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23 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 116, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10161103920168260053 SP 1016110-39.2016.8.26.0053

e a respeito das definições do Direito Privado dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 110. A lei tributária não pode alterar... do artigo 85, § 2° e 3°, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Com relação ao Espólio de Walter, declarou que ele é... efetuados em estrita observância às normas tributárias incid...

Inteiro Teor. 20160111040122 DF 0029576-10.2016.8.07.0001

o Código Civil português (Decreto-Lei 47.344, de 25 de novembro de 1966): " Propriedade horizontal SECÇAO I Disposições..., por expressa disposição do art. 1.358-A do Código Civil, introduzido pela Lei 13.465/17, com aplicação integrativa ao art... pelo art. 1.358-A do Código Civil (Lei 13.465/17), pode execu...

Inteiro Teor. : ARR 11486320125120035

de Bombeiro Civil de nível básico, previstas no art. 4º , I , da Lei 11.901 /2009, sendo indevido o pagamento das horas... , a , e II , da Constituição da República, 116 , I e II , do CTN e 34 , 35 e 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Colaciona...), é isento de preparo (art. 790-A , I, da CLT ; art. 1º, IV, do Decret...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50002079520194040000 5000207-95.2019.4.04.0000

, da Lei 5.905 /73, arts. 11 e 12 , da Lei 7.498 /86, art. 5º , da Lei 12.514 /11, arts. 114 , 116 , I , 145 e 176... nos artigos 8º e 10º do Dec. n.º 94.406/87, que regulamenta a Lei n.º 7.498 /86 nos seguintes termos: "Art. 8º Ao Enfermeiro... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4773120175060003

. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão... do crédito do exequendo, face às disposições dos arts. 116 , I , 118 , I , e 121 , I, todos do Código Tributário... Nacional . Daí porque no cálculo deste tributo deve ser observada a regra do art....

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 13252520115040022

da Lei 8.212 /91. Invoca os arts. 22 , I , 28 , I , 30 e seguintes da Lei 8.212 /91, bem como os arts. 114 e 116 , I... de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei . 8.981 /95, 13 da Lei . 9.065 /95 e 89... devidos pela Fazenda Pública. Está em plena vigência o art. 39 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50229354420174047100 RS 5022935-44.2017.4.04.7100

de encontro ao art. 153, III da Constituição Federal, ao art. 43, incisos I e II e § 1º do CTN e ao art. 116, I do CTN. Diz... por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91071663620038260000 SP 9107166-36.2003.8.26.0000

artigo 114 do Código Tributário Nacional . Estabelece: 'Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei...' da hipótese de incidência, e não sua 'realização' em menor escala. É esta interpretação que se extrai do artigo 116 , I CTN... processados prioritariamente, quer quanto à sua instrução, quer qua...

Guilherme Martinez

Guilherme Martinez -

O ISS e o conceito de Resultado – Análise do entendimento da Prefeitura de São Paulo

exterior Assim, tal atividade se enquadra no disposto previsto inciso I do art. 2º da Lei Complementar 116/03 Deram... ao tratamento previsto inciso I do art. 2º da Lei Complementar 116/03. Ante o exposto, deram provimento ao recurso..., nos termos e para os efeitos do art. 2º, I, da Lei Complementar 116/03, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90005790620068260090 SP 9000579-06.2006.8.26.0090

escriturados no balancete, devendo ser verificado o momento em que aqueles foram prestados, a teor do disposto no art. 116, I... do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o tributo foi recolhido nos meses subsequentes aqueles em que os serviços... estes autos de Apelação / Remessa Necessária 9000579-06.2006....

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