Inciso I do Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL PROCESSO: 080 - Impugnação aos cálculos COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI VALE DO TAQUARI RS , por…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010448720195010246 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO N. 0101044-87.2019.5.01.0246 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª TURMA AGRAVO DE…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO A UNIÃO , representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, através de sua procuradora…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO A UNIÃO , representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, através de sua procuradora…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO A UNIÃO , representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, através de sua procuradora…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO A UNIÃO, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, através de sua…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO A UNIÃO, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, através de sua…

Prazo para cobrança de ISS na construção civil pelo Executivo Municipal

Prazo para cobrança de ISS na construção civil pelo Executivo Municipal Atualmente muito se questiona se legal as cobranças de INSS sobre construção lançadas pelas prefeituras. Importante saber que o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1016272 RJ 2016/0299461-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1016272 - RJ (2016/0299461-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Carlos de Amorim Machado e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303998-13.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303998-13.2018.8.24.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0303998-13.2018.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ EMBARGANTE: BERTOLDO EDUARDO ADRATT (IMPETRANTE) RELATÓRIO Cuida-se de embargos de…