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25 de maio de 2019
Artigo 287 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 287 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/05/2019

Eleitoral dispõe no seu artigo 287 que: "Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal..., se esta não dispuser de modo diverso. Assim, aplicam-se integralmente os dispositivos do Código Penal (...) aos crimes eleitorais (Lei 4.737, de 15/7/1965) e às outras leis... nos seguintes institu...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/05/2019

com art. 287 , do Código Eleitoral . Promovam-se as necessárias anotações e comunicações. Transitada esta em julgado... previsto no art. 52, § 1º, da Resolução TSE 23.546/2017, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goianésia... disposição contida na letra a, do inciso VIII, do art. 45 da Resolução TSE n...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 05/04/2019

, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente... caderno indiciário por ausência de justa causa, nos termos do art. 287 do Código Eleitoral e do art. 18 do Código... Eleitoral. Pelo Exposto, com fundamento no art. 30 da Lei 9.504 /97 c/...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

. 287 e 355 a 364 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral . § 1º Para os efeitos desta Lei, respondem... previstas nesta Lei aplicam-se em dobro. E do Código Eleitoral , Lei 4.737 /1965: Art. 287. Aplicam-se aos fatos.... 60 , § 2º , do Código Penal não se aplica à Lei 6.368 /76, por força da res...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral... 4.737 /1965: Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal . Art. 364. No processo... de SEBASTIÃO CRISPIM SIMÃO, via CP 107 IV c/c 114 I, e art. 3...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 217 FRANCISCO SÁ - MG

1 redação do art. 275 do Código Eleitoral (CE), dada pelo art. 1.067 da Lei no 13.105, de 2015, são admissíveis embargos... do Código Eleitoral e ao art. 20, parágrafo único, do Código Penal. -.. Argumenta que a multa deve ser anulada ou reformada... de doação de recursos para a campanha eleitoral acima do limite legal...

PETIÇÃO: Pet 7037 DF - DISTRITO FEDERAL

, ressalta – em função da regra que se contém no art. 287 da própria Lei 4.737 /65 – que se aplicam, aos crimes eleitorais.... Assim, aplicam-se integralmente os dispositivos do Código Penal (...) aos crimes eleitorais (Lei n. 4.737 , de 15/7/1965) e às... da própria Lei 4.737 /65 – que se aplicam, aos crimes ele...

Andamento do Processo n. 94-35.2017.6.21.0138 - Ap - 21/01/2019 do TRE-RS

Eleitoral) até cinco anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Nas circunstâncias judiciais (artigos 287 do Código... nas sanções do art. 289 do Código Eleitoral, pela prática do seguinte fato: O denunciado Maicon Garbini , em 04/05/2016.... Decido. O fato imputado ao denunciado enquadra-se, em tese, no artigo 28...

Andamento do Processo n. 126-55.2016.6.13.0281 - 21/01/2019 do TRE-MG

na propaganda eleitoral Art. 323 do Código Eleitoral Crime de corrupção de menores Art. 244-B da Lei 8.069/90 Autor..., requerendo sua condenação como incurso nas penas do art. 323 do Código Eleitoral e art. 244-B da Lei 8.069/90 (art. 69..., imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 323 do Código Elei...

Andamento do Processo n. 59-33.2016.6.09.0045 - 17/12/2018 do TRE-GO

qualificados, como incursos nas penas dos artigos 299 do Código Eleitoral, e 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967, na forma..., inciso II, do Decreto-Lei 201/1967, na forma do artigo 69 do Código Penal. Consta da exordial acusatória... do artigo 69 do Código Penal. De consequência, com fulcro no ˜ 2º do artigo...

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