Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5019330-11.2021.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: GILNEI LUIZ WAGNER ADVOGADO: CELITO DAMO GASTALDO (OAB SC010523) IMPETRADO:…
Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5019212-35.2021.4.04.0000 5019212-35.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5019212-35.2021.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: DIOGLES DETOFOL ADVOGADO: CELITO DAMO GASTALDO (OAB SC010523) IMPETRADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018796-67.2021.4.04.0000 5018796-67.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5018796-67.2021.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: CHARLES TINELLI DOS SANTOS IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Guaíra…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003918-48.2019.4.04.7101 RS 5003918-48.2019.4.04.7101
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003918-48.2019.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: MINISTÉRIO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017453-36.2021.4.04.0000 5017453-36.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5017453-36.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PACIENTE/IMPETRANTE: RAFAEL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002159-73.2020.4.04.7017 PR 5002159-73.2020.4.04.7017
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002159-73.2020.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002159-73.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5016248-69.2021.4.04.0000 5016248-69.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5016248-69.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE: RODRIGO ANTONIOLLI…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002712-23.2020.4.04.7017 PR 5002712-23.2020.4.04.7017
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002712-23.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: ADRIELI DA SILVA COUTINHO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5019330-11.2021.4.04.0000 5019330-11.2021.4.04.0000
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GILNEI LUIZ WAGNER contra ato proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, nos autos do PEDIDO DE LIBERDADE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5019212-35.2021.4.04.0000 5019212-35.2021.4.04.0000
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIOGLES DETOFOL contra ato proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, nos autos do PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA …