Art. 232 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 232. A produção ou utilização, nos termos da legislação anterior, de substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, mesmo que protegidos por patente de produto ou processo em outro país, de conformidade com tratado ou convenção em vigor no Brasil, poderão continuar, nas mesmas condições anteriores à aprovação desta Lei.
§ 1º Não será admitida qualquer cobrança retroativa ou futura, de qualquer valor, a qualquer título, relativa a produtos produzidos ou processos utilizados no Brasil em conformidade com este artigo.
§ 2º Não será igualmente admitida cobrança nos termos do parágrafo anterior, caso, no período anterior à entrada em vigência desta Lei, tenham sido realizados investimentos significativos para a exploração de produto ou de processo referidos neste artigo, mesmo que protegidos por patente de produto ou de processo em outro país.

Andamento do Processo n. 9604907-3, de titularidade da corré SAMJIN PHARMACEUTICAL CO.LTD - 09/09/2016 do TRF-3

9604907-3, de titularidade da corré SAMJIN PHARMACEUTICAL CO. LTD, cujo prazo previsto para expiração remontaria a 18/10/2021.Assim, ao estender de forma indevida o prazo de vigência das patentes...

Página 173 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2016

contados da concessão), acabou por estender de forma indevida o período de exclusividade. À guisa de exemplo tem-se a patente PI 9604907-3, de titularidade da corré SAMJIN PHARMACEUTICAL CO. LTD,...

há 4 anos

Pipeline

1. Introdução: definição de patentes e legislação aplicável Podemos definir a patente como o direito assegurado pelo Estado, conferindo ao seu titular a exclusividade de exploração do objeto de uma...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 432063 RJ 2004.51.01.528975-0

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.528975-0 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, EM AUXÍLIO À 1ª TURMA ESPECIALIZADA APELANTE : ROCHE DIAGNOSTICS GMBH ADVOGADO : JOAQUIM...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 419546 RJ 2006.51.01.524339-4

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.524339-4 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO LEONARDO TAVARES, EM AUXÍLIO À 1ª TURMA ESPECIALIZADA APELANTE : ALMIRALL PRODESFARMA S/A ADVOGADO : LANIR ORLANDO E...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 362013 RJ 2002.51.01.507755-5

IV - APELACAO CIVEL 2002.51.01.507755-5 1 RELATOR : ANDRÉ FONTES APELANTE : ALCON LABORATORIES INC ADVOGADO : DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1038032 RJ 2008/0052350-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.032 - RJ (2008/0052350-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR : MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAM...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1038032 RJ 2008/0052350-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.032 - RJ (2008⁄0052350-7)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR : MAURO FERNANDO FERR...

Página 371 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2012

LIMITEDE e BASF) em 19/11/2008 (fls. 529 a 535). Citação do INPI em 24/11/2008 (fls. 539). Petição do INPI às fls. 540/541. Petição das 2ª e 3ª rés (MERIAL SAS e MERIAL LIMITED) às fls. 542/574,...

Página 372 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2012

A seguir, repetem os argumentos de fls. 542/574, quanto à máfé processual da autora (art. 14, I e II, 16 e 17 do Código de Processo Civil), pois a signatária do parecer de fls. 278/318, Dra. Sabina...