Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

Página 671 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

, por evidente equívoco, para suspender a exigibilidade do crédito tributário vergastado, nos termos do art. 121, IV do CTN..., inciso II da IN/INSS 77/2002. Acrescenta que, não tendo obtido a …
Akadja Ladeia, Advogado
há 4 dias

A (IN) Constitucionalidade do ICMS incidente sobre a água canalizada

de tributo tem sede legal no Art.3º, do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: “Tributo é... encontra-se positivado no artigo 16 do Código Tributário Nacional, o qual sublinha como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0037942-61.2020.8.21.7000 RS

do art. 543-C do Código de Processo Civil). APELAÇÃO DESPROVIDA.? (Apelação Cível 70058370354, Vigésima Primeira Câmara.... A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos …

Página 1659 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

Pg. 1659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2020 Nos termos do art.... 121 do CTN, “sujeito passivo da obrigação principalé a pessoa obrigada ao …

Página 1661 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

do art. 104 do Decreto-Leinº 37/66 é claro ao estabelecer que se aplique a pena de perda do veículo “quando o veículo... de se atentar para o fato de que o transcrito dispositivo legalfala …

Página 1663 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

o fato de que o transcrito dispositivo legalfala em“responsávelpor infração”. Nos termos do art. 121 do CTN, “sujeito passivo..., o art. 137 do CTN estabelece que é pessoal a responsabilidade do …

Página 1668 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

-se. O inciso V do art. 104 do Decreto-Leinº 37/66 é claro ao estabelecer que se aplique a pena de perda do veículo... DE SEGURANÇACÍVEL(120) 5000616-91.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federalde Ponta …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010305-54.2019.5.15.0060 0010305-54.2019.5.15.0060

entre o contribuinte e o responsável tributário ( CTN art. 121 , § único , incisos I e II ), isto é, de lide entre empregado... a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0037917-48.2020.8.21.7000 RS

/BA , processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). APELAÇÃO DESPROVIDA.? (Apelação Cível ... da sucessão. ? A diferença vem explicitada pelo artigo 121 do CTN : Art. 121. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021906-45.2019.4.04.0000 5021906-45.2019.4.04.0000

O Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir... decenal previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, a teor da Súmula Vinculante n.º