. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. …
Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
TRF1
. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007988-38.2014.4.03.6119 SP
DATA:18/12/2018) - destaque nosso. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO . TELECOMUNICAÇÕES . ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62... clandestina ou irregular, seja ao art. 183 da Lei n. 9.472 /1997, seja ao ar……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5001281-44.2019.4.03.6005 MS
. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117 /62. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. ARTIGO 311 DA LEI Nº 9.503 /97. REDUÇÃO... no que concerne ao delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117 /62, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5002725-22.2020.4.04.7017 PR 5002725-22.2020.4.04.7017
de detenção, pela prática dos delitos insertos no artigo 180, caput, do Código Penal, artigo 70 Lei nº 4.117/62 e artigo 311...º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei n. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5002725-22.2020.4.04.7017 PR 5002725-22.2020.4.04.7017
insertos no artigo 180, caput, do Código Penal, artigo 70 Lei nº 4.117/62 e artigo 311 do Código Brasileiro de Trânsito... de detenção, pela prática dos delitos insertos no artigo 180, caput, do Cód……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001999-29.2016.4.04.7004 PR 5001999-29.2016.4.04.7004
pelo crime contra as telecomunicações (artigo 70 da Lei n.º 4.117 /62). Verifica-se que a denunciada não tem registros... a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001999-29.2016.4.04.7004 PR 5001999-29.2016.4.04.7004
de detenção pelo crime contra as telecomunicações (artigo 70 da Lei n.º 4.117 /62). Verifica-se que a denunciada não tem.... 3º do Decreto-Lei 399/68); e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0090170-31.2020.1.00.0000 MS 0090170-31.2020.1.00.0000
ou utilização de telecomunicações, inobservada a Lei de regência e os regulamentos) da Lei nº 4.117/1962, 180... transnacionalidade e à conexão com outras organizações criminosas independentes), da …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0017703-88.2019.1.00.0000 MS 0017703-88.2019.1.00.0000
. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO ART. 70 DA LEI 4.117 /1962. INVIABILIDADE. CONDUTA HABITUAL. 1. Segundo a jurisprudência... Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no ar……