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13 de dezembro de 2017
Artigo 118 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 118 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Pg. 3036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTRO(S) - SP070618 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA... NACIONAL -PR000000O DECISÃO Trata-se de agravo fundado no CPC/73, manejado por Condor Engenharia e Comércio Ltda. desafiando... posta com base nos elementos dos autos; (II) os arts. 3º, 96, 97, III, 99,...

Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

especial, a parte agravante aponta violação ao art. 118 do CTN e item 15.09 da LC 116 /03. Sustenta que: "a TLA... no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão proferido pelo Tribunal de justiça do Estado de São paulo, assim ementado... (fl. 528): Apelação. Tributário. Ação dc Repetição de Indébito julgada improcede...

Pg. 3678. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar 87/1996. Por outro lado, a exclusão dessa tarifa da base de cálculo... 87/1996, em seu art. 9º, § 1º, II. (…). Frise-se que a abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela... Lei 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz d...

Pg. 3688. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar 87/1996. Por outro lado, a exclusão dessa tarifa da base de cálculo... 87/1996, em seu art. 9º, § 1º, II. (…). Frise-se que a abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela... Lei 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz d...

Pg. 3698. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar 87/1996. Por outro lado, a exclusão dessa tarifa da base de cálculo... 87/1996, em seu art. 9º, § 1º, II. (…). Frise-se que a abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela... Lei 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz d...

Pg. 3708. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar 87/1996. Por outro lado, a exclusão dessa tarifa da base de cálculo... 87/1996, em seu art. 9º, § 1º, II. (…). Frise-se que a abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela... Lei 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204488 SP 2017/0292925-8

: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REGIME DA LEI ESTADUAL 500/74 - DIREITO À SEXTA-PARTE RECONHECIDO - EXEGESE DO ART. 129...) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REGIME DA LEI ESTADUAL 500/74... dos vencimentos integrais (fls. 351/352), sem ofensa, po...

Andamento do Processo n. 2017/0292925-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

- REGIME DA LEI ESTADUAL 500/74 - DIREITO À SEXTA-PARTE RECONHECIDO -EXEGESE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... e ao art. 118 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor... envolve, na realidade, análise do disposto no Código Tributário estadual, o que encontra óbice na ...

Andamento do Processo n. 5025593-61.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TRF-3

e 123 do Código Tributário Nacional : “Art. 116. Salvo disposição de lei emcontrário, considera-se ocorrido o fato... de aquisição em (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 20 ): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição... ou deságio serão registrados emsubcontas distintas do custo de aquisição do investim...

Andamento do Processo n. 0001381-51.2017.5.06.0391 - RO - 11/12/2017 do TRT-6

correspondente, face às disposições dos arts. 116, I, 118, I, e 121, I, todos do Código Tributário Nacional. Observe-se, à época... legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei 9.430/96. Quanto ao imposto de renda, igualmente deve ser deduzido..., observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei 9...

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