Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

Recurso - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Recurso No Código: 85053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0004663-26.2015.8.13.0358 Jequitinhonha

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO INEXISTENTE. REJEIÇAO. 1. Não se agasalham embargos de declaração quando inocorre a suposta omissão. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6060938-22.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. - O contribuinte do IPVA é…

Página 1906 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

(OAB 237917/SP) Processo 1031165-98.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Mendes Lopes - Vistos. Fls. 1201 Vista aos autores para providências. No mais,…

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CLÉVERSON DE ARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO SOARES DA CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0804/2021 Processo 1000568-75.2021.8.26.0450…

Página 236 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

extinção de sua personalidade jurídica, bem como sua incapacidade de ser parte, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução. Agravo de instrumento de…

Página 472 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

entanto, o recorrido não apresentou impugnação, de maneira que perdeu a oportunidade demonstrar, cujo ônus a ele incumbia, que não incorreu em alguma das situações previstas no art. 135 do Código…

Página 12243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante…

Página 12252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

BANCO BRADESCO S.A. , solidariamente , pelas parcelas deferidas nesta decisão. Inteligência do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2.16. Reconvenção cumulada com Ação Declaratória Incidental O tema versado em…

Página 649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da…