Art. 231, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 01 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 231. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às matérias de que trata o artigo anterior, por nacional ou pessoa domiciliada no País, ficando assegurada a data de divulgação do invento, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido.
§ 2º O pedido de patente depositado com base neste artigo será processado nos termos desta Lei.
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