Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.

Página 37 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Março de 2021

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0002374-57.2019.4.01.0000/MG Processo Orig.: 1004398-66.2019.4.01.3807 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : GERALDO…

Página 38 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Março de 2021

recebimento da denúncia, é suscetível de subverter a ordem processual penal, com julgamento antecipado da lide, como ocorreu no caso. Para decidir qual o tipo penal deveria enquadrar os fatos, o…

Página 39 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Março de 2021

A jurisprudência deste Tribunal entende que a exploração de forma clandestina e permanente da atividade de telecomunicação, mediante o uso de radiofreqüência, em estação de radiodifusão, sem a devida…

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

11-2020. Sendo esse o contexto fático e processual, neste juízo de cognição sumária do caso, concluo que o andamento do processo se encontra compatível com as particularidades da ação penal, não…

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2021

2006.61.19.007852-5/SP RELATOR : Desembargador FederalFAUSTO DE SANCTIS APELANTE : JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A) : Justica Publica No.

Página 5039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, sempre que estiverem preenchidos os requisitos previstos em lei, havendo prova da existência do crime, indícios suficientes…

Página 5920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

2. As peculiaridades do esquema revelado (existência de organização criminosa bem estruturada, contando com uma larga rede de partícipes com atribuições específicas e equipada com vários veículos e…

Página 17089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso,…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2021

IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO…

Página 13116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

1. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 ocorre quando há caráter habitual na conduta; já o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/1962, quando não está presente a habitualidade, conforme entendimento…