Art. 119 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851333 RJ 2019/0194760-2

de contribuição prevista no Decreto-Lei 4.048/42. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito... pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Com o advento da Lei 11.457 …

A Importância da Lei Nº 8137/90 no Combate à Sonegação

Sujeitos da obrigação tributária 2.3.4.1 Sujeito ativo Conforme rezam os art. 119 e 120 do Código Tributário Nacional... (Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966), explica que tributo é toda …

Página 4124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

, contudo, previstos em lei. A repetição do indébito tributário não tem lugar apenas nos casos de erro ou desconhecimento, mas também... se mostra seu direito de rediscuti-lo, dentro do prazo …

Página 4126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

em lei, nos precisos termos do art. 165 do CTN. Quanto aos eventuais limites de restituição, nos termos do art. 119 do CTN..., porque, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 5.584/70, o incidente …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201988920195040411

tributária, nos termos do art. 119 do Código Tributário Nacional e da Lei 7.713/88. 6. Correta, portanto, a denegação... MÉRITO Inexistência de Responsabilidade Subsidiária da Administração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012365820158260514 SP 1001236-58.2015.8.26.0514

nos artigos 32, 34, 113, 119, 121, 130 e 131, todos do CTN, e nos artigos 6º, 17 e 18, todos do Código Tributário Municipal, daí... do artigo 2º da Lei , 6. 830/82, e assim, cabendo o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 01378382120168190001

27.427/2000, e 14, VI, b, da Lei Estadual/RJ 2.657/96, que se referem à cobrança de 25% de alíquota de ICMS. Assim, não... com base no art. 14, VI, item 2 do Decreto 27.427 /2000 que …

Andamento do Processo n. 0021480-63.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/05/2020 do TRF-3

apreciação não se encontra contemplada pela delegação estabelecida no art. 109 , § 3º da CF , e art. 15 da Lei 5.010/66”; c... previdenciárias previstas na Lei 8.212 /91, pela …

Página 332 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

. 109 , § 3º da CF , e art. 15 da Lei 5.010/66”; c) “o objeto da presente ação é a declaração de inexistência...-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Lei 11.457/07”; e) é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00280308520148070001 DF 0028030-85.2014.8.07.0001

. Preparo ao ID 8369345. razão do disposto no art. 39 , parágrafo único , da Lei 4.591 /64, legislação especial em relação... sua responsabilidade solidaria pelos mesmos argumentos (artigos 29 , …