Art. 230, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 3º Respeitados os arts. 10 e 18 desta Lei, e uma vez atendidas as condições estabelecidas neste artigo e comprovada a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, será concedida a patente no Brasil, tal como concedida no país de origem.

Página 297 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2017

Distribuição por Prevenção - 17/11/2014 12:18 Gabinete 03 Magistrado(a) ABEL GOMES APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: TAKEDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1233914 RJ 2011/0022368-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.914 - RJ (2011/0022368-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : H LUNDBECK A/S ADVOGADO : RODRIGO SOUTO MAIOR E OUTRO(S) - RJ131902 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA …

Andamento do Processo n. 2011/0022368-0 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5868) RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.914 - RJ (2011/0022368-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : H LUNDBECK A/S ADVOGADO : RODRIGO SOUTO MAIOR E OUTRO(S) - RJ131902 RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 5707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2017

Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de…

Andamento do Processo n. 0803322-74.2010.4.02.5101 - 08/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 1006 -…

Andamento do Processo n. 0805149-23.2010.4.02.5101 - 08/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 1006 -…

Página 471 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2016

GERMED FARMACÊUTICA LTDA. propõe Ação Ordinária em face de MERCK & CO., INC. e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, requerendo a procedência da mesma para: "(ii) Declarar extinta a patente…

Página 474 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2016

do timolol, o que não teria sido ensinado nos documentos US 4,797,413-A e US 4,863,922-A, entretanto esta possibilidade aparece de forma clara no documento G. Nardin, o qual sugere a administração…

Página 476 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2016

Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas. 2. Estando as decisões das instâncias ordinárias em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Supe rior…

Página 487 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2016

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1207571, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJE DATA:14/11/2014) Por sua vez, note-se que, em conformidade com a documentação acostada aos autos, o INPI concedeu à…