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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 117 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 117, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032966920154047113 RS 5003296-69.2015.4.04.7113

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... tributária (art. 116 , I e II , e, do art. 117 , I , do CTN ), quando o negócio jurídico se encontra sob condição. O Acórdão foi... omisso quando deixou de fundamentar as razões pelas quais não se ...

Kleber Sampaio

Kleber Sampaio -

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Serviços Médicos

tratados por lei. No entanto, o § 6º do art. 150 , da CF assegura que o comando previsto no inciso I do indigitado... art. 117, I, que, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos.... Operadora de planos de saúde e planos privados de saúde (art. 1º da Lei 9....

Andamento do Processo n. 1.232.944 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

em conformidade com o disposto "no art. 7º da Lei Municipal 11.154/91, que prevê a base de cálculo com fulcro no valor... ao disposto nos arts. 37, § 3º, 116, incisos I e II, 117, incisos I e II, 142, parágrafo único, e 161, § 2º, todos do CTN... EM RECURSO ESPECIAL 1.232.944 - SP (2018/0008794-5) RELATORA : MIN...

Pg. 2130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

calculado em conformidade com o disposto "no art. 7º da Lei Municipal 11.154/91, que prevê a base de cálculo com fulcro... ao disposto nos arts. 37, § 3º, 116, incisos I e II, 117, incisos I e II, 142, parágrafo único, e 161, § 2º, todos do CTN... (art. 1.025 do CPC/15), em recu r so especial, exige que no mesmo re...

Inteiro Teor. 295112320014036100

PROC. -:- 2001.61.00.029511-0 Ap 1239177 D.J. -:- 23/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0029511-23.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.029511-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao

Pg. 745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

recurso. A r. sentença, proferida em13.12.2006 (fls. 138/141), julgou procedente o pedido da parte autora, mantendo os efeitos da liminar, fixando os honorários advocatícios emR$ 1.000,00, nos termos

Andamento do Processo n. 0041375-89.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0041375-89.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.041375-3

Pg. 171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2018

contribuinte tenha PIS a pagar sem que seja considerada toda a duração da operação que lhe deu origem”, diante da adoção do regime contábil de competência pela autoridade fazendária e considerando a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1232944 SP 2018/0008794-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.944 - SP (2018/0008794-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LITORAL ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO : REINALDO CHAVES RIVERA E OUTRO(S) - PR012310 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADORES : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO - SP210922 BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIV...

Andamento do Processo n. 2018/0008794-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ

(4418) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.944 - SP (2018/0008794-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : LITORAL ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO : REINALDO CHAVES RIVERA E OUTRO(S) -

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