Art. 2, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

Página 3216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

único do art. 2º da Lei n. 4.771/1965 (remoção do óbice invocado por estar o loteamento em área urbana, regida pelo plano... e que, por isso, exige a presença inequívoca dos requisitos previstos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50057108520114047208 SC 5005710-85.2011.4.04.7208

, no art. 7º da Lei n.º 7.661/88, no art. 2º, § 1º, do Código Florestal, e nos princípios do poluidor-pagador..., da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, no art. 7º da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50218588620194040000 5021858-86.2019.4.04.0000

, no art. 2º, § 1º, do Código Florestal, e nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e precaução (STJ, 2ª Seção... respaldo no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082111360 RS

77.620,48m²?.\n\nVeja-se que à época da aprovação do projeto vigia o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65), que previa... de menos de 10 metros de largura (art. 2º, a, 1\n).\n\nAlém disto, releva …

Página 731 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

municipais de uso e ocupação do solo torna-se despicienda, mesmo porque o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 4.771/1965 é... da sentença por deixar de aplicar a regra do art. 61-A, §§ 1º e 12 do …

Página 735 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

, do Código Florestal anterior (Lei n.º 4.771/1965), vigente à época dos fatos. 9. Como já dito anteriormente, estando... do artigo 2º, "a", 5, da Lei 4.771/1965. 5. Todas as edificações devemser …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03111123720178240038 Joinville 0311112-37.2017.8.24.0038

DE INCIDÊNCIA DO AFASTAMENTO DE TRINTA METROS DISPOSTO NO ART. 2º, "A" , "1" , DA LEI 4.771/1965 (ATUAL ART. 4º... autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965. Em razão do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50064501720144047215 SC 5006450-17.2014.4.04.7215

, no art. 14 , § 1º , da Lei n.º 6.938 /1981, no art. 7º da Lei n.º 7.661 /1988, no art. 2º , § 1º , do Código Florestal... , da Lei n.º 6.938 /1981, no art. 7º da Lei n.º 7.661 /1988, no art. 2º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50080601220124047208 SC 5008060-12.2012.4.04.7208

. O Código de 1965 (Lei 4.771), em seu art. 2º, parágrafo único, já dispunha neste sentido, a saber: Art. 2° Consideram... Florestal, a Lei Lei n. 4.771/1965. 2. Omissão quanto à observância …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50048180720144047101 RS 5004818-07.2014.4.04.7101

, da Lei 4.771/65; art. 1º, §4º, do Decreto-Lei 1.876/81. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração... e 2º do Decreto-Lei 1.876, de 15 de julho de 1981, passam a vigorar com …