Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. …
. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. …
DATA:18/12/2018) - destaque nosso. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO . TELECOMUNICAÇÕES . ART. 70 DA LEINº4.117 /62... clandestina ou irregular, seja ao art. 183 da Lei n. 9.472 /1997, seja ao ar……
. ARTIGO70 DA LEINº4.117 /62. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. ARTIGO 311 DA LEINº 9.503 /97. REDUÇÃO... no que concerne ao delito previsto no artigo70 da Leinº4.117 /62, …
de detenção, pela prática dos delitos insertos no artigo 180, caput, do Código Penal, artigo70Leinº4.117/62 e artigo 311...º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei n. …
insertos no artigo 180, caput, do Código Penal, artigo70Leinº4.117/62 e artigo 311 do CódigoBrasileiro de Trânsito... de detenção, pela prática dos delitos insertos no artigo 180, caput, do Cód……
pelo crime contra as telecomunicações (artigo70 da Lein.º4.117 /62). Verifica-se que a denunciada não tem registros... a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da …
de detenção pelo crime contra as telecomunicações (artigo70 da Lein.º4.117 /62). Verifica-se que a denunciada não tem.... 3º do Decreto-Lei 399/68); e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção …
ou utilização de telecomunicações, inobservada a Lei de regência e os regulamentos) da Leinº4.117/1962, 180... transnacionalidade e à conexão com outras organizações criminosas independentes), da …
. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO ART. 70 DA LEI4.117 /1962. INVIABILIDADE. CONDUTA HABITUAL. 1. Segundo a jurisprudência... CódigoBrasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no ar……