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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 287 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 287 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.

Edital n. 03/2017 - 28/03/2017 do TRE-SC

EDITAL N. 03/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA QUITÉRIA TAMANINI VIEIRA PÉRES, JUÍZA ELEITORAL DA 3ª ZONA ELEITORAL, DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DE BLUMENAU/SC,

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 28/03/2017

DESIGNAR os Membros do Ministério Público abaixo relacionados para atuar perante a Zona Eleitoral e períodos a seguir discriminados: ZONA ELEITORAL   PROMOTOR ELEITORAL   47ª/Tangará  Roberta

Andamento do Processo n. 5-05.2014.6.13.0311 - Ação Penal - 24/03/2017 do TRE-MG

SENTENÇA AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL Nº : 5-05.2014.6.13.0311 DENUNCIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO : W.S.S ADVOGADO: Dimas Tadeu de Souza Castro - OABMG: 123231 O Ministério Público apresentou

Pg. 529. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/03/2017

2ª Fase - circunstâncias atenuantes e agravantes O interrogatório extrajudicial do denunciado confessando a responsabilidade pela divulgação do material serviu com fundamento para a prolação do édito

Andamento do Processo n. 1097-47.2016.6.13.0311 - Representação - 17/03/2017 do TRE-MG

Representação n.º 1097-47.2016.6.13.0311 ADVOGADOS: Diego de Araújo Lima - OABMG 144831; Rany Chaves Becheleni Martins - OABMG 163934; Gabriel Chaves Becheleni Martins -OABMG 167511. O Ministério

Pg. 486. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/03/2017

1.0027.15.009269-3/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/09/2016, publicação da súmula em 26/09/2016) Não há circunstancias agravantes. Assim, a pena deve

Andamento do Processo n. 798-38.2012.6.08.0024 - 16/03/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO 97/2017 Ação Penal Nº 798-38.2012.6.08.0024 Autor (s): Ministério Público Eleitoral Réu (s): Maria Elena Martins De ordem da MM.ª Juíza Eleitoral, Fernanda Corrêa Martins, nos

Inquérito n. 74-46.2013.6.20.0030 - 13 de março de 2017 do TRE-RN

INQUERITO 74-46.2013.6.20.0030 INQUÉRITO N.º 74-46.2013.6.20.0030 – CLASSE 18 – Protocolo SADP/TRE-RN N.º 34.207/2013. DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Eleitoral instaurado com o fito de

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 16/03/2017

ROSEANE SEWO CHEFE DE CARTÓRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO 98/2017 Prestação de Contas Nº 711-43.2016.6.08.0024 Candidato: José Souza Simões De ordem da MM.ª Juíza Eleitoral, Fernanda Corrêa Martins, nos

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 16/03/2017

DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Processo de Ação Penal aberta em face de Marconi da Silva Soares, por suposto fato tipificado pelo artigo 290 do Código Eleitoral. Realizada audiência com

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