Art. 230, § 5 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 5º O depositante que tiver pedido de patente em andamento, relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, poderá apresentar novo pedido, no prazo e condições estabelecidos neste artigo, juntando prova de desistência do pedido em andamento.

Andamento do Processo n. 0150550-76.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0150550-76.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

pedido nacional em andamento, ou seja, do pedido PI 9007159-0, o que não foi feito”; que, em 25/10/2011, foi publicada na RPI nº 2129 (pedido original PI 9007159-0), decisão do INPI homologando "uma...

Página 661 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

O INPI apresenta contestação e documentos, aduzindo que a sua Diretoria de Patentes reexaminou a questão e concluiu que não merece reparo a decisão da autarquia, tendo em vista que a parte autora...

Página 662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

INTERESSADO: Diretoria de Patentes ASSUNTO: Desistência de Pedido de Patente Pipeline I. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Desistência de Pedido de Patente Pipeline. Inteligência do artigo 230 da Lei 9.279/96....

Página 663 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

18. O que poderia parecer um simples equívoco na base legal do pedido do pipeline PI 1100009-0, passa a ter contornos de séria omissão quando se percebe, hoje, o contexto maior verificado a partir da...

Página 664 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

quem compete, por sua vez, promover sobre aqueles pedidos nacionais anteriores, o destino legal que já deveria ter seguido desde o depósito do pipeline PI 1100009-0, qual seja, o arquivamento. 37....

Página 822 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2017

Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 13/06/2017 20:21 TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA Diretor(a) de Secretaria Trata-se de...

Página 1059 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2017

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 46 - 0103422-60.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Tratado TRIPs só entrou em vigor no Brasil em 2000

Mesmo o Brasil tendo assinado o tratado TRIPs (do inglês Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) em 1994, os pedidos de patentes baseados nesse acordo só têm validade a...

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