Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00237315120198120001 MS 0023731-51.2019.8.12.0001

tipificado no art. 70 da Lei 4.117/62. 3. A utilização ilegal de rádio transmissor não se configura como crime-meio..., notadamente porque há a possibilidade de parcelamento, como previsto no art…

Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3

provenientes do Paraguai. 3. Do crime do artigo 70 da Lei n. 4.117/1962. Adenúncia imputouao réua prática do crime... CLANDESTINA. ART. 70 DA LEI 4.117 /62. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE AFASTADA. …

Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3

previsto no art. 70, da Lei 4.117/62 e o condenouà pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, emregime... delitivas, condenar o réu pela prática do crime do art. 70, da Lei 4.117/62, …

Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3

e materialidade emrelação ao crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 restaramcomprovadas, devendo o réu ser condenado. Pugna também... quanto ao delito previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/62 e na …

Página 435 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

da Lei n. 4.117/1962. Adenúncia imputouao réua prática do crime do art. 70 da Lein. 4.117/1962. A materialidade está...) e art. 70 da Lein. 4.1117/1962), emconcurso material. Emsíntese, narra a …

Página 436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. A consumação da ação típica disposta no art. 70 da Lei 4.117 /62 (instalação ou utilização de telecomunicações... a manutenção da absolvição do réuda prática do delito do art. 70 da Lei4.117/62, …

Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

previsto no art. 70, da Lei 4.117/62 e o condenouà pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, emregime... delitivas, condenar o réu pela prática do crime do art. 70, da Lei 4.117/62, …

Página 439 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

emrelação ao crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 restaramcomprovadas, devendo o réu ser condenado. Pugna também pela..., absolveuEversonGoulart Jacques pela prática do crime do art. 70 da Lein. 4.11…

Página 440 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

competente: EMENTA: PENAL. ART. 70 DA LEI 4.117/62 E ART. 336 DO CP (...). SUBSUNÇÃO CORRETA DOS FATOS NO ART. 183 DA LEI... de telecomunicações. O Ministério Público Federal apelou para que …

Página 441 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

Pg. 441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2020 Para o crime do art. 70 da Lei n..., deixo de considerar a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, por …