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25 de março de 2019
Artigo 118 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 118 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Renda oriunda do Ilícito.

, nos termos do Art. 118 , CTN . Máxima Latina: “pecunia non olet” (o tributo não tem cheiro). Renda oriunda do Ilícito....

Inteiro Teor. Apelação: APL 7075053820168010001 AC 0707505-38.2016.8.01.0001

que foi criada por lei não específica (art. 324 da Lei Complementar Estadual 47/1995 – Código de Organização..., a ser apurado na fase liquidação. A Fazenda Pública é isenta das custas finais (art. 2º, I da Lei n.º 1.422/2001... pelo art. 324, da Lei Complementar 47/95 e regulamentada pela Resolução 95/97, visa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079375440 RS

°), mas sim pelo Código Tributário Nacional, nos termos do seu art. 118. Esse é o motivo pelo qual a aplicação da Súmula... a Súmula 375 do STJ e sim o disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar... ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complement...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40236143020178240000 Capital 4023614-30.2017.8.24.0000

tributário, disciplinado no art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional , representa medida de caráter cautelar... no art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional , representa medida de caráter cautelar e caucionatória, entende... estabelece o art. 12 , I c/c art. 13 , I , ambos da Lei Complementar n....

Inteiro Teor. 120657920158070018 DF 0012065-79.2015.8.07.0018

. (Código Civil) Art 1º O artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei ... e seguintes do Código Civil. O Decreto-Lei 911/96 trata, especificamente, da alienação de bem móvel. Confira-se: “Art. 1.361... - NATUREZA - DECRETO-LEI 2.322/87, LEI 8.177/91 E ART. 1062 DO ...

Inteiro Teor. 7169842220188070000 DF 0716984-22.2018.8.07.0000

jurídico tenha sido perpetrado por meio de fraude (art. 118, do CTN). 3.1. O fato gerador do IPVA é a propriedade... e da verdadeira Sra. Josiane. Tutela de urgência deferida na decisão de ID 5536744 (fls. 66/68). Desta decisão foi... que, em virtude do inadimplemento do devedor, se estabiliza em seu nome. O art. 1...

7169842220188070000 DF 0716984-22.2018.8.07.0000

a caracterização do fato gerador, é irrelevante que o negócio jurídico tenha sido perpetrado por meio de fraude (art. 118... pelo condutor tendo em vista sua condição de proprietária do veículo, em consonância com o art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Recurso provido..../2019 . Pág.: Sem Página C...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/03/2019

, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, beneficiadas cada uma delas com 20% da contribuição sindical... da partilha estabelecidos nos artigos 589, I e 591, parágrafo único da CLT, os quais determinam que o valor arrecadado... definida no artigo 578, ou seja, estar o contribuinte participando de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078877172 RS

artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, com o que, em se tratando...°), mas sim pelo Código Tributário Nacional, nos termos do seu art. 118. Esse é o motivo pelo qual a aplicação da Súmula 375... Fiscal) e pelo Código de Processo Civil, mas também pelo Código Tri...

Inteiro Teor. 7026399420188070018 DF 0702639-94.2018.8.07.0018

associado à validade do negócio jurídico, consoante prevê o artigo 118 do Código Tributário Nacional. 3.1. A Lei Distrital ... de trânsito, além dos vindouros, nos termos do artigo 151, V do Código Tributário Nacional, com também que seja oficiado... Tributário Nacional, in verbis: Art. 118. A definição legal do fat...

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