Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. …
12.850/13 c.c. o artigo 1º , caput, e § 4º , da Leinº 9.613 /98, na forma do artigo 69 do Código Penal , a qual foi...-Leinº 3688 /41, art. 2º , caput, da Leinº 12.850 /2013, e art. 1º, § 4º, da …
e art. 70 da Lei4.117 /1962. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada. Opostos aclaratórios, os mesmos foram... os requisitos previstos no art. 312 do CPP . Aduz que ante as condições …
. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO70 DA LEINº4.117/62. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. ARTIGO 311 DA LEINº 9.503... do crime no que concerne ao delito previsto no artigo70 da Leinº4.117/6……
que concerne ao delito previsto no artigo70 da Leinº4.117/62, tendo em vista que, apesar de oculto, o rádio instalado no... DA LEINº4.117/62. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. …
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DATA:18/12/2018) - destaque nosso. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO . TELECOMUNICAÇÕES . ART. 70 DA LEINº4.117 /62... clandestina ou irregular, seja ao art. 183 da Lei n. 9.472 /1997, seja ao ar……
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