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25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 117, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 132370920134036182 SP

interno, o recorrente sustenta que a CEF é proprietária do imóvel, o que faz com que se aplique o artigo 117 , inciso II... em violação ao artigo 146 , III , da Constituição Federal , na medida em que a Lei 9.514 /97 foi concebida para... como uma exceção às regras gerais tributárias constantes do Código Tributário...

Pg. 5366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

responsável pelos tributos do imóvel alienado fíduciariamente, nos termos do artigo 27, § 8º, da Lei Federal 9.514/1997... , 1.359 e 1.360 do CC e 117 , II , do CTN . Sustenta que: (I) "não pode uma lei ordinária querer alterar as disposições... do Código Tributário Nacional , que determina serem contribuintes do I...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/04/2019

e 117, II, da Lei Federal 5.172/66 - CTN e Lei Municipal 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário... na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei ... os artigos 55 a 57 da Lei Municipal 13.104/2007, bem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10202054420188260053 SP 1020205-44.2018.8.26.0053

a Lei Estadual 13.296/2008, que regula o IPVA, em seu artigo 6º, II, que é responsável pelo tributo o proprietário... da prática do ato ou da ocorrência do fato ( CTN art. 117 inciso II ). No caso em apreço, todas as CDA se referem... o entendimento da D. Magistrada, a r. sentença comporta reparo. Com efeito, o art...

Kleber Sampaio

Kleber Sampaio -

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Serviços Médicos

o término do processo. Nesta linha, o art. 117 , II , do CTN afirma que, salvo disposição de lei em contrário, os atos.... Operadora de planos de saúde e planos privados de saúde (art. 1º da Lei 9.656/1998) 3.2. A Resolução Normativa 363 de 11... tratados por lei. No entanto, o § 6º do art. 150 , da CF assegura ...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/03/2019

e artigos 37, §2º, 116, II e 117, II, da Lei Federal 5.172/66 - CTN e Lei Municipal 12.391/05 .Deixo de recorrer à... e V da Lei Federal 5.172/66-CTN. Recorro de ofício à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente..., atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/0...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/03/2019

e 117, II, da Lei Federal 5.172/66 - CTN e Lei Municipal 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos... e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 e na IN 003/2017 do DRI, atendendo... 23 da lei Municipal 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art....

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/03/2019

sob cartográfico 4311.44.30.0081.01001, nos termos do art. 165, c.c. art. 168, da Lei Federal 5.172/1966 - CTN... 5.172/66 - CTN e Lei Municipal 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário, tendo em vista... Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV da Lei Municipal 13.104/07, e artigo 173...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 07/02/2019

, em conformidade com as disposições do artigo 156, §2º, I, da CF/1988 e artigos 37, §2º, 116, II e 117, II, da Lei Federal 5.172.... 165, I, da Lei Federal 5.172/1966 - CTN; e art. 9º da Lei Municipal 12.391/05, conforme Parecer 1153624. Deixo... 15.358/05 e dos artigos 165 e 168 da Lei 5.172/66-CTN, reconh...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 218323620094036182 SP

. - O disposto nos artigos 1º, caput, 30, inciso II e 60, parágrafo 4º,da CF e 77 e 117, inciso II, do CTN, não tem... possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem, nos termos do artigo 23 da Lei 9.514/97... FIDUCIÁRIA. ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL N.º13.478/02. CONTRIBUINTE. MUNÍCIPE-USUÁRIO. I...

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