Parágrafo 4 Artigo 231 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 231. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às matérias de que trata o artigo anterior, por nacional ou pessoa domiciliada no País, ficando assegurada a data de divulgação do invento, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido.
§ 4º O depositante que tiver pedido de patente em andamento, relativo às matérias de que trata o artigo anterior, poderá apresentar novo pedido, no prazo e condições estabelecidos neste artigo, juntando prova de desistência do pedido em andamento.

Andamento do Processo n. 0150550-76.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0150550-76.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

pedido nacional em andamento, ou seja, do pedido PI 9007159-0, o que não foi feito”; que, em 25/10/2011, foi publicada na RPI nº 2129 (pedido original PI 9007159-0), decisão do INPI homologando "uma…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 41640 2001.02.01.045636-3

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2001.02.01.045636-3 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI ADVOGADO : ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ…