Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018404-30.2021.4.04.0000 5018404-30.2021.4.04.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pretensão liminar, impetrado por Edson Teixeira Pedro em favor de ANDRÉ KERKHOF DOS SANTOS, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, objetivando a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5018359-26.2021.4.04.0000 5018359-26.2021.4.04.0000

Trata-se de Correição Parcial, com pretensão liminar, ajuizada por EDSON LUIZ RODRIGUES, contra ato omissivo do Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, que não examinou pedido de autorização …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001426-10.2020.4.04.7017 PR 5001426-10.2020.4.04.7017

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, DO CP. CRLV ADULTERADO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117/62. INSTALAÇÃO DE RÁDIO TRANSCEPTOR SEM AUTORIZAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002078-03.2015.4.04.7114 RS 5002078-03.2015.4.04.7114

PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 13.008/14. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 70 DA LEI Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000316-52.2019.4.04.7003 PR 5000316-52.2019.4.04.7003

PENAL. ART. 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. CRIME CONTRA AS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662055 SC 2021/0123234-8

HABEAS CORPUS Nº 662055 - SC (2021/0123234-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 16-17): AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017453-36.2021.4.04.0000 5017453-36.2021.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL EDUARDO SOARES PEREIRA contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, consistente no decreto da prisão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5016248-69.2021.4.04.0000 5016248-69.2021.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Rodrigo Pelissão de Almeida, em favor de RODRIGO ANTONIOLLI, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR que, nos autos da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000377-95.2019.4.04.7007 PR 5000377-95.2019.4.04.7007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/1968. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ART. 330 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0049960-98.2021.1.00.0000 MS 0049960-98.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇAO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REDUÇAO DA PENA-BASE E APLICAÇAO DA …