Art. 117 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Dezembro de 2019

com as disposições do artigo 156, §2º, I, da CF/1988 e artigos 37, §2º, 116, II e 117, II, da Lei Federal 5.172/66... 156, §2º, I, da CF/1988 e artigos 37, §2º, 116, II e 117, II, da Lei Federal …

Página 5049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

contra a ofensa aos arts. 1.359 e 1.360 do CC e ao art. 117, II, do CTN, pois os referidos dispositivos legais não foram... com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente sustenta …

Andamento do Processo n. 1.594.729 - Agravo em Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

violação dos arts. 123, 1.359 e 1.360, todos do Código Civil e 117, inciso II, do Código Tributário Nacional, no que concerne à...: [...]. Mais a mais, o Código Tributário Nacional disciplina tais …

Andamento do Processo n. 0538955-98.2018.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 22/11/2019 do TJBA

pelo Embargante, ao reputar contraditórias as normas dispostas no art. 38 do CTN e no art. 117 do CTMRS, ambos apresentados no..., especificando, em seu art. 117, que o valor venal consiste no …

Página 885 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2019

pelo Embargante, ao reputar contraditórias as normas dispostas no art. 38 do CTN e no art. 117 do CTMRS, ambos apresentados no decisum..., especificando, em seu art. 117, que o valor venal consiste …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00303135520078060001 CE 0030313-55.2007.8.06.0001

que o acórdão atacado violou os artigos 111, inciso II e 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), os artigos... local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. …

Página 122 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2019

, consoante determinação contida no art. 77, XI, alínea b da Lei Estadual 688/96 c/c art. 117, V do RICMS-RO (Decreto n... de trinta dias (art. 16, III, Lei 6.830/80) para oferecimento de embargos. …

Página 915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

), o ora recorrente sustenta violação dos arts. 1.359, 1.360 do Código Civil e 34, 117, II, 123 do CTN, alegando, para tanto...Pg. 915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 AGRAVO EM …

Página 916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

agravante alegado que aduziu a incidência dos arts. 1.359, 1.360 do Código Civil e 34, 117, II, 123 do CTN, em vários... AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5o., LIV E LV, DA …

Página 3160 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

E 1360 DO CC E ARTIGO 34, 117, II, DO CTN E ARTIGO 27 DA LEI 9.514/1997 INOCORRÊNCIA DECISÃO MANTIDA - SENTENÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …