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22 de maio de 2019
Artigo 120 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 120 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

Apelação: APL 3042586920178050001

lavrada em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/30, indicando... artigos 120 a 128 do CTN . Não se vislumbra, assim, a insuficiência de dados para a identificação do bem a que se refere... do arts. 8º e 9º da Lei Estadual 6348/91, o arrendante é solidariamente respon...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079239620188260562 SP 1007923-96.2018.8.26.0562

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Dispõe o artigo 120 do Código Tributário Nacional: Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico.... Permite o Código Tributário Nacional a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte, nos termos de seu art. 127... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO De outro turno dispõem os artigos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10097841320158260566 SP 1009784-13.2015.8.26.0566

). Com efeito, dispõe o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado... dos artigos 120 do Código de Trânsito Brasileiro, 70 e 71 do Código Civil. PLEITO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. O mero.... Quanto ao conceito de domicílio e residência, os artigos 70 e 71 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10158235620168260577 SP 1015823-56.2016.8.26.0577

) . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Com efeito, dispõe o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 120... nteligência dos artigos 120 do Código de Trânsito Brasileiro, 70 e 71 do Código Civil. PLEITO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS... de explicitar o caráter facultativo da norma. Quanto ao conc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50438625420184040000 5043862-54.2018.4.04.0000

Nacional, que em seus artigos 119 e 120 dispõem sobre o sujeito ativo da relação tributária: Art. 119. Sujeito ativo..., Revista de Direito Brasileira , v. 12, 5, 2015, fls. 227/254): Esta premissa encontra fundamento no Código Tributário... do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, e da contribuição adicional prevista ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50477052720184040000 5047705-27.2018.4.04.0000

, 2015, fls. 227/254): Esta premissa encontra fundamento no Código Tributário Nacional, que em seus artigos 119 e 120... público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa... - verificar a regularidade do recolhimento da contribuição prevista no incis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50438539220184040000 5043853-92.2018.4.04.0000

no Código Tributário Nacional, que em seus artigos 119 e 120 dispõem sobre o sujeito ativo da relação tributária: Art... o seu cumprimento. Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir... prevista no inciso II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, e da contribu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50449416820184040000 5044941-68.2018.4.04.0000

Brasileira , v. 12, 5, 2015, fls. 227/254): Esta premissa encontra fundamento no Código Tributário Nacional... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., que em seus artigos 119 e 120 dispõem sobre o sujeito ativo da relação tributária: A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50438495520184040000 5043849-55.2018.4.04.0000

Nacional, que em seus artigos 119 e 120 dispõem sobre o sujeito ativo da relação tributária: Art. 119. Sujeito ativo... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... de Direito Brasileira , v. 12, 5, 2015, fls. 227/254): Esta premiss...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50436511820184040000 5043651-18.2018.4.04.0000

Brasileira , v. 12, 5, 2015, fls. 227/254): Esta premissa encontra fundamento no Código Tributário Nacional... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., que em seus artigos 119 e 120 dispõem sobre o sujeito ativo da relação tribu...

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