. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. …
Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
Andamento do Processo n. 640329 - Habeas Corpus - 20/01/2021 do STJ
12.850/13 c.c. o artigo 1º , caput, e § 4º , da Lei nº 9.613 /98, na forma do artigo 69 do Código Penal , a qual foi...-Lei nº 3688 /41, art. 2º , caput, da Lei nº 12.850 /2013, e art. 1º, § 4º, da …
Página 786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Janeiro de 2021
e art. 70 da Lei 4.117 /1962. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada. Opostos aclaratórios, os mesmos foram... os requisitos previstos no art. 312 do CPP . Aduz que ante as condições …
Andamento do Processo n. 5001281-44.2019.4.03.6005 - Apelação Criminal - 18/01/2021 do TRF-3
. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/62. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. ARTIGO 311 DA LEI Nº 9.503... do crime no que concerne ao delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/6……
Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
que concerne ao delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, tendo em vista que, apesar de oculto, o rádio instalado no... DA LEI Nº 4.117/62. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. …
TRF1
. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. …
TRF1
. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. …
TRF1
. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007988-38.2014.4.03.6119 SP
DATA:18/12/2018) - destaque nosso. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO . TELECOMUNICAÇÕES . ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62... clandestina ou irregular, seja ao art. 183 da Lei n. 9.472 /1997, seja ao ar……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5001281-44.2019.4.03.6005 MS
. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117 /62. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. ARTIGO 311 DA LEI Nº 9.503 /97. REDUÇÃO... no que concerne ao delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117 /62, …