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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 287 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 287 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, da CR/88, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do CP e art. 287... do Código Eleitoral. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal..., conforme se infere do auto de apreensão encartado à fl. 09. Lado outro, conf...

Andamento do Processo n. 1471807.2008.605.0185 - Ação Penal - 18/12/2017 do TRE-BA

do art. 349 e 351 da Lei 4737/65 (Código Eleitoral). Não socorre ao Réu qualquer causa excludente de ilicitude. No... do art. 349, c/c 351 do Código Eleitoral, (Lei 4737/65), pela prática delituosa a seguir descrita: Consta da exordial... FRANÇA LIMA , já qualificados, às sanções dos arts. 349 e 351, da Lei 4737...

Pg. 339. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/12/2017

. 349 e 351, da Lei 4737/65 (Código Eleitoral). Passo, então, à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos... com o art. 287 do Código Eleitoral. 3.1 Com relação ao delito previsto no art. 349 do Código Eleitoral Ré Márcia Cavalcanti... do art. 5º, XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68, a...

Andamento do Processo n. 46-24.2013.6.19.0057 - Ação Penal - 13/12/2017 do TRE-RJ

CEZAR SOUSA REZENDE nos termos do art. 107,I, do CP c/c art. 287 do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime...Andamento do Processo n. 46-24.2013.6.19.0057 - Ação Penal - 13/12/2017 do TRE-RJ Processo . 46-24.2013.6.19.0057... Classe: Ação Penal Partes e advogados: OSWALDO CARLOS DE ÁVILA JÚNIOR – OAB/RJ ...

Andamento do Processo n. 9-39.2015.6.26.0119 - Inquérito Policial - 13/12/2017 do TRE-SP

a consonância da prestação punitiva, relativamente à infringência ao art. 346 c/c o art. 377, ambos da Lei 4.737, de 15... o que se constata dos autos. O delito previsto no art. 346, combinado com o artigo 377, do Código Eleitoral tem pena máxima... art. 107, IV, do Código Penal, c.c art. 287 do Código Eleitoral, J...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 13/12/2017

do art. 107 ,I, do CP c/c art. 287 do Código Eleitoral . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério...Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 13/12/2017 AIJE 2-69.2017.6.19.0055 Autor... TOLEDO Juíza de Direito 057ª Zona Eleitoral Sentenças Processo . 46-24.2013.6.19....

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 13/12/2017

/c o art. 377, ambos da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Após o trânsito em julgado, feitas... do Ministério Público Eleitoral, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, c.c art. 287 do Código Eleitoral, JULGO... com o artigo 377, do Código Eleitoral tem pena máxima estabelecida em 6 (sei...

Andamento do Processo n. 97-28.2013.6.22.0000 - Ação Penal - 12/12/2017 do TRE-RO

(art. 350 da Lei n. 4737/1965Código Eleitoral) em 02 (dois) anos de reclusão e 6 (seis) dias multa, cujo valor... ao delito de falsidade ideológica (art. 350 da Lei n. 4737/1965Código Eleitoral) em 02 (dois) anos de reclusão e 6... Classe 4 Protocolo : 17.398/2013 Assunto: AÇÃO PENAL – CRIME ELEITORALArt. 3...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/12/2017

. 68, do Código Penal c/c art. 287, Código Eleitoral. ANA LÚCIA DERMANI DE AGUIAR: A culpabilidade, em sua vertente... da consunção, amoldam-se aos crimes previstos arts. 350 do Código Eleitoral e art. 317 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal (Ana... do Código Eleitoral e art. 317 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal e ALBER...

Andamento do Processo Administrativo n. 245/2008 - 04/12/2017 do TRE-RO

de dez anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil. Precedentes. 2.O artigo 1º-A da Lei 9.873/99 regula o prazo... Ribeiro, 28.4.2009). Desta forma, restaria prejudicada a aplicação do art. 287 do Código Eleitoral e o reconhecimento... estabelecidas no art. 124 do Código Eleitoral ao mesário faltoso são penalidade...

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