Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Página 332 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

se tratar o caso de mera sucessão processual, sem que houvesse alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Pugna pelo provimento do recurso, para que tenha prosseguimento a execução fiscal.
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Página 901 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

se. P.R.I.C. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB XXXXX/SP), GUILHERME MAXIMIANO (OAB XXXXX/SP), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (OAB XXXXX/SP), HULIANOR DE LAI (OAB XXXXX/PR), ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA…
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Página 4070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

SP), GABRIEL D’AVILA SOUZA FRAIHA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-60.2021.8.26.0604/05 - Precatório - Acumulação de Cargos - Peterson Tadeu de Melo - Azul Precatórios Ltda - - Fundo de Investimento…
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Página 4114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Camanducaia - Jessica da Silva Morais - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Pago o valor devido, deve o processo ser julgado extinto, posto realizada a pretensão antes insatisfeita, razão pela qual, com…
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Página 4120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

necessitando de supervisão para atividades da vida diária. Deve a parte autora fazer provas de sua interdição. - ADV: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB XXXXX/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB…
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Página 8852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Junho de 2024

O autor pretende o pagamento de uma multa por descumprimento, em leitura ampliativa ao que estabelece a norma coletiva. As normas são elencadas genericamente sem indicação específica com relação ao…
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Página 8859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Junho de 2024

INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO O ressarcimento pelo uso de veículo próprio é pleiteado na petição inicial, mas não há descrição nem sequer do veículo, marca, ano, valor, nem há descrição de…
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Página 8873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Junho de 2024

reclamante à reclamada e por isso é indevida a indenização pelo recolhimento de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. O conceito de contribuinte (o verdadeiro devedor tributário,…
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Página 8877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Junho de 2024

benefício, restando genérico o pedido. Rejeito. VALE TRANSPORTE A petição inicial não descreve o trajeto da residência ao trabalho e do trabalho à residência da parte autora, a fim de que este juízo…
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Página 8883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Junho de 2024

condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis.
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