. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97.... ORDEM DENEGADA. 1. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo C……
Art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62
CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
Andamento do Processo n. 408-75.2019.4.01.3810 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/10/2019 do TRF-1
o acusado FERNANDO NARCISO RODRIGUES à pena de 1 ano de detenção, pela prática do crime do art. 70 da Lei 4.117/62, devendo... a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente no regime …
Página 525 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019
de 1 ano de detenção, pela prática do crime do art. 70 da Lei 4.117/62, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida... inicialmente no regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP. …
Página 277 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019
a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não se trata da conduta tipificada no artigo 70 da lei 4117/62... DENEGADA. 1. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código…
Página 6533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019
; 329 e 334-A, todos do Código Penal, c/c o art. 311 da Lei nº 9.503/97 e art. 70 da Lei nº 4.117/62, tendo a custódia sido... artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00013443520114036006 MS
de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, em 1/6 e do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06... de telecomunicação configura o delito tipificado no artigo 183 da Lei n. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 00009966220174036117 SP
na denúncia. O delito imputado ao Apelante, após a emendatio libeli, está previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62: Art. 70... dos fatos, alterando para a figura típica prevista no artigo 70 da lei …
Andamento do Processo n. 2403-34.2016.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/10/2019 do TRF-1
. 4.117/62, e V S Madenese Pignaton, nas sanções do parágrafo único do art. 46 da Lei n. 9.605/98. (...) A ré permaneceu... Modenese Pignaton, nas sanções do parágrafo único do art. 46 da Lei n. …
Página 14 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019
do art. 46 da Lei n. 9.605/98 e do crime previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/62, e V S Madenese Pignaton, nas sanções..., II, do Código de Processo Penal, pela prática do delito previsto artigo 69, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00016429720154036002 MS
o artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962 O artigo 70 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro.... ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇAO. DESCLASSIFICAÇAO PARA O ARTIGO 70 DA LEI N.º 4……