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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 287 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 287 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.

Andamento do Processo n. 32-93.2012.6.11.0058 - 10/07/2017 do TRE-MT

da pena, posto que aplicável a parte geral do Código Penal aos crimes eleitorais - art. 287 do Código Eleitoral... a condenação do acusado nas penas do art. 289 do Código Eleitoral, sob a alegação de que ele se inscreveu fraudulentamente..., conforme a seguinte jurisprudência: INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. ART. 28...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/07/2017

eleitorais - art. 287 do Código Eleitoral. Assim, mesmo que não haja efetivo proveito prático, a pena deve ser fixada levando.... Inteligência, do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, aplicável ao processo criminal eleitoral, por força... do que dispõe o art. 364 do Código Eleitoral. Preliminar de nulida...

Andamento do Processo n. 141-62.2013.6.08.0024 - 07/07/2017 do TRE-ES

, cuja parte final é a seguinte: "Posto isto, ao amparo do artigos 107 e 109 do Código Penal c/c art. 287 do Código Eleitoral... 141-62.2013.6.08.0024 Autor(s): Ministério Público Eleitoral Réu(s): Celina Santos de Oliveira De ordem da MM.ª Juíza... na inicial." Guarapari/ES, 04 de julho de 2017. ROSEANE SEWO CHEFE ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 07/07/2017

e 109 do Código Penal c/c art. 287 do Código Eleitoral, declaro extinta a punibilidade de CELINA SANTOS DE OLIVEIRA... , nos termos do art. 68, II, da Res. TSE 23.463/2015." Guarapari/ES, 04 de julho de 2017. ROSEANE SEWO CHEFE...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 07/07/2017 Guarapari/E...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 14/06/2017

ao artigo 5º, LX, da Constituição Federal, ao artigo 2º, do Código Penal e ao artigo 287, do Código Eleitoral. Consoante..." , do Código Eleitoral. Fls. 743/746: Admito, com fundamento no artigo 276, I, 'b" , do Código Eleitoral, o processamento... de Controle Interno - SCI (art. 40, primeira parte, da Res. TSE 23....

Pg. 607. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/06/2017

do artigo 287 da Lei n.° 4.737/1965 (Código Eleitoral), o qual, por sua vez, reza incidirem as regras gerais do Código Penal.... Havendo sentença homologatória de transação penal, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, e evidenciado... de Urna (art. 39, § 5º, da Lei . 9.504/97). Transação Penal. Homologaçã...

Pg. 565. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/05/2017

artigo 90 da Lei n.º 9.504 /1997, aos fatos nela tipificados deve ser aplicada a dicção do artigo 287 da Lei n.º 4.737 /1965... do criminoso a ameaça do procedimento criminal." Nessa senda, estabelece o artigo 109 , inciso V , do Código Penal , que: Art..., abstratamente, ao crime tipificado no artigo 39 , § 5º , inci...

Andamento do Processo n. 353-52.2012.6.13.0324 - Petição - 30/05/2017 do TRE-MG

no artigo 90 da Lei n.º 9.504/1997, aos fatos nela tipificados deve ser aplicada a dicção do artigo 287 da Lei n.º 4.737... - ao teor do artigo 39, § 5º, inciso III, da Lei n.º 9.504/1997, in verbis: Art. 39. (...) § 5º Constituem crimes, no..., inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro, e com artigo 39, § 5º, inciso...

Pg. 697. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/2017

n.° 4.737/1965 (Código Eleitoral), o qual, por sua vez, reza incidirem as regras gerais do Código Penal na quadra... - em tese - ao teor do artigo 39, § 5º, inciso III, da Lei n.° 9.504/1997, in verbis: Art. 39. (...) § 5º Constituem... disposto no artigo 90 da Lei n.° 9.504/1997, aos fatos nela tipificados deve ser a...

Pg. 375. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2017

delito do artigo 299 do Código Eleitoral, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Quanto ao acusado JOSÉ MÁXIMO RODRIGUES: Extrai-se dos autos que a culpabilidade do acusado revelou-se

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