Art. 121 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

Andamento do Processo n. 0034432-45.2016.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

ao industrial. (ob. cit. p. 133/136) Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pelo Decreto-Lei5.172/66... Tributário Nacional(artigo 51, III), como no âmbito internacional. O …

Andamento do Processo n. 0010123-78.2019.5.03.0100 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-3

normativo vigente à época, nos termos da regra da irretroatividade (tempus regit actum) consagrada no art. 6º da Lei... do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito …

Andamento do Processo n. 0010061-04.2020.5.03.0100 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-3

/Súmula 200 e Lei 8.177/91, art. 39, § 1º). Esclareço, por oportuno, que os valores relativos ao FGTS serão corrigidos... da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto …

Página 3109 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC... DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS RECURSO NÃO …

Página 3117 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

14.256 /2006 -IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º-A, 7º-B E 12, DA LEI 11.154/91... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

que, conforme redação anterior do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional (antes da vigência da LC 118/2005), o marco... de Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Códig…

Página 2507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. 45 , parágrafo único , do CTN [c/c art. 7º, § 1º da Lei Federal n.º 7.713/98]). [...] No caso de omissão de retenção... advocatícios (art. 55 da Lei 9099 /95). Para fins de recurso inominado: O …

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de tributo federal, verificação da legislação específica. Primeiramente, o Código Tributário Nacional : Art. 43. O imposto... com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho …

Página 360 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo Decreto-Lei5.172/66 e recepcionado pela Constituição de 1988 como leicomplementar (art. 34, 5º, doADCTc/c 146 da CF/88), é..., o importador é equiparado ao industrial. (ob. cit. p. 133/136)Com …

Página 1725 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. LOCADORA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. BOA-FÉ. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS E DO AUTOMÓVEL. ART. 104 DO DECRETO-LEI 37/66.... do mérito. O …