Artigo 27 Lc nº 919 de 23 de Maio de 2002 de São Paulo

Lc nº 919 de 23 de Maio de 2002

Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP e dá outras providências correlatas.
Artigo 27 - Fica instituída, para os servidores em efetivo exercício na ADAESP, a Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária, a ser calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes do Anexo I desta lei complementar, sobre o valor da referência 24, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída nos termos do inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. "Artigo 27 - Fica instituída, para os servidores em efetivo exercício na ADAESP, a Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária, a ser calculada mediante a aplicação dos coeficientes constantes do Anexo I desta lei complementar, sobre o valor da referência 19, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993." (NR);
Dispositivo alterado pela Lei Complementar n. 975, de 06/10/2005.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100240920195150122 0010024-09.2019.5.15.0122

por Atividade de Defesa Agropecuária, instituída pelo artigo 27 da Lei Complementar 919 , de 23 de maio de 2002; XIX... desta lei complementar: I - a Gratificação Extra, instituída pelo artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124361520165150025

Agravante: CÉLIA REGINA SANTA ROSA GUSHI Advogado :Dr. Odair Leal Serotini Agravado : SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN Advogado :Dr. José Manoel Piragibe Carneiro Júnior…

Página 1516 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2018

809, de 18 de abril de 1996; XIII - a Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997; XIV - a Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde - GASS,…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Página 8641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997; XIV - a Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000; XV - a Gratificação de…

Página 8646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades e suas respectivas atribuições, na forma indicada nos Anexos I a III; II - o estabelecimento de um sistema…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00120817520165150034 0012081-75.2016.5.15.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROC. TRT/15ª REGIAO 0012081-75.2016.5.15.0034 ORIGEM:…

Andamento do Processo n. 0010163-23.2017.5.15.0027 - RO - 02/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010163-23.2017.5.15.0027 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE AIRTON LUCIANO GRANERO ADVOGADO BRENO BORGES DE CAMARGO(OAB: 231498/SP) RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE…

Andamento do Processo n. 0010163-23.2017.5.15.0027 - RO - 02/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010163-23.2017.5.15.0027 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE AIRTON LUCIANO GRANERO ADVOGADO BRENO BORGES DE CAMARGO(OAB: 231498/SP) RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE…

Termo ou Assunto relacionado