Artigo 119 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Petição - Ação Descontos Indevidos

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Egrégio Colégio Recursal, Excelentíssimos Senhores Juízes: I. SÍNTESE DO PROCESSADO O autor, na qualidade de servidor público do Estado de São Paulo, pertencente ao quadro…

Petição - Ação Regime Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ - DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004226-43.2019.8.16.0040 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004226-43.2019.8.16.0040 POLO ATIVO REGIS ADRIANO PEREIRA CARDOSO POLO PASSIVO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) LEANDRO MARCONDES DA SILVA | 47999/PR PHILIPI…

Andamento do Processo n. 0707836-04.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJDF

N. 0707836-04.2020.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA. Adv (s).: DF31195 - LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA. R: ERBSON ALVES DE FREITAS MOTA. Adv…

Página 943 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

N. 0702118-60.2019.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS QD 55 LTS 15 17 QD 56 LT 15 17. Adv(s).: DF0051781S - MURILO DOS SANTOS GUIMARAES. R: EUDINA MARIA SILVA.

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA…

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA…

Petição - Ação Isenção

Excelentíssimo senhor JUIZ DE DIREITO Do(A) 8a VARA DO GABINETE DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - JUIZADO ESPECIAL Procedimento Comum n°. Requerente: Requerida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo…

Petição - Ação Registro Profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SP) Tutela de urgência TAX CONSULTORIA LEGAL E TRIBUTÁRIA EIRELII - EPP , (CNPJ n. ), com endereço na CEP e , (CPF n. )…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (SP) Tutela de urgência TAX CONSULTORIA LEGAL E TRIBUTÁRIA EIRELII - EPP , (CNPJ n. ), com endereço na CEP e , (CPF n. )…