Artigo 231 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 231. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às matérias de que trata o artigo anterior, por nacional ou pessoa domiciliada no País, ficando assegurada a data de divulgação do invento, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
§ 2º O pedido de patente depositado com base neste artigo será processado nos termos desta Lei.
§ 3º Fica assegurado à patente concedida com base neste artigo o prazo remanescente de proteção de 20 (vinte) anos contado da data da divulgação do invento, a partir do depósito no Brasil.
§ 4º O depositante que tiver pedido de patente em andamento, relativo às matérias de que trata o artigo anterior, poderá apresentar novo pedido, no prazo e condições estabelecidos neste artigo, juntando prova de desistência do pedido em andamento.

Andamento do Processo n. 0150550-76.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO NACIONAL PELO INPI ¿ APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 230 e 231 DA LEI 9.279 /96. 1- Não há que se falar em nulidade... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1163899 RJ 2009/0212338-9

DE PATENTE - PIPELINE - ART. 229 DA LEI 9.279/96 - APLICABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DOS ARTS. 230 E 231... DA MESMA LEI - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PATENTE. I - As invenções descritas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 740048 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE “PIPELINE”. PRAZO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 230 DA LEI 9.279/1996. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NA AÇAO …

Andamento do Processo n. 740.048 - Recurso Extraordinário - 10/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.048 (977) ORIGEM : RESP - 1178709 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ROCH PALO ALTO LLC ADV.(A/S) : ROBERTA MOREIRA…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2018

Recurso de revista conhecido e provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. VALE-TRANSPORTE. Não se vislumbra, da leitura da v. decisão recorrida, tese acerca da solidariedade…

ADI 4234, proposta pela PGR em abril de 2009, questiona proteção de 20 anos a produtos farmacêuticos

Nove anos depois de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser julgada em setembro a ação que questiona a constitucionalidade dos dispositivos legais que tratam das patentes pipeline . Também…

Andamento do Processo n. 0150550-76.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0150550-76.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

pedido nacional em andamento, ou seja, do pedido PI 9007159-0, o que não foi feito”; que, em 25/10/2011, foi publicada na RPI nº 2129 (pedido original PI 9007159-0), decisão do INPI homologando "uma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000637-10.2001.4.03.6106 SP

PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE PATENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de as cartas patentes, que se pretendem ver …

Andamento do Processo n. 0000637-10.2001.4.03.6106 - Apelação Cível - 27/03/2018 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000637-10.2001.4.03.6106/SP 2001.61.06.000637-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : IVANILDO BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO : SP084759 SONIA CARLOS…