Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1853506 - PR (2019/0372990-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL FERREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Consta dos …

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de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada.6. Somente o excesso…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000562-72.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000562-72.2022.4.03.6000 POLO PASSIVO CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALCARAZ ADVOGADO(A/S) BIANCA BORGES DA SILVA MORAIS | 20363/MS MARCOS ROGERS MARTINEZ | 17878/MS AÇÃO PENAL -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001780-91.2020.4.03.6005 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001780-91.2020.4.03.6005 POLO PASSIVO ANGELO OJEDA FLORENCIANO ADVOGADO(A/S) RIAD REDA MOHAMAD WEHBE | 23187/MS JAD RAYMOND EL HAGE | 18080/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)…

Intimação do processo N. 00005162320198160102 - 04/08/2022 - SJSP - 1ª Vara Federal Criminal de Bauru - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000516-23.2019.8.16.0102 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO ROGERIO GONÇALVES SIMÃO ADVOGADO(A/S) REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE | 52317N/PR PODER JUDICIÁRIO SJSP - 8ª SUBSEÇÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.205 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ALEXSANDRO ALMEIDA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2097710 - RS (2022/0093649-3) DECISAO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial objetivando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1985354 - SP (2021/0317160-9) DECISAO Trata-se de agravo de SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1883109 - MS (2021/0138113-9) DECISAO Trata-se de agravo de GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA e RAFAEL SILVA MOTA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …