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23 de maio de 2019
Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 121 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Andamento do Processo n. 0002824-83.2006.8.26.0595 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TJSP

DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Christian Fernando Capato de Oliveira (OAB...Andamento do Processo n. 0002824-83.2006.8.26.0595 - Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 0526367-05.1996.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, c/c o artigo 133, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional... prescricional idêntico, pois, conforme o disposto no artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional, umdos efeitos.... Afirma que a existência de lei imputando a responsabilidade...

Andamento do Processo n. 0004234-41.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865/04. LIMITES... DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165... ponto, o teor da Súmula 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei 10.865/04 dispõe ...

Pg. 504. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

do Código Tributário Nacional. DESACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O sujeito passivo é a pessoa obrigada... ao pagamento de tributo, o qual tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Art. 121 do CTN... SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E F...

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DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO... do CPC; 5º e 6º Lei 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei 12.016/09, e as teses... de Justiça. Cabível o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Cinge-se a...

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, inciso I, c/c o artigo 133, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. 3. Comefeito, tratando-se de grupo econômico... artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional, umdos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição... de critérios de responsabilidade diversos daqueles previstos no art. 135...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180379075002 MG

. 110, 124 e 121, todos do Código Tributário Nacional (CTN) (doc. 1). Contrarrazões: o acórdão enfrentou toda a matéria... fiduciária com o advento da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 1.367 e inseriu o art. 1.368-B e parágrafo único... a necessidade de estrita observância por tais entes políticos das re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20302675720198260000 SP 2030267-57.2019.8.26.0000

pelas obrigações fiscais da empresa, conforme art. 135 do Código Tributário Nacional e § 3º , do art. 4º , da Lei... e com o CTN ...”; c) que, com espeque nos arts. 121 , II, e 135 , III , do Código Tributário Nacional... , caput, da Lei 6.830 /80, prevê que a defesa do executado “... só pode ser realizada por meio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20332121720198260000 SP 2033212-17.2019.8.26.0000

...”; c) que, com espeque nos arts. 121 , II, e 135 , III , do Código Tributário Nacional , “... a responsabilidade... fiscais. Assevera, a tanto: a) que o art. 16, caput, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... da exigibilidade do crédito previstas no artigo 151 do CTN , conflitando, portan...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20989392020198260000 SP 2098939-20.2019.8.26.0000

neste artigo não comporta benefício de ordem. Ainda, o art. 6, inciso XI, da Lei Estadual 13.296/2008 elenca... de mora tem fundamento no art. 27 da Lei 13.296 /08, a saber: Artigo 27: O imposto não recolhido no prazo determinado... a respeito do sujeito passivo, bem como quanto à solidariedade, in verbis: Art. ...

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