTN. A Turma Julgadora firmou tese no... na previsão do parágrafo único do art. 121 do CTN." (Id 664dbaf- pág. 7). Pont...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

pela falida e não repassado à Fazenda Nacional . Art. 85 da Lei 11.101/05. Possibilidade de restituição... independentemente de arrecadação pela falida. Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69. Inclusão no quadro geral... legal, por lei, era imputada à falida, como responsável tributária, de ac...

Pg. 5022. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2019

, § 1º, VI, 63, 64, § 2º, e 66 da Lei estadual 11.651/91 - Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e art. 141... gerador, conforme disposição do art. 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (sujeito passivo da obrigação.... 3º e 27 da Lei 12.153/09 em combinação com os art. 300 e 302 do CPC, defir...

Pg. 2181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/07/2019

. - violação ao art. 150, I, da CF. - violação aos arts. 31 da Lei 8.212/91; 121, parágrafo único, do CTN. A Turma... que "Por força da modificação da redação do art. 31 da Lei 8212/91 pela Lei 9711/98, o que se constata é que a possibilidade... DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTRO(S) ...

Pg. 2182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/07/2019

na previsão do parágrafo único do art. 121 do CTN." (Id 664dbaf- pág. 7). Pontua, ainda, que "(...) na redação originária do art... do disposto no art. 43 da Lei 8.212/91, não se confundem com aqueles devidos em razão do contrato de prestação de serviços... (art. 31 da Lei 8.212/91), os quais têm fatos geradores...

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