Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ. , brasileira, casada, secretária, filha de Izabel Cristina Alves de Moura, nascida em 06.01.1997, portadora do RG n°…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Processo n° Reclamante - . Reclamada - LOJA DE CONVENIENCIA ARACAS LTDA - EPP. , já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Promoção

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE RTOrd 0020770-31.2017.5.04.0018 - Promoção…

Petição - Ação Promoção

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE RTOrd 0020770-31.2017.5.04.0018 - Promoção…

Andamento do Processo n. 0037738-19.2020.8.19.0001 - Apelação - 28/09/2021 do TJRJ

020. APELAÇÃO 0037738-19.2020.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…

Andamento do Processo n. 2208895-97.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJSP

Nº 2208895-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0011265-41.2010.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJSP

Processo 0011265-41.2010.8.26.0004 (004.10.011265-3) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Farmapura Farmácia de Manipulação Ltda. - Me - - Natália Fonseca Torchio…

Andamento do Processo n. 0001899-30.2018.5.23.0101 - ROT - 28/09/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0001899-30.2018.5.23.0101 Relator PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO LUIZ ANTONIO VENTORINI (OAB: 24425-B/MT) ADVOGADO DANUSA SERENA ONEDA (OAB: 13124-B/MT)…

Andamento do Processo n. 1343281 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1343281 - RN (2012/0168851-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARIA DE FÁTIMA GERMANO…

Página 3871 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Processo 0001248-72.2012.8.26.0004 - Monitória - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL1 e outro - Luciana Pereira Leite - Vistos. Diante do…