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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 116, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7511420115010045

, alínea 'a', da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8212 /91, artigo 43 , § 3º ; Código Tributário... Nacional , artigo 116 , inciso II . - divergência jurisprudencial: folha 132 (1 aresto); folha 133 (1 aresto); folha 137 (2... Agravada : UNIÃO (PGF) KA/csv D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECU...

Inteiro Teor. 7021120145020054 São Paulo - SP

, do Código Tributário Nacional : “Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes... dos seguintes dispositivos legais: artigos 195 , I , a e 114, VIII , ambos da CF , artigos 20 , 22 , 28 e 30 da Lei 8.212 /91..., pois, indevidos os acréscimos legais moratórios pretendidos ...

Inteiro Teor. 11343920125020009 São Paulo - SP

, mesmo sem vínculo empregatício.” (grifamos). E o artigo 116 , inciso II , do Código Tributário Nacional , por sua vez, dispõe que: “Art... que o artigo 276 do Decreto 3.048 /99, que aprovou o regulamento da Previdência Social , estabelece que: “Art. 276. Nas ações.... 116. Salvo disposição de lei em contrário, con...

Inteiro Teor. 10007315320185020717 SP

da Lei 13.467 /17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º , XXXVI , da Constituição... Federal , o art. 6º , do Decreto-Lei 4.657 /42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e, ainda, ao disposto no... assim como os descontos de imposto de renda, observado o fato gerador do...

Pg. 24303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

, o inciso II do artigo 116 do Código Tributário Nacional , que dispõe sobre a ocorrência do fato gerador, assim o considera... a partir da constituição definitiva da situação jurídica. "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera... ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado dec...

Pg. 24306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

e demais rendimentos do trabalho dos quais o trabalhador seja credor. Neste sentido, o inciso II do artigo 116... do Código Tributário Nacional , que dispõe sobre a ocorrência do fato gerador, assim o considera a partir da constituição... definitiva da situação jurídica. "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 7338820105030039

de que, quanto ao período posterior à alteração do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, promovida pela Medida Provisória ... de que, quanto ao período posterior à alteração do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212 /91, promovida pela Medida Provisória..., posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova red...

Inteiro Teor. : ARR 11486320125120035

, a , e II , da Constituição da República, 116 , I e II , do CTN e 34 , 35 e 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Colaciona... , a , e II , da Constituição da República, 116 , I e II , do CTN e 34 , 35 e 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Colaciona arestos..., " caput" , da Lei 11.901 /2009. Agravo de instrumento a que s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043554120148260068 SP 1004355-41.2014.8.26.0068

-se perfeito “desde o momento em que efetivamente constituída” (art. 116, inciso II, do CTN 1 ); (ii) o fato gerador... de veículo usado” inteligência do art. 3º, inciso I, da LE 13.296/2008) perecimento do direito dominial sobre o veículo.... 2º , da Lei Estadual 13.296/2008 (correspondente ao art. 1º, caput, da...

Pg. 25688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

com o art. 116 , II , do CTN , aplicável às contribuições previdenciárias, em face de sua natureza: "Art. 116. Salvo... do art. 43 da Lei 8.212 /91, alterados pela Lei 11.941 de 27/05/09. O entendimento acima está em consonância com a Carta... Magna e a Lei, motivo pelo qual não ofende as disposições do § 4º do art...

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