Art. 580 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 580 - Alegando-se extravio dos primeiros conhecimentos, o capitão não será obrigado a assinar segundos, sem que o carregador preste fiança à sua satisfação pelo valor da carga neles declarada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00488585020088260562 SP 0048858-50.2008.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000153063 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0048858-50.2008.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0048858-50.2008.8.26.0562 SP 0048858-50.2008.8.26.0562

Obrigação de fazer c.c. indenização – Emissão de 2ª via do conhecimento de transporte internacional 'bill of landing' – Roubo do veiculo que transportava os documentos originais – Obrigação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 91657031520098260000 SP 9165703-15.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000722402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 9165703-15.2009.8.26.0000/50000, da…

Andamento do Processo n. 903.146 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Documento: 95236988 Página 3 de 3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 903.146 - SP (2016/0096877-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADOS : RICARDO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03011289720158240135 Navegantes 0301128-97.2015.8.24.0135

Apelação Cível n. 0301128-97.2015.8.24.0135, de Navegantes Relator: Des. Newton Varella Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. SENTENÇA DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06249461820188060000 CE 0624946-18.2018.8.06.0000

os conhecimentos originais. Alega que, diante da cartularidade do Conhecimento de Embarque, o artigo 580 do Código Comercial impõe..., nos autos, que a propriedade da mercadoria esteja sendo …

Andamento do Processo n. 4004992-45.2013.8.26.0562 - Apelação Nº 1003158-24.2014.8.26.0562 - 20/06/2018 do DJCE

conhecimento de embarque original configura exercício regular de um direito do transportador. PROVIMENTO. EXTRAVIO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. Razoabilidade da exigência pelo transportador da…

Página 606 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Junho de 2018

conhecimento de embarque original configura exercício regular de um direito do transportador. PROVIMENTO. EXTRAVIO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. Razoabilidade da exigência pelo transportador da…

Página 607 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Junho de 2018

4004992-45.2013.8.26.0562, rel .Jacob Valente, 12 ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2015; AP nº 400570265.2013.8.26.0562, rel. Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2015).Diante…

Andamento do Processo n. 1034485-16.2016.8.26.0562 - Apelação - 23/04/2018 do TJSP

Nº 1034485-16.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -…