Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Petição - Ação Gratificação contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 24a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS PROCESSO: - EXECUÇÃO DEFINITIVA EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. , por suas advogadas, ao final…

Andamento do Processo n. 1001150-73.2020.5.02.0371 - ROT - 02/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001150-73.2020.5.02.0371 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RECORRENTE FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO MARCIO IOVINE KOBATA(OAB: 261383/SP) RECORRENTE RICHARD FRANCISCO…

Andamento do Processo n. 1001150-73.2020.5.02.0371 - ROT - 02/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001150-73.2020.5.02.0371 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RECORRENTE FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO MARCIO IOVINE KOBATA (OAB: 261383/SP) RECORRENTE RICHARD FRANCISCO…

Página 12883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Dezembro de 2021

quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob…

Página 12891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Dezembro de 2021

pertinência com a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. Entendimento contrário levaria à apuração…

Intimação do processo N. 50099280620214036119 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009928-06.2021.4.03.6119 POLO ATIVO FLEXITECH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS DE FREIOS LTDA ADVOGADO(A/S) CAROLINA ROBERTA ROTA | 198134/SP FABIO DE ALMEIDA GARCIA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004520-49.2021.4.03.6114 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004520-49.2021.4.03.6114 POLO ATIVO SUPERMERCADO CLUB DE CAMPO LTDA. ADVOGADO(A/S) ANDRE ALMEIDA BLANCO | 147925/SP AILSON SANTANA FREIRE FILHO | 38472/BA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Copel Geracao e Transmissao

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2.a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PARANÁ CNJ N°: Reclamante: Reclamada: E TRANSMISSÃO S.A. E TRANSMISSÃO S.A, já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra G M Costa Prestadora de Servicos de Transportes e G.M. Costa Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra G M Costa Prestadora de Servicos de Transportes e G.M. Costa Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…