Art. 118 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
, nos termos do Art. 118 , CTN . Máxima Latina: “pecunia non olet” (o tributo não tem cheiro). Renda oriunda do Ilícito....
que foi criada por lei não específica (art. 324 da Lei Complementar Estadual nº 47/1995 – Código de Organização..., a ser apurado na fase liquidação. A Fazenda Pública é isenta das custas finais (art. 2º, I da Lei n.º 1.422/2001... pelo art. 324, da Lei Complementar nº 47/95 e regulamentada pela Resolução 95/97, visa ...
°), mas sim pelo Código Tributário Nacional, nos termos do seu art. 118. Esse é o motivo pelo qual a aplicação da Súmula... a Súmula 375 do STJ e sim o disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar... ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complement...
tributário, disciplinado no art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional , representa medida de caráter cautelar... no art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional , representa medida de caráter cautelar e caucionatória, entende... estabelece o art. 12 , I c/c art. 13 , I , ambos da Lei Complementar n....
. (Código Civil) Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº... e seguintes do Código Civil. O Decreto-Lei nº 911/96 trata, especificamente, da alienação de bem móvel. Confira-se: “Art. 1.361... - NATUREZA - DECRETO-LEI 2.322/87, LEI 8.177/91 E ART. 1062 DO ...
jurídico tenha sido perpetrado por meio de fraude (art. 118, do CTN). 3.1. O fato gerador do IPVA é a propriedade... e da verdadeira Sra. Josiane. Tutela de urgência deferida na decisão de ID nº 5536744 (fls. 66/68). Desta decisão foi... que, em virtude do inadimplemento do devedor, se estabiliza em seu nome. O art. 1...
a caracterização do fato gerador, é irrelevante que o negócio jurídico tenha sido perpetrado por meio de fraude (art. 118... pelo condutor tendo em vista sua condição de proprietária do veículo, em consonância com o art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Recurso provido..../2019 . Pág.: Sem Página C...
, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, beneficiadas cada uma delas com 20% da contribuição sindical... da partilha estabelecidos nos artigos 589, I e 591, parágrafo único da CLT, os quais determinam que o valor arrecadado... definida no artigo 578, ou seja, estar o contribuinte participando de...
artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, com o que, em se tratando...°), mas sim pelo Código Tributário Nacional, nos termos do seu art. 118. Esse é o motivo pelo qual a aplicação da Súmula 375... Fiscal) e pelo Código de Processo Civil, mas também pelo Código Tri...
associado à validade do negócio jurídico, consoante prevê o artigo 118 do Código Tributário Nacional. 3.1. A Lei Distrital nº... de trânsito, além dos vindouros, nos termos do artigo 151, V do Código Tributário Nacional, com também que seja oficiado... Tributário Nacional, in verbis: Art. 118. A definição legal do fat...