Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE LAGOA VERMELHA Pet E , , brasileiro, Instalador B, filho de Salete Cirino e , nascido em 07-06-1977, portador do CPF n° ,…

Petição - Ação Gratificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo: ICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP por seus advogados que abaixo subscrevem, nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Super Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 30a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° SUPER VEICULOS LTDA., por seu advogado, ao fim assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP. PROCESSO N.° REF.: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO , devidamente qualificado nos autos da…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

AO DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - TRT1 Processo n°: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTANA., nos autos do processo em destaque, em que contendem com , vêm, através de seus…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Wal Mart Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 77 a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. Autos do processo n° Ref. Impugnação de Cálculos WAL MART BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária de Wal Mart Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 77 a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. Autos do processo n° Ref. Impugnação de Cálculos WAL MART BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Processo n°: 0000518-84.2013.5.10.0016 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já devidamente qualificado nos…

Intimação do processo N. 50103048920214036119 - 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010304-89.2021.4.03.6119 POLO ATIVO AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) JERRY LEVERS DE ABREU | 183106/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010304-89.2021.4.03.6119 /…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029644-43.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029644-43.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO(A/S) GILSON RAMIRES DOS SANTOS | 417475/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…