Artigo 119 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE UBATUBA - SP O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, po ra nte Vo ssa Exc e lê nc ia pa ra ,…

Andamento do Processo n. 5289514-34.2022.8.09.0021 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - Data da Movimentação 12/08/2022 16:07:30 LOCAL : CAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Andamento do Processo n. 1045181-76.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1045181-76.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ccl Industries do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ccl Industries…

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

a parte impetrante a encaminhar esta decisão à autoridade impetrada, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: DIEGO ROCHA DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-76.2022.8.26.0053 - Mandado de…

Página 5619 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2022

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 23 e 24). É o quanto basta. Decido. Na espécie, vê-se que o objeto almejado na demanda é a exclusão da base de cálculo do ICMS incidente sobre a…

Andamento do Processo n. 2181134-57.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2022 do TJSP

Nº 2181134-57.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1305 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

revelou que: i) a Companhia propôs aquela demanda em 2014, pleiteando anulação de lançamentos feitos e vedação de constituição de novos créditos relacionados a ERB (fls. 15); ii) a 14ª Câmara de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2019.8.26.0587 SP XXXXX-28.2019.8.26.0587

Registro: 2022.0000626122 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-28.2019.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante CLARO S/A, é apelado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130981 - RS (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 2181095-60.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2022 do TJSP

Nº 2181095-60.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…