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17 de julho de 2019
Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 121 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Andamento do Processo n. 0505936-63.2008.8.26.0132 - Execução Fiscal - 17/07/2019 do TJSP

art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, para os Entes Públicos e respectivas autarquias e a gratuidade deferida à autora... -A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é... 2020918-40.2013.8.26.0000 - 15ª Câmara de Direito Público do Tribuna...

Pg. 1894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

os artigos 121, II e 135, III, ambos do CTN, a responsabilidade tributária dos sócios responsáveis pela administração... corroborado pelos Enunciados 53 do ENFAM e 06 do FOREXEC e pelo art. 4º, §3º, V, da LEF. Busca, em sede de tutela... em Súmula do C. STJ (arts. 135, III, e 151, do CTN; Art. 4º, §3º, da LEF, e...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como art... se olvida que o § 3º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional prevê: a obrigação acessória, pelo simples fato... do art. 134 do CTB e da Lei Estadual . 13.296/08 (art. 6º, II). Quanto ...

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

os embargos à execução, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, providenciando a serventia o necessário à..., nos termos do art. 267,VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito..., sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131 , III...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO... da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa... legítimo para responder pelo débito tributário aqui cobrado, mas que, por qualq...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12617920174036306 SP

, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1..., nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Na hipótese... de contribuinte ou terceira responsável pelo recolhiment...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21374335120198260000 SP 2137433-51.2019.8.26.0000

do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa Súmula 392 do STJ Precedentes... atendido, prosseguindo a ação em face de quem de direito. Ademais, os artigos 121 e 128 do CTN, que tratam da sujeição... dos artigos 108 e 485, inciso VI do CPC/2015: “Art. 108. No curso do processo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15004123120188260322 SP 1500412-31.2018.8.26.0322

do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980) - Extinção da execução nos termos do artigo 267, VI, do CPC - Recurso... cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os artigos 121..., utilizar-se da esfera administrativa para acionar os responsávei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21472841720198260000 SP 2147284-17.2019.8.26.0000

que não foram atualizados pelos atuais proprietários conforme determina os artigos 15 e seguintes do Código Tributário... tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa Súmula 392... administrativa para acionar os responsáveis tributários, nos termos do dispo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21375252920198260000 SP 2137525-29.2019.8.26.0000

da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa...-se da esfera administrativa para acionar os responsáveis tributários, nos termos do disposto no art. 131 do CTN, para... de quem de direito. Ademais, os artigos 121 e 128 do CTN, que tratam da sujei...

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