Art. 118 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

, como definido na lei civil: [...] Art. 2º O imposto é anual e, na forma da lei civil, transmite-se aos adquirentes, salvo... do tributo em desfavor da ré. Assim, nos termos do art. 118 do CTN de …

de Importação não caracteriza pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional... (art. 71 do Decreto-Lei nº 37/66). 4. No caso dos autos, a expiração do …

decorreu do primado previsto no art. 118, I, do Código Tributário Nacional. 7. Embargos infringentes improvidos (EI... o que dispõem o art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei37/66, e o art. 2º, III, da L……

sobre a operação tida como ilícita, configurando verdadeira isenção fiscal. É o que dispõemo art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei37/66... nascimento da obrigação tributária. 3. Não obstante o …

, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil: [...] Art. 2º.... Assim, nos termos do art. 118 do CTN de onde se extrai o princípio da …

. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ ART. 222, § 12. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LEI ESTADUAL Nº 5.530/89. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA... do Código Tributário Nacional, por considerar equivocada a …

, nas palavras do Código Tributário Nacional (artigo 114), a situação definida em lei como necessária e suficiente à... correspondente ao valor venal do bem Artigo 38 do Código Tributário Nacional e …

, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) - Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida... compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo …

compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 9. A taxa SELIC é..., ou seja, a partir de 9 de junho de 2005": - O artigo 3º da Lei …

em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170 -A do Código Tributário Nacional. - Quanto à... indevidamente, nos termos do artigo 170 -A , do Código Tributário Nacional…