Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS - MG. Ref. Processo n° 1a Recda.: NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ: 02.403.427/0001 - 66 - vide endereço constante na…

Petição - Ação Horas Extras contra Caixa Econômica Federal

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 29° VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo: Reclamante: Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , já qualificada nos…

Petição - Ação Horas Extras contra Caixa Econômica Federal

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo: Reclamante: Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada na reclamatória…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL PROCESSO: 080 - Impugnação aos cálculos COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI VALE DO TAQUARI RS , por…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS PROCESSO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG, comparece,…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO Processo n° AP COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG. comparece,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Bradescard

PROCESSO FÍSICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DO(A) 19 VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG. Ref.: Autos n. BANCO BRADESCARD S/A , já qualificado(a) nos autos da AÇÃO promovida por , vem,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Banco Bradescard

PROCESSO FÍSICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DO(A) 19 VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG. Ref.: Autos n. BANCO BRADESCARD S/A , já qualificado(a) nos autos da AÇÃO promovida por , vem,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Bradescard

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO N° BANCO BRADESCARD S/A E OUTRO , nos autos da ação movida por , vem perante V. Exa., respeitosamente, por meio de seus…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Banco Bradescard

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO N° BANCO BRADESCARD S/A E OUTRO , nos autos da ação movida por , vem perante V. Exa., respeitosamente, por meio de seus…