Art. 118 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

Andamento do Processo n. 0711173-90.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJDF

, como definido na lei civil: [...] Art. 2º O imposto é anual e, na forma da lei civil, transmite-se aos adquirentes, salvo... do tributo em desfavor da ré. Assim, nos termos do art. 118 do CTN de …

Página 1752 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

de Importação não caracteriza pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional... (art. 71 do Decreto-Lei 37/66). 4. No caso dos autos, a expiração do …

Página 1753 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

decorreu do primado previsto no art. 118, I, do Código Tributário Nacional. 7. Embargos infringentes improvidos (EI... o que dispõem o art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei37/66, e o art. 2º, III, da L…

Página 1755 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

sobre a operação tida como ilícita, configurando verdadeira isenção fiscal. É o que dispõemo art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei37/66... nascimento da obrigação tributária. 3. Não obstante o …

Página 629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2019

, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil: [...] Art. 2º.... Assim, nos termos do art. 118 do CTN de onde se extrai o princípio da …

Página 175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ ART. 222, § 12. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. LEI ESTADUAL 5.530/89. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA... do Código Tributário Nacional, por considerar equivocada a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014617720198260081 SP 1001461-77.2019.8.26.0081

, nas palavras do Código Tributário Nacional (artigo 114), a situação definida em lei como necessária e suficiente à... correspondente ao valor venal do bem Artigo 38 do Código Tributário Nacional e …

Andamento do Processo n. 5012749-45.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/12/2019 do TRF-3

, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) - Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida... compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 9. A taxa SELIC é..., ou seja, a partir de 9 de junho de 2005": - O artigo 3º da Lei

Andamento do Processo n. 5002710-08.2017.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 29/11/2019 do TRF-3

em vigor da LC 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170 -A do Código Tributário Nacional. - Quanto à... indevidamente, nos termos do artigo 170 -A , do Código Tributário Nacional