Art. 116, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Andamento do Processo n. 0011327-89.2017.5.03.0016 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011327-89.2017.5.03.0016 AUTOR HEBERT BENICIO DA SILVA ADVOGADO BRUNO COURA DE MENDONCA(OAB: 108896/MG) ADVOGADO EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM(OAB: 25509/MG) ADVOGADO ERNANY...

Andamento do Processo n. 0010182-66.2015.5.03.0016 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010182-66.2015.5.03.0016 AUTOR VIVIANE CORJESUS MEIRELES ADVOGADO ROSANA CARNEIRO FREITAS(OAB: 43629/MG) RÉU TIM S/A ADVOGADO MARINA MENDONCA PINHEIRO FIGUEIREDO(OAB: 142364/MG)...

Página 4150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo,...

Página 4153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

apurado os percentuais previstos nas normas coletivas e na ausência de previsão à razão de 20% (disposição legal), tudo com reflexo em aviso prévio, férias e 1/3, 13º salários, FGTS e 40%. Afasto as...

Página 4165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida em 04/08/15 pelo Tribunal Pleno do TST (processo nº TST-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231),...

Andamento do Processo n. 0011485-85.2016.5.15.0133 - RTOrd - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011485-85.2016.5.15.0133 AUTOR JOSE CARLOS CONTRI ADVOGADO VINICIUS LUIS CASTELAN(OAB: 225917/SP) ADVOGADO CAMILA POLTRONIERI(OAB: 331260/SP) ADVOGADO CLAUCIA POLTRONIERI(OAB:...

Página 22914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e...

Página 22926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º - Nas...

Página 47400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

sucumbenciais de 8% (oito por cento), sendo os devidos pela parte autora, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os da parte ré sobre o valor da condenação dos pedidos...

Página 48624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

9.Assistência Judiciária Gratuita: Declaro a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, excepcionalmente , com espeque no artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do...