. 70 da Lei nº 4.117 /62. 5. Dosimetria das penas. Mantidas as penas-base do crime de contrabando acima do mínimo legal... o delito da Lei nº 4.117 /62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação,…
Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50319352320204040000 5031935-23.2020.4.04.0000
nos artigos 334-A e 334, ambos do Código Penal e art. 70 da Lei 4.117/62. As circunstâncias fáticas da prisão evidenciam...) na prática de condutas que se enquadrariam no previsto nos artigos 334-A …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5031935-23.2020.4.04.0000 5031935-23.2020.4.04.0000
, do crime previsto nos artigos 334-A e 334, ambos do Código Penal e art. 70 da Lei 4.117/62. As circunstâncias fáticas... de condutas que se enquadrariam no previsto nos artigos 334-A e 334 do Códig……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00237315120198120001 MS 0023731-51.2019.8.12.0001
tipificado no art. 70 da Lei nº 4.117/62. 3. A utilização ilegal de rádio transmissor não se configura como crime-meio..., notadamente porque há a possibilidade de parcelamento, como previsto no art……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50017558520164047203 SC 5001755-85.2016.4.04.7203
do Decreto-Lei nº 399 /68 e artigo 70 da Lei nº 4.117 /62, cuja pena mínima - computadas as causas de aumento (pela menor... PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO 1. Do acordo de não persecução …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001755-85.2016.4.04.7203 SC 5001755-85.2016.4.04.7203
, do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399 /68 e artigo 70 da Lei nº 4.117 /62, cuja pena mínima... , inciso I , do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399 /68 e artigo 7……
Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3
provenientes do Paraguai. 3. Do crime do artigo 70 da Lei n. 4.117/1962. Adenúncia imputouao réua prática do crime... CLANDESTINA. ART. 70 DA LEI 4.117 /62. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE AFASTADA. …
Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3
previsto no art. 70, da Lei nº 4.117/62 e o condenouà pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, emregime... delitivas, condenar o réu pela prática do crime do art. 70, da Lei nº 4.117/62, …
Página 435 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
da Lei n. 4.117/1962. Adenúncia imputouao réua prática do crime do art. 70 da Lein. 4.117/1962. A materialidade está...) e art. 70 da Lein. 4.1117/1962), emconcurso material. Emsíntese, narra a …
Página 436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
. A consumação da ação típica disposta no art. 70 da Lei 4.117 /62 (instalação ou utilização de telecomunicações... a manutenção da absolvição do réuda prática do delito do art. 70 da Lei4.117/62, …