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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 118 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 118, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Andamento do Processo n. 925.894 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 925.894 - SP (2016/0124044-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL... aponta violação aos arts. 131 , 436 , 535 do CPC /73; 43 , 118 , I , II , 148 , 149 , IV , VI , VII , VIII , 204 , do CTN..., nos termos dos artigos 118 , 148 e 149 do CTN " (fl. 787); e (III) a...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50633570720164047000 PR 5063357-07.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5063357-07.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (AUTOR)

Inteiro Teor. 295112320014036100

PROC. -:- 2001.61.00.029511-0 Ap 1239177 D.J. -:- 23/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0029511-23.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.029511-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao

Pg. 745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

recurso. A r. sentença, proferida em13.12.2006 (fls. 138/141), julgou procedente o pedido da parte autora, mantendo os efeitos da liminar, fixando os honorários advocatícios emR$ 1.000,00, nos termos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1204002720095170132

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/dms RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROVIMENTO. O cerne da questão resume-se em saber se a reclamada poderia ser condenada ao

Andamento do Processo n. 2018/0105059-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(4067) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.328 - SP (2018/0105059-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADOS : PEDRO

Pg. 3467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

Nem se alegue desconhecimento dos fatos. Como bem salientou o TIT: "Pelas provas trazidas aos autos e pela modalidade de transporte realizada por conta e ordem da remetente das mercadorias (CIF),

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 736421120178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073642-11.2017.8.19.0000 AGRAVANTE 1: SANDOVAL FERNANDES GUIMARAES AGRAVANTE 2: VERA LÚCIA RANGEL CORRÊA GUIMARAES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729257 SP 2018/0048882-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.257 - SP (2018/0048882-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO - SP075410 CARLOS ALBERTO CINELLI JUNIOR - SP336631 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 CARLOS ...

Andamento do Processo n. 2018/0048882-4 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

(3845) RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.257 - SP (2018/0048882-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO - SP075410 CARLOS ALBERTO

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