Art. 118, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

Página 1753 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

decorreu do primado previsto no art. 118, I, do Código Tributário Nacional. 7. Embargos infringentes improvidos (EI... o que dispõem o art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei37/66, e o art. 2º, III, da L…

Página 75 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Novembro de 2019

de fl. 32/verso. Via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código... e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I,…

Página 80 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Novembro de 2019

com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei 9099/95... dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. O caso é …

Andamento do Processo n. 0700804-04.2018.8.02.0053 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 06/11/2019 do TJAL

de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato” (CTN, art. 202, inciso II; Lei . 6.830/1980, art..., bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (art. 118, …

Página 557 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019

” ( CTN , art. 202 , inciso II ; Lei . 6.830 /1980, art. 2º , § 5º , inciso II); b)” o fundamento legal “do lançamento... pelos arts. 127 e seguintes do Decreto-Lei 9.760 /1946, e que, por este …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40095761320178240000 Jaraguá do Sul 4009576-13.2017.8.24.0000

tributário, disciplinado no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, representa medida de caráter cautelar..., em trâmite em território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código

Página 88 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Novembro de 2019

artigo 311, II do Código de Processo Civil, que aduz: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente... que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n…

Página 1167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Outubro de 2019

Tributário Nacional. Daí porque no cálculo deste tributo deve ser observada a regra do art. 46, da Lei . 8542/92. Em suma... legal estabelecida pelos artigos 43 e 44, da Lei . 8.212/91, da Lei n…

Página 1177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Outubro de 2019

, e 121, I, todos do Código Tributário Nacional. Daí porque no cálculo deste tributo deve ser observada a regra do art... previdenciárias decorrem de ordem legal estabelecida pelos artigos 43 e 44, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10237623920188260053 SP 1023762-39.2018.8.26.0053

pela Fazenda Municipal, a interpretação que se deve emprestar ao artigo 118 , I do Código Tributário Nacional deve ser... ajuizada em 14.05.2018; que o artigo 118 do Código Tributário Nacional não …