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19 de maio de 2019
Artigo 119 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 119 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Pg. 5412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

reformatio in pejus, em sede de remessa necessária, por o acórdão afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997... da parte autora buscando modificação dos índices aplicados na condenação. Sustenta contrariedade aos arts. 77 , 119 , 121.... A primeira controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de modificaç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50632207920174047100 RS 5063220-79.2017.4.04.7100

: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149.... A contribuição do art. 1º da Lei Complementar 110 /01 não foi criada com prazo de vigência determinado e não há... constitucional a contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. 125963220114036104

na r. sentença exequenda. 2. Nos termos da Lei 1.060 /50 (atual art. 98 , do novo Código de Processo Civil... 269, inciso I, do Código de Processo Civil, de acordo com a redação dada pela Lei 11.232 /2005, para reconhecer... PELO IMPORTADOR. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081271439 RS

de ilegitimidade passiva, julgando extinta a ação, nos termos do artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil de 2015... encontra-se no art. 119 do CTN , sendo legitimidade do ente tributante responder pela demanda: Art. 119. Sujeito ativo... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MB 70081271439 ( CNJ: 0099052-95....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204168420185040013

de sua insuficiência econômica, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, caput, §1º, e §3º, da Lei 13.105... e honorários, salvo má-fé, conforme o teor do artigo 18 da Lei 7.347/85, que regula a Ação Civil Pública, gênero consagrado... do crédito tributário, bem como o art. 605 da CLT que o CTN impõe c...

Pg. 754. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/05/2019

, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 20.910/1932.3 POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DODECRETO-LEI ... AS PRESTAÇÕES, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO3º DO DECRETO-LEI 20.910/1932.5 DAÍ A EDIÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... "E" DECORRENTE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 3360/2011), ...

Inteiro Teor. 92597220104036103

-IMPORTAÇAO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS.... Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6..., o teor da Súmula 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei 10.865/04 dispõe ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 26563620034036100 SP

e 142 do Código Tributário Nacional , nos artigos 22 , inciso I , e 28 , parágrafo 9º , da Lei 8212 /91 e no artigo 70... previsto no artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . Alega, ainda, que é devida a incidência da contribuição... da Súmula Vinculante 08 do Egrégio STF, são inconstitucionais os...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 26563620034036100 SP

, da Constituição Federal , nos artigos 113 , 114 , 119 e 142 do Código Tributário Nacional , nos artigos 22 , inciso I , e 28... do que deixou de se pronunciar sobre o disposto no artigo 119 do Código Tributário Nacional e no artigo 70 , inciso III... Federal , nos artigos 113 , 114 , 119 e 142 do Código Tributário N...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 292693020024036100 SP

Federal , nos artigos 113 , 114 , 119 e 142 do Código Tributário Nacional , nos artigos 22 , inciso I , e 28 , parágrafo 9º... observado o prazo decadencial previsto no artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . Alega, ainda, que é... , da Lei 8212 /91 e no artigo 70 , inciso III, do Código de Processo...

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