Artigo 119 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Andamento do Processo n. 1942716 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1942716 - RJ (2021/0174885-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO : FELIPE GUSTAVO DE ÁVILA CARREIRO -…

Página 5838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

REJEITAM" (fl. 1.372e). Opostos novos Aclaratórios (fls. 1.377/1.381e), foram rejeitados, com imposição de multa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. Segundo…

Página 5840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Acerca da legitimidade do SENAI para arrecadar, fiscalizar e cobrar a contribuição que lhe é destinada, esse C. STJ esclareceu que: (...) Ora, como, por princípio, não existe disposição legal inócua,…

Página 5841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

e configura-se como ato administrativo de lançamento, apto a constituir o crédito tributário, conforme disposto no Código Tributário Nacional. Por sua vez, o Tribunal de Contas da União, no…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Side Multiserviços e Treinamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. E TREINAMENTO LTDA. , inscrita no CNPJ sob n° , com sede na CEP: , endereço eletrônico: ; por meio de seu advogado que ao…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11522-31.2019.5.18.0002

Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS Advogado: Dr. Danillo Teles Candine Agravado: ADEILSON JORGE GMACC/cp/hta/m D E C I S A O Trata-se…

Andamento do Processo n. 0011522-31.2019.5.18.0002 - AIRR - 24/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011522-31.2019.5.18.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES…

Página 4888 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Novembro de 2021

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Processo Nº AIRR-0011522-31.2019.5.18.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante SINDICATO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1965010 MG 2021/0314891-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1965010 - MG (2021/0314891-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto LTDA, com amparo na alínea "a" do inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1953614 RJ 2021/0249676-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953614 - RJ (2021/0249676-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Matos Teixeira Engenharia e Serviços Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso …