Art. 116, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Andamento do Processo n. 0806443-39.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJAL

PARA TRIBUTÁ-LO DE ACORDO COM SUA NATUREZA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART.116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE... de Instrumento 0806443-39.2019.8.02.0000 , de Maceió, 25ª Vara Cível da …

Andamento do Processo n. 0004257-96.2017.5.10.0801 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-10

; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da documentação...Andamento do Processo n. 0004257-96.2017.5.10.0801 - ATOrd - 06/12/2019 …

Andamento do Processo n. 0001461-35.2017.5.10.0801 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-10

de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei...Andamento do Processo n. 0001461-35.2017.5.10.0801 - …

Andamento do Processo n. 0002629-09.2016.5.10.0801 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-10

de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei...Andamento do Processo n. 0002629-09.2016.5.10.0801 - …

Andamento do Processo n. 0001699-54.2017.5.10.0801 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-10

de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN...; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da …

Andamento do Processo n. 0003462-90.2017.5.10.0801 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-10

.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo...Andamento do Processo n. 0003462-90.2017.5.10.0801 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-10 …

Andamento do Processo n. 0000813-92.2017.5.10.0821 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-10

, o preenchimento de outros requisitos legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo... único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao …

Andamento do Processo n. 0000123-92.2019.5.10.0821 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-10

que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013...Andamento do Processo n. 0000123-92.2019.5.10.0821 - ATOrd - 06/12/2019 …

Andamento do Processo n. 0000813-55.2017.5.10.0801 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-10

; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada... de Devedores Trabalhistas - BNDT , na forma da Lei . 12.440/2011 e …

Andamento do Processo n. 0003828-32.2017.5.10.0801 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-10

Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT , na forma da Lei . 12.440/2011 e Resolução Administrativa 1470/2011..., parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao …